Procedimento Comum Cível 0805875-55.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805875-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de MONICA THAIS AMORIM DE CARVALHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de ROBERIO ALAN FONSECA TEIXEIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:21

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MÔNICA THAIS AMORIM DE CARVALHO, ROBERIO ALAN FONSECA TEIXEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] PROCESSO Nº 0805875-55.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente Relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. No polo passivo da demanda figura o Município de João Pessoa. Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Cumpra-se com urgência João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MÔNICA THAIS AMORIM DE CARVALHO, ROBERIO ALAN FONSECA TEIXEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] PROCESSO Nº 0805875-55.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente Relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. No polo passivo da demanda figura o Município de João Pessoa. Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Cumpra-se com urgência João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:42

Declarada incompetência

10/09/2025, 04:35

Determinada a redistribuição dos autos

10/09/2025, 04:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/09/2025, 23:21

Distribuído por sorteio