Procedimento Comum Cível 0805846-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805846-05.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805846-05.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por CLODOALDO OLIVEIRA PESSOA em face do BANCO DO BRADESCO S/A e outros. Em resumo, alega o autor que celebrou múltiplos contratos de empréstimo com instituições financeiras diversas, comprometendo mensalmente o valor de R$ 3.427,07, que representa aproximadamente 37,7% da renda bruta do Autor. Aponta que não reconhece integralmente a origem de tais débitos, tendo ciência de que contratou alguns empréstimos no passado, mas sem acesso aos contratos de todos os valores que atualmente são descontados. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar ao promovido que limitem imediatamente o valor dos descontos mensais ao patamar de 35% da remuneração líquida do Requerente, sem prejuízo da discussão do mérito da ação É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto o autor não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a ilegalidade dos descontos, não informou há quanto tempo os descontos ocorrem em sua conta, nem os prejuízos suportados, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Por outro lado, a Demandante não traz provas, até o presente momento, que evidenciem a probabilidade do direito reclamado. A inexistência de autorização para os descontos constitui fato negativo, cuja consequência é transferir à Ré o ônus de provar a legalidade dos descontos. Enquanto não se dá oportunidade à Promovida de provar o contrário, não se pode ter por verossímil a afirmação contida na exordial. De outra sorte, observo que a questão central da tutela diz respeito ao próprio mérito da lide, razão pela qual o deferimento da tutela pretendida pela parte autora possui caráter satisfativo com risco de irreversibilidade da medida. Assim sendo, considerando que, para a concessão da tutela, se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, entendo que, no presente caso, não foram integralmente preenchidos, razão pela qual deve ser indeferida a tutela. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessário à sua concessão. - DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS: Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLODOALDO OLIVEIRA PESSOA RÉUS: BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805846-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. A autora possui domicílio no bairro NOVO GEISEL. As partes demandadas em outros Estados da Federação. É o suficiente Relatório. DECIDO. Preceitua o art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJ/PB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo” Como se observa, na referida Resolução não consta o bairro (NOVO GEISEL) inserido na competência deste Foro Regional. Pois bem. A ausência de menção expressa de determinado bairro faz com que ele não seja acobertado pela jurisdição regional, veja: Conflito Negativo de Competência nº 0819522-49.2024.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Suscitante: Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS. RESOLUÇÃO Nº 55/2012 DO TJ/PB. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Ação de Busca e Apreensão inicialmente distribuída para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira. Este último suscitou conflito negativo de competência, alegando que o bairro de Funcionários, onde reside a parte ré, não se encontra no âmbito de sua jurisdição, delimitada pela Resolução nº 55/2012 do TJ/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar a quem compete processar e julgar a ação, considerando a delimitação territorial das Varas Regionais e a localização do domicílio da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 55/2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba delimita expressamente a jurisdição das Varas Regionais de Mangabeira, abrangendo diversos bairros, dentre os quais está incluído o bairro de Funcionários II, mas não o bairro de Funcionários, onde se localiza o domicílio da parte ré. 4. O contrato firmado entre as partes e a petição inicial confirmam que o endereço da ré é no bairro de Funcionários, excluído da jurisdição das Varas Regionais de Mangabeira, conforme a Resolução nº 55/2012. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba consolida o entendimento de que, existindo delimitação expressa da competência territorial por resolução, esta deve ser observada para garantir o processamento do feito no juízo adequado. 6. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem manifestação sobre o mérito, considerando inexistente o interesse público na matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência conhecido. Competência declarada ao Juízo 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 55/2012 do TJ/PB; CPC, art. 53, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Processo nº 00017620420168150000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 20-01-2017. TJPB, Processo nº 00003694420168150000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 28-06-2016. TJ/PB, Processo nº 00004473820168150000, Rel. Des. João Alves da Silva, j. 07-06-2016. TJ/PB, Processo nº 00003685920168150000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 07-06-2016. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, Conflito negativo de competência conhecido, declarada a competência ao Juízo 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08195224920248150000, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível – 11/02/2025) grifei A competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a sua redistribuição, com urgência, para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Cumpra com urgência – Nesta data. João Pessoa, 09 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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