Cumprimento de sentença 0066417-35.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 510,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:35

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0066417-35.2012.8.15.2001 Vistos. A SES noticiou a disponibilidade dos fármacos Mononitrato de Isossorbida 40mg, Bissulfato de Clopidogrel 75mg e Telmisartana 80mg (id. 124087908). Dessa forma, intime-se a parte autora para que tome ciência da presente decisão e compareça, no prazo de 10 (dez) dias, ao Núcleo de Assistência Farmacêutica – NAF, munida de toda a documentação necessária para o devido cadastro e retirada do produto, notadamente laudo médico e receita atualizados. Por cautela, ressalta-se que eventual análise de novo pleito de bloqueio estará condicionada à comprovação do comparecimento da interessada ao NAF, bem como à demonstração da impossibilidade de dispensação do medicamento requerido, devidamente atestada por meio do preenchimento do formulário anexo. Decorrido o prazo assinalado, e não havendo manifestação nos autos, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de seu eventual desarquivamento, mediante requerimento de qualquer das partes. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:08

Determinada diligência

09/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

09/10/2025, 06:59

Juntada de Certidão

09/10/2025, 06:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DA PARAIBA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2025, 16:33

Todas as movimentações(829)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:35

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0066417-35.2012.8.15.2001 Vistos. A SES noticiou a disponibilidade dos fármacos Mononitrato de Isossorbida 40mg, Bissulfato de Clopidogrel 75mg e Telmisartana 80mg (id. 124087908). Dessa forma, intime-se a parte autora para que tome ciência da presente decisão e compareça, no prazo de 10 (dez) dias, ao Núcleo de Assistência Farmacêutica – NAF, munida de toda a documentação necessária para o devido cadastro e retirada do produto, notadamente laudo médico e receita atualizados. Por cautela, ressalta-se que eventual análise de novo pleito de bloqueio estará condicionada à comprovação do comparecimento da interessada ao NAF, bem como à demonstração da impossibilidade de dispensação do medicamento requerido, devidamente atestada por meio do preenchimento do formulário anexo. Decorrido o prazo assinalado, e não havendo manifestação nos autos, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de seu eventual desarquivamento, mediante requerimento de qualquer das partes. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:08

Determinada diligência

09/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

09/10/2025, 06:59

Juntada de Certidão

09/10/2025, 06:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DA PARAIBA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 13:52

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 08:30

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 08:30

Outras Decisões

24/09/2025, 07:51

Conclusos para despacho

20/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de resposta

19/09/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0066417-35.2012.8.15.2001 Vistos. Inicialmente, defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública no id. 122971873, excluindo-a da representação da parte autora. No que se refere à controvérsia posta nos autos, observo que, embora intimadas, as farmácias não atenderam ao comando judicial. Cumpre esclarecer que o bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos somente é admissível quando observadas as diretrizes fixadas no Tema 1234 do STF e nos Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, em especial no tocante à utilização do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com a devida aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP. No presente caso, contudo, persiste a ausência de orçamento que atenda a tais parâmetros, circunstância que inviabiliza, por ora, o deferimento do bloqueio requerido. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ao menos um orçamento compatível com o PMVG, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferimento da medida coercitiva. Ao aportar resposta, voltem-me conclusos. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:13

Outras Decisões

09/09/2025, 14:42

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de outros documentos

08/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de diligência

31/08/2025, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 10:53

Determinada diligência

18/08/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/08/2025, 07:18

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:40

Outras Decisões

08/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

05/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de resposta

15/05/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:53

Determinada Requisição de Informações

15/05/2025, 08:10

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de informações prestadas

13/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/05/2025, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/05/2025, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2025, 22:32

Juntada de Petição de informações prestadas

29/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de informação

17/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de resposta

16/04/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 07:20

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 07:20

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 07:20

Determinada diligência

14/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

13/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de resposta

12/04/2025, 09:31

Determinada Requisição de Informações

11/04/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:39

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/03/2025 11:11.

30/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de cota

28/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 08:54

Determinada diligência

27/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 20:30

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:29

Indeferido o pedido de ANA MARIA LOPES SUMINSKI (EXEQUENTE)

13/02/2025, 19:11

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:01

Determinada diligência

04/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:06

Determinada diligência

17/10/2024, 10:36

Conclusos para despacho

16/10/2024, 22:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de cota

05/09/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 07:54

Determinada diligência

03/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

03/09/2024, 06:57

Juntada de outros documentos

03/09/2024, 06:56

Juntada de Certidão

29/08/2024, 12:15

Juntada de Alvará

28/08/2024, 16:21

Determinada diligência

26/08/2024, 07:45

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/08/2024, 17:09

Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 01:26

Determinada diligência

24/07/2024, 18:47

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de diligência

06/07/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

30/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:04

Deferido o pedido de

27/06/2024, 09:30

Determinada diligência

27/06/2024, 09:30

Conclusos para despacho

27/06/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:59

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:52

Juntada de outros documentos

24/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:27

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:25

Juntada de Alvará

21/05/2024, 08:07

Juntada de outros documentos

20/05/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 09:09

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de comunicações

08/05/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/04/2024, 10:08

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 20:12

Determinada diligência

22/04/2024, 10:25

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:19

Processo Desarquivado

17/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 22:51

Juntada de Certidão

16/04/2024, 22:51

Determinado o arquivamento

15/04/2024, 12:54

Conclusos para despacho

13/04/2024, 23:11

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:47

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:59

Determinada diligência

05/02/2024, 09:19

Determinada Requisição de Informações

05/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:47

Juntada de outros documentos

12/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2023, 23:22

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 10:14

Determinada Requisição de Informações

01/11/2023, 08:40

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:52

Juntada de outros documentos

27/10/2023, 16:51

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:33

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:33

Juntada de Petição de informações prestadas

19/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:45

Juntada de Certidão

13/09/2023, 09:42

Juntada de Alvará

13/09/2023, 08:27

Juntada de outros documentos

11/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2023, 11:00

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 08:28

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de comunicações

10/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/08/2023, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 20:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:23

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:43

Outras Decisões

14/06/2023, 10:34

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 19:40

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

03/01/2023, 16:00

Juntada de Informações

03/01/2023, 15:57

Juntada de Certidão

02/01/2023, 20:54

Juntada de Certidão

28/12/2022, 10:57

Juntada de Ofício

27/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 10:22

Juntada de outros documentos

20/12/2022, 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2022, 22:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2022, 22:24

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2022, 11:46

Determinada a redistribuição dos autos

22/11/2022, 10:54

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2022, 21:47

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:38

Juntada de Certidão

27/10/2022, 12:00

Juntada de Alvará

27/10/2022, 11:41

Expedido alvará de levantamento

25/10/2022, 19:43

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 21:32

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:57

Juntada de Certidão

30/09/2022, 09:54

Juntada de Alvará

28/09/2022, 15:33

Expedido alvará de levantamento

27/09/2022, 19:45

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:16

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/09/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 20:55

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 20:51

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 22:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:11

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:52

Juntada de Alvará

03/08/2022, 10:24

Expedido alvará de levantamento

02/08/2022, 10:32

Conclusos para decisão

25/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:14

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 09:18

Juntada de Certidão

11/07/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:30

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:45

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 19:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/06/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 19:47

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:40

Outras Decisões

25/05/2022, 11:12

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 04:55

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:12

Juntada de Certidão

02/05/2022, 07:06

Juntada de Alvará

29/04/2022, 09:40

Expedido alvará de levantamento

27/04/2022, 14:37

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 20:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2022, 10:39

Conclusos para despacho

14/04/2022, 07:05

Juntada de Certidão

14/04/2022, 06:49

Cancelada a movimentação processual

14/04/2022, 06:46

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 04:02

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:12

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 14:33

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão

10/03/2022, 11:24

Expedido alvará de levantamento

09/03/2022, 19:50

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 02:29

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 20:32

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:09

Juntada de Acórdão

31/01/2022, 08:06

Juntada de Alvará

27/01/2022, 12:35

Expedido alvará de levantamento

25/01/2022, 19:00

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:22

Juntada de Certidão

10/12/2021, 09:21

Juntada de Alvará

03/12/2021, 10:36

Expedido alvará de levantamento

23/11/2021, 08:17

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:33

Conclusos para decisão

14/10/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:34

Juntada de Certidão

01/10/2021, 09:32

Juntada de Alvará

29/09/2021, 12:37

Expedido alvará de levantamento

16/09/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 01:02

Conclusos para decisão

31/08/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 08:47

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:31

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:59

Juntada de Certidão

21/07/2021, 19:22

Juntada de Alvará

20/07/2021, 17:28

Expedido alvará de levantamento

15/07/2021, 16:54

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2021, 16:35

Conclusos para decisão

21/06/2021, 22:35

Juntada de Petição de informação

11/06/2021, 10:09

Juntada de Petição de parecer

11/06/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 16:31

Conclusos para decisão

18/05/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 20:40

Juntada de Certidão

14/04/2021, 15:00

Juntada de Certidão

14/04/2021, 13:35

Juntada de Alvará

14/04/2021, 09:56

Expedido alvará de levantamento

09/04/2021, 16:25

Conclusos para despacho

08/04/2021, 07:16

Juntada de Certidão

08/04/2021, 07:15

Juntada de Certidão

07/04/2021, 07:28

Juntada de Ofício

05/04/2021, 08:05

Juntada de Alvará

28/03/2021, 08:48

Expedido alvará de levantamento

19/03/2021, 18:53

Conclusos para decisão

19/03/2021, 08:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/03/2021, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2021, 11:01

Conclusos para despacho

10/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 21:52

Juntada de Certidão

17/12/2020, 23:43

Juntada de Alvará

13/11/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/11/2020 22:19:54.

04/11/2020, 02:28

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:24

Juntada de Certidão

03/11/2020, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de certidão

30/10/2020, 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2020, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2020, 08:59

Juntada de Petição de certidão

28/10/2020, 08:59

Conclusos para decisão

22/10/2020, 23:58

Juntada de Petição de parecer

22/10/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:31

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 13:47

Juntada de Certidão

15/10/2020, 13:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/10/2020 20:56:59.

11/10/2020, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2020, 20:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2020, 20:56

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 15:47

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:12

Conclusos para despacho

30/08/2020, 22:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:55

Juntada de certidão

06/02/2020, 14:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:12

Juntada de Alvará

05/02/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:50

Conclusos para despacho

03/02/2020, 13:59

Juntada de certidão

03/02/2020, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:35

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 12:03

Juntada de Ofício

24/01/2020, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2020, 19:35

Conclusos para despacho

17/01/2020, 10:01

Juntada de Petição de parecer

13/12/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:47

Juntada de Alvará

12/12/2019, 14:38

Juntada de certidão

12/12/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 13:55

Conclusos para despacho

12/12/2019, 13:44

Juntada de certidão

12/12/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 16:06

Conclusos para despacho

18/11/2019, 23:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 22:58

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:26

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:02

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 30/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 04:40

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 30/08/2019 23:59:59.

06/09/2019, 01:20

Juntada de certidão

02/09/2019, 16:17

Juntada de Alvará

02/09/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 11:24

Conclusos para despacho

30/08/2019, 10:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2019, 07:22

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 16:39

Conclusos para despacho

13/08/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 00:40

Juntada de ato ordinatório

13/08/2019, 00:39

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 23:46

Processo migrado para o PJe

10/07/2019, 10:19

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 06/2019 12:52 TJEPBFC

25/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2019 NF 46/19

25/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 25: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

25/06/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 06/2019

25/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO RPV 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 06/2019

05/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2019

05/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2019

29/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 29: 05/2019

29/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2019 C/PARECER

29/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/05/2019 MP

23/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019

10/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2019

03/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2019

03/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 24: 01/2019

24/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019

23/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 10/2018 ALVARA ENTREGUE

18/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2018

18/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018 ALVARA ENTREGUE

27/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 08/2018 D035028182001 12:56:32 TERCEIR

21/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2018 COM PARECER

06/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2018 P033951182001 14:53:51 TERCEIR

25/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2018 URGENTE

23/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P033951182001 13:19:36 TERCEIR

23/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2018

04/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2018 EXPECA-SE ALVARA

27/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2018 ALVARA ENTREGUE

25/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018

16/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018

16/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018 ASS

20/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018

19/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018

19/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 12/2017 PZ

18/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 20: 10/2017 PZ

20/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 10/2017 D048902172001 15:02:44 TERCEIR

19/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P062389172001 15:00:02 ESTADO

19/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017 P062389172001 13:38:01 ESTADO

11/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017 PGE

03/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2017 ME

21/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017 C/PARECER

11/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017 MP

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 07: 08/2017 DEFENSOR

08/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017 EXP.ALVARA

08/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2017 COM PETICAO

31/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/07/2017 004892PB

27/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/07/2017 002414PB

20/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 06/2017 PRAZO

12/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017 ALV.EXP

08/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2017 PRAZO

03/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017 ASS

02/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2017

27/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2017 C/PETICAO

27/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 26/04/2017 005377PB

26/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 04/2017 D019184172001 13:42:18 TERCEIR

26/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017

24/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 03/2017 VISTAS PGE

22/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017 OFICIAR

17/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2017

10/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2017

10/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2017 PRAZO

15/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2017 EXP.ALVARA

14/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2017

14/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017

14/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2017 V.DEFENSOR

14/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2017

27/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017

27/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 16: 12/2016 DEFENSOR

16/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016 EXP.ALVARA

16/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P091542162001 14:41:48 ESTADO

06/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016 P091542162001 14:04:20 ESTADO

05/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2016 V.PGE

21/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2016 C PETICAO

11/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 08/11/2016 005377PB

08/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2016 DEFENSOR

07/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016 P084951162001 14:09:51 ESTADO

07/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2016 PGE

07/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P074062162001 15:14:26 ESTADO

27/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 P074062162001 13:50:50 ESTADO

26/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 09/2016 C PETICAO

15/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/09/2016 005377PB

09/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 24: 08/2016

24/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016 EXPECA-SE ALVARA

24/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2016 C PETICAO

22/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/08/2016 005377PB

18/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2016

18/08/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 08/2016 D046310162001 16:55:46 TERCEIR

10/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D045553162001 12:28:23 020

09/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2016 ESTADO DA PARAIBA

01/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016 C PARECER

27/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2016 MP

14/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 06/2016 DEFENSOR

14/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016 EXP ALVA

10/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 05/2016 PZ

25/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2016 EX.ALVARA

25/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2016 DEFENSOR

14/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 09: 03/2016 P/ASSINAR

09/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2016

09/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2016 C PETICAO

07/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 04/03/2016 005377PB

04/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 02/2016 MESA AUD

17/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2016

05/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2016

05/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 27: 01/2016 DEFENSOR

27/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 01/2016 D002653162001 15:45:18 TERCEIR

25/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 01/2016 OF AG RESP/MES AUDI

14/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2016 OFICIE-SE

14/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2015 MP

18/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2015 ALVARA ENTREGUE

23/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 10/2015 P/ASSINAR

19/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2015 EXPD ALVA

19/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 10/2015 D090678152001 12:01:34 018

09/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 02/10/2015 005377PB

02/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2015 ESTADO DA PARAIBA

25/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2015 ME

25/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2015 COM PETICAO

04/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 28/08/2015 005377PB

28/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P063280152001 10:48:20 ESTADO

28/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015 P063280152001 13:48:16 ESTADO

19/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 03: 08/2015 MESA P/ASSINAR

03/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015 ME

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2015

27/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 07/2015 D067152152001 15:55:07 017

27/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2015 PRAZO

23/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2015 PRAZO

17/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2015 ESTADO DA PARAIBA

09/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2015 ME

09/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2015 005377PB

19/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 02: 06/2015 DEFENSOR

02/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 05/2015 D039871152001 18:41:13 ESTADO

20/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/05/2015 005377PB

20/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2015 D046759152001 15:43:48 016

18/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 P020381152001 17:28:31 ANA MAR

04/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2015 ME

04/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015 P020381152001 15:28:34 ANA MAR

27/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/04/2015 005377PB

10/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 01: 04/2015 DEFENSOR

01/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2015 PZ

30/03/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2015 D028339152001 17:51:36 015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 MANDADO SOLICITADO

27/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015 ME

25/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 P004782152001 15:41:14 ANA MAR

24/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/03/2015 005577PB

20/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 P004782152001 13:35:20 ANA MAR

18/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 10: 02/2015 NF 13/15

10/02/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2015 NF 13/15

10/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2015 NF 13/15

06/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 02/2015 D007963152001 14:30:48 014

03/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 MS

29/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015 ME

29/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2015 VISTA DEFENSOR

22/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2015

19/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2015

19/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/01/2015 005377PB

09/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2015 VISTA DEFENSOR

07/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 12/2014 AG EM CARTORIO

12/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/12/2014 005377PB

09/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 01/12/2014 005377PB

01/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2014 PZ

27/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 11/2014 D023013142001 12:50:35 013

27/11/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 11/2014 D020552142001 17:00:29 012

25/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 11/2014 209/2014

18/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014 NF 209

13/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014 ESTADO DA PARAIBA

13/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2014 NF 209/1

13/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014 ME

11/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/11/2014

03/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014 MP

29/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2014 D004974142001 17:32:31 011

16/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/10/2014 005377PB

09/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2014

09/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014

09/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2014

29/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 22/08/2014 005377PB

22/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 07/2014 PRAZO

17/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014 EXP.ALVARA

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014 EXP.ALVARA

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2014 NF 108/14

12/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2014 NF 108/1

10/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014 ME

10/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 16/05/2014 005377PB

16/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2014 PZ

09/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2014 ME

09/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 05/2014 VISTA/MP

05/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014 VISTA/MP

30/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 14/03/2014 005377PB

14/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 ME

28/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 02/2014 CERTIFICADO

24/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 02/2013 P/DEC/72 HORAS

11/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2014 MANDADO SOLICITADO

30/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2014

30/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 08/11/2013 005377PB

08/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 11/2013 ANA MARIA LOPES SUMINSKI

01/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 29/10/2013 005377PB

29/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013 VISTA AO DEFENSOR

29/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/10/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2013 NF/PUB/190/13

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 NF/EXP/190/13

03/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 a publicar

03/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2013 NF/EXP

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2013 PZ/19/09/13

11/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2013 ANA MARIA LOPES SUMINSKI

02/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2013 M/EXP

31/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/07/2013 005307PB

31/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2013 VISTA/DEFENSOR

29/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2013

28/06/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 01/2013

15/01/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 03112012

02/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102012

02/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092012 NF 272: 12

28/09/2012, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 12062012

11/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 66: 12

27/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270320121SECRETARIO DE

27/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20032012

20/03/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

14/03/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14032012 JPAZ

14/03/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 07:08

Decisão

•09/10/2025, 10:42

Decisão

•24/09/2025, 07:51

Decisão

•10/09/2025, 07:13

Decisão

•09/09/2025, 14:42

Decisão

•18/08/2025, 19:28

Decisão

•09/06/2025, 10:40

Decisão

•08/06/2025, 14:38

Despacho

•15/05/2025, 08:53

Despacho

•15/05/2025, 08:10

Decisão

•15/04/2025, 07:20

Decisão

•14/04/2025, 17:31

Despacho

•11/04/2025, 18:28

Despacho

•27/03/2025, 08:18

Decisão

•14/02/2025, 07:29

Todos os documentos(80)

Decisão

•10/10/2025, 07:08

Decisão

•09/10/2025, 10:42

Decisão

•24/09/2025, 07:51

Decisão

•10/09/2025, 07:13

Decisão

•09/09/2025, 14:42

Decisão

•18/08/2025, 19:28

Decisão

•09/06/2025, 10:40

Decisão

•08/06/2025, 14:38

Despacho

•15/05/2025, 08:53

Despacho

•15/05/2025, 08:10

Decisão

•15/04/2025, 07:20

Decisão

•14/04/2025, 17:31

Despacho

•11/04/2025, 18:28

Despacho

•27/03/2025, 08:18

Decisão

•14/02/2025, 07:29

Decisão

•13/02/2025, 19:11

Decisão

•04/12/2024, 11:01

Decisão

•04/12/2024, 09:47

Despacho

•17/10/2024, 13:06

Despacho

•17/10/2024, 10:36

Despacho

•04/09/2024, 07:54

Despacho

•03/09/2024, 15:39

Decisão

•26/08/2024, 07:45

Decisão

•24/07/2024, 18:47

Decisão

•27/06/2024, 09:30

Decisão

•14/05/2024, 09:30

Decisão

•14/05/2024, 09:09

Despacho

•22/04/2024, 10:25

Decisão

•15/04/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 13:09

Decisão

•05/02/2024, 09:19

Despacho

•01/11/2023, 08:40

Decisão

•01/09/2023, 11:00

Despacho

•25/08/2023, 14:07

Despacho

•25/08/2023, 08:28

Despacho

•26/07/2023, 16:31

Decisão

•14/06/2023, 10:34

Decisão

•10/05/2023, 20:35

Despacho

•15/03/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 16:00

Decisão

•27/12/2022, 10:22

Decisão

•13/12/2022, 22:08

Decisão

•22/11/2022, 10:54

Decisão

•25/10/2022, 19:43

Decisão

•27/09/2022, 19:45

Despacho

•02/09/2022, 11:56

Decisão

•02/08/2022, 10:32

Despacho

•20/07/2022, 12:14

Despacho

•07/07/2022, 16:30

Decisão

•25/05/2022, 11:12

Decisão

•27/04/2022, 14:37

Decisão

•27/04/2022, 09:17

Decisão

•22/04/2022, 10:39

Despacho

•31/03/2022, 11:12

Decisão

•09/03/2022, 19:50

Decisão

•25/01/2022, 19:00

Decisão

•23/11/2021, 08:17

Decisão

•16/09/2021, 09:47

Despacho

•30/08/2021, 08:47

Decisão

•15/07/2021, 16:54

Decisão

•08/07/2021, 11:09

Decisão

•23/06/2021, 16:34

Despacho

•22/05/2021, 16:31

Decisão

•09/04/2021, 16:25

Decisão

•19/03/2021, 18:53

Decisão

•10/03/2021, 11:01

Despacho

•09/11/2020, 18:16

Despacho

•29/10/2020, 15:59

Despacho

•05/10/2020, 21:45

Despacho

•05/02/2020, 15:50

Decisão

•27/01/2020, 17:35

Decisão

•22/01/2020, 19:35

Despacho

•12/12/2019, 13:55

Despacho

•09/12/2019, 16:05

Despacho

•30/08/2019, 11:24

Despacho

•14/08/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 00:40

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 00:39

Autos digitalizados

•10/07/2019, 10:16