Ação Penal - Procedimento Sumário 0002606-89.2014.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS

OAB/PB 17586·CPF·Representa: Réu

EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES

OAB/PB 10827·CPF·Representa: Réu

KAIO ALVES COELHO

OAB/PB 22530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

22/09/2023, 10:29

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 09:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:50

Juntada de Certidão

21/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:43

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:35

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:04

Juntada de despacho

09/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:54

Juntada de Certidão

30/03/2023, 07:54

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:55

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

22/09/2023, 10:29

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 09:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 08:10

DESPACHO

•26/07/2021, 12:03

Juntada de Certidão

21/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:43

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:35

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:04

Juntada de despacho

09/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:54

Juntada de Certidão

30/03/2023, 07:54

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 11:06

Juntada de documento de comprovação

23/02/2023, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:38

Conclusos para decisão

19/08/2022, 07:42

Juntada de Certidão

19/08/2022, 07:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE CARREIRO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE CARREIRO em 18/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE CARREIRO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:26

Juntada de edital de intimação

11/07/2022, 09:22

Publicado Edital em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 06:12

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 06:12

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO – Prazo: 20 dias. 0002606-89.2014.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juíz

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO – Prazo: 20 dias. 0002606-89.2014.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juíz

08/07/2022, 00:00

Juntada de Ofício

07/07/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 09:46

Expedição de Edital.

07/07/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 09:27

Juntada de Certidão

06/06/2022, 11:18

Conclusos para decisão

18/05/2022, 08:12

Juntada de Certidão

18/05/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:12

Juntada de Ofício

18/05/2022, 08:10

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000818300.pdf

17/05/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 14:00

Juntada de diligência

30/03/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 22:00

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:39

Recebidos os autos

10/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2021, 15:50

Juntada de Certidão

06/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 12:03

Conclusos para despacho

24/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 16:10

Juntada de Certidão

24/07/2021, 16:10

Juntada de Certidão

24/07/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 16:09

Decorrido prazo de EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:50

Decorrido prazo de DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:50

Juntada de Petição de cota

17/05/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 08:10

Processo migrado para o PJe

22/02/2021, 09:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 02/2021 07:40 TJEPB29

22/02/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2021 NF 25/21

22/02/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2021 MIGRACAO P/PJE

22/02/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2021

22/02/2021, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO EXTINCAO DE UNIDADE JUDICIARIA 10: 11/2020 TJEPB12

10/11/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 07: 11/2020 PARA REDISTRIBUIçãO

07/11/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 11/2020 CERTIDAO

06/11/2020, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 09/2020 FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

06/11/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2020 PUB.NF.042/2020

06/11/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2020 NF.042/2020

06/11/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2020 NF 42/20

26/08/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2020 CERT.PRAZO DECORRIDO REU

26/08/2020, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 11/2019

26/08/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019

30/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 08/2019 P/INTIMACAO

28/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2019

28/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 25: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 03/2019 P000244190301 12:38:24 FRANCIS

25/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 13: 03/2019 P000244190301 18:10:31 FRANCIS

13/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 03/2019 D000721190301 13:16:04 006

11/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2019 FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

06/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 32/19

06/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2018 CIENTE MP

04/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/09/2018 AO MP

03/09/2018, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 28: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2018 META 04

28/08/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 20: 03/2018 META 4-CNJ

20/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 27: 10/2017 P002500170301 12:16:53 FRANCIS

27/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 28: 09/2017 P002500170301 17:58:49 FRANCIS

28/09/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2017 NOTA DE FORO

26/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2017 NF 174/1

22/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 22: 09/2017 MP

22/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2017 MP

22/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/08/2017 MP

28/08/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 23: 08/2017 14:00 3 VARA

24/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 07/2017 D004986170301 08:38:44 004

06/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 07/2017 D004985170301 08:38:43 003

06/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 07/2017 D004828170301 08:38:43 005

06/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2017 NF 99/17

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2017 FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

07/06/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 23: 08/2017 09:30 3

07/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 30: 03/2017 P000101170301 11:38:55 FRANCIS

30/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2017 D013355160301 11:38:55 001

30/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA 16: 01/2017 P000101170301 17:45:56 FRANCIS

16/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2016 FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

24/11/2016, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/07/2016, 00:02

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 11: 07/2016 FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

11/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 24: 05/2016

24/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2016

24/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/11/2015 MP

09/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 11/2015 D004913150301 09:52:54 FRANCIS

06/11/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 D004174150301 09:52:54 TERCEIR

06/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/08/2014 MP

29/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 08/2014 TJEPB12

25/08/2014, 00:00

DESPACHO

•12/09/2021, 19:55

DESPACHO

•26/02/2022, 06:31

DESPACHO

•25/03/2022, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 11:10

DESPACHO

•07/07/2022, 09:27

DESPACHO

•23/02/2023, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 09:53

DESPACHO

•11/04/2023, 12:02

DESPACHO

•12/05/2023, 09:23

ACÓRDÃO

•14/06/2023, 14:39

DECISÃO

•22/08/2023, 09:53