Procedimento Comum Cível 0839035-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839035-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO AUTOR: RITA PEREIRA DO NASCIMENTO. em face do(a) REU: BANCO BMG SA. Afirma a parte autora, em síntese que é beneficiária de pensão por morte do INSS no valor de R$ 2.487,63. Assim, alega que desde março de 2019 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter celebrado. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos. Além disso, solicita que o banco apresente o suposto contrato assinado e que a ré se abstenha de proceder com novos descontos durante o processo. É o que importa relatar. Decido. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada a vestibular, as mesmas, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Embora a alegação de contratação fraudulenta seja grave e mereça apuração, a análise perfunctória dos autos não permite, neste momento, concluir pela probabilidade do direito alegado pela requerente. A petição inicial, conquanto bem fundamentada juridicamente, não trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma prima facie, a inexistência da contratação. Limita-se a afirmar que a requerente "jamais autorizou" os descontos, sem apresentar comprovação de tentativa administrativa de solução do conflito junto ao banco, boletim de ocorrência por eventual fraude, declaração de próprio punho negando a contratação ou prova de que não houve fruição do crédito disponibilizado. O perigo de dano, embora presente em tese pela continuidade dos descontos, deve ser ponderado com o princípio da segurança das relações jurídicas. Os descontos alegadamente indevidos ocorrem desde março de 2019, ou seja, há mais de 6 anos, sem que a requerente tenha tomado medidas judiciais anteriores. Tal circunstância atenua a configuração da urgência, pois se houvesse efetivo prejuízo grave e iminente, a medida judicial teria sido buscada em momento anterior. Embora existam precedentes jurisprudenciais sobre contratações fraudulentas envolvendo idosos, a mera alegação unilateral de não contratação, sem elementos probatórios mínimos, não é suficiente para caracterizar a plausibilidade do direito nesta fase processual. A continuidade dos descontos, por si só, não configura perigo de dano irreparável, uma vez que os valores podem ser restituídos ao final do processo e não há demonstração de que os descontos comprometem sua subsistência básica. A natureza da controvérsia demanda instrução probatória adequada, com a oitiva das partes, análise dos contratos, eventual perícia e outras provas que se façam necessárias. A suspensão liminar dos descontos, sem a devida instrução, pode gerar desequilíbrio contratual e prejuízo ao réu, caso se comprove posteriormente a regularidade da contratação. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839035-77.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FLAVIA RODRIGUES GALVAO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FLAVIA RODRIGUES GALVAO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0059-90 (REU)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

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