Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851663-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:16

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:51

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0851663-98.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária, caso seja reiterado, por ocasião da interposição de eventual recurso. Como é cediço, a tutela provisória, seja de natureza cautelar ou antecipatória, poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). Dispõe, ainda, o art. 1.059 do CPC que, na tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, aplicam-se as disposições dos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437/92 e do art. 7º, §2º da Lei n.º 12.016/09. Por sua vez, o §4º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92, estabelece que, "nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado". Diante disso, intime-se o ente público promovido para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me concluso para análise do pedido de tutela provisória. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/08/2025, 12:40

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:40

Distribuído por sorteio

29/08/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 18:44

Despacho

•09/09/2025, 18:44