Procedimento Comum Cível 0853501-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853501-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA. REU: JOSE AILTON ANGELINO PEREIRA. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que alienou o referido veículo ao demandado há aproximadamente dez anos, ocasião em que entregou o bem acompanhado do Certificado de Registro do Veículo (CRV) devidamente assinado e com firma reconhecida, sob a promessa de que o comprador providenciaria a imediata transferência para o seu nome. Sustenta, entretanto, que o réu não promoveu a transferência do bem junto ao DETRAN, mantendo-o registrado em nome do antigo proprietário e, em razão disso, o autor passou a receber diversas notificações de infrações de trânsito e multas, cujos valores somam R$ 13.572,49, além de suportar outros encargos incidentes sobre o veículo. Sendo assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré providencie a imediata transferência da propriedade do veículo Honda CB 300, cor amarela, ano 2010/2010, placa NQG 7727, chassi 9C2NC4320AR007135, renavam 268951861; subsidiariamente, seja determinado ao DETRAN que promova a imediata regularização cadastral do veículo, transferindo-o para o nome do réu, excluindo o autor da titularidade, de forma a cessar a imputação de multas e encargos indevidos. No mérito, requereu o julgamento procedente das seguintes pretensões: a) Confirmar em definitivo a obrigação do réu de proceder à transferência do veículo junto ao órgão competente; b) Condenar o réu ao pagamento de todos os débitos, multas e encargos incidentes sobre o veículo após a alienação, isentando integralmente o autor de tais responsabilidades; c) Declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, de todas as infrações de trânsito e respectivas penalidades vinculadas ao veículo após a data da venda; d) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao montante de R$13.572,49 (treze mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), valor das multas e encargo; e) condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão determinando a emenda da petição inicial e a juntada de documentos que atestem a alegada hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos. É o relatório. Decido. Correção do valor da causa Procedo com a correção do valor da causa para o importe de R$ 23.572,49 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que corresponde ao conteúdo patrimonial aferível neste processo. Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0853501-76.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, eis que comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação A celeuma dos autos pode ser resolvida por métodos alternativos de solução de controvérsias, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2025, às 11h, a ser realizada de modo exclusivamente PRESENCIAL, por esta magistrada, com presença física de todos os atores do processo (juiz, servidores, advogados, partes e testemunhas), no Fórum Regional de Mangabeira, eis que a hipótese dos autos não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ Nº 354/2020. - Determinações: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME o promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA. REU: JOSE AILTON ANGELINO PEREIRA. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Apresentar memória de cálculo discriminada dos débitos indicados como “total da dívida” (R$ 13.572,49), contendo a especificação de cada multa, taxa e encargo, com datas e valores correspondentes, em observância ao artigo 320 do CPC; 2 - Retificar o valor da causa, incluindo o montante pleiteado a título de indenização por danos morais, de modo que o valor corresponda ao somatório de todos os pedidos formulados, nos termos do artigo 292, V, do CPC; 3 - Colacionar o CRV e documentos que comprovem a efetiva tradição do bem à parte ré, eis que ausentes nos autos. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA PENDENTE DE ANÁLISE. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0853501-76.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Homologada a Transação

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/11/2025 11:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

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