Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838764-15.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838764-15.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENICE ALVES MAGALHAES REU: PARAIBA PREVIDENCIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838764-15.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de embargos de declaração opostos por PBPREV – Paraíba Previdência, contra a sentença de ID n. 100849487, que julgou procedente o pedido autoral para condenar os promovidos ao pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, com todos os reflexos legais. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não especificou qual dos réus — DETRAN ou PBPREV — seria responsável pelo pagamento do referido abono, e pugna pela exclusão da PBPREV da lide, sob alegação de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, não se verifica qualquer das hipóteses legais no presente caso. A sentença embargada condenou expressamente os promovidos, de forma solidária, ao pagamento do abono de permanência e reflexos legais, tendo a PBPREV figurado regularmente no polo passivo da demanda e sido condenada junto ao DETRAN, não havendo qualquer obscuridade ou omissão a ser sanada. Além disso, a embargante deixou de suscitar sua alegada ilegitimidade passiva na contestação, operando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto à matéria, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. Na verdade, pretender o reconhecimento da ilegitimidade passiva por meio de embargos de declaração configura inovação recursal indevida e extrapola os limites deste instrumento processual, cujo escopo é estritamente integrativo. Por conseguinte, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, mas apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PBPREV – Paraíba Previdência, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDENICE ALVES MAGALHAES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)