Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0880248-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0880248-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:02

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:17

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0880248-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após análise detida dos autos, verifico que a presente ação foi ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, todavia, a aludida parte autora não trouxe aos autos os documentos alusivos aos seus atos constitutivos. Pois bem, sabe-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base no valor da causa e pela natureza da ação. Ainda, é cediço, consoante termos do art. 5º, incisos I e II, da Lei 12.153/2009, que apenas partes específicas possuem legitimidade para figurar em demandas processadas perante o Juizado. No caso do polo ativo, podem figurar enquanto partes, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, daí a imprescindibilidade da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Por todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para o demandante, juntar seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:10

Determinada a emenda à inicial

14/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 12:17

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:03

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

01/01/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/12/2024, 17:08

Documentos

Documento Jurisprudência

•29/09/2025, 11:17

Decisão

•14/05/2025, 10:23

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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