Procedimento Comum Cível 0809480-74.2020.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:43

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 10:33

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:14

Transitado em Julgado em 24/02/2026

04/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 21:50

Decorrido prazo de MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:01

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: – AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – Pretensão de anulação de cobrança de IPTU - Processo paralisado por mais de trinta dias - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809480-74.2020.8.15.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, objetivando a anulação de débitos fiscais relativos ao exercício de 2020. Intimada para esclarecer, no prazo de 20 (vinte) dias, quais débitos ainda persistiam e as datas de transferência de propriedade dos imóveis, conforme decisão de ID 122981185, a parte autora permaneceu inerte. Expedida nova intimação pessoal para que a parte suprisse a falta no prazo de 05 (cinco) dias (ID 125248257), esta novamente não se manifestou, estando o processo abandonado há mais de 30 (trinta) dias. Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. O objetivo da presente ação era a declaração de nulidade das cobranças de IPTU relativas ao exercício de 2020. Após a juntada de documentação pela edilidade, foi a parte autora intimada para promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, especificamente para indicar quais cobranças ainda subsistiam (ID 122981185). Diante de sua inércia, foi determinada sua intimação pessoal para suprir a falta em 05 (cinco) dias (ID 125248257). Ocorre que não houve atendimento aos comandos judiciais, encontrando-se o processo abandonado por mais de 30 (trinta) dias, fato que evidencia o desinteresse no provimento jurisdicional. Assim, segundo dispõe o art. 485, III, §1° do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III- por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, será extinto o processo sem julgamento do mérito, consoante o art. 485, III, §1° do Código de Processo Civil Pátrio. Ante o exposto, do mais que dos autos constam e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, III, §1° do CPC. Custas pagas. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/11/2025, 09:14

Conclusos para despacho

28/11/2025, 08:13

Decorrido prazo de MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:27

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809480-74.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Inciso III, §1º do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:20

Decorrido prazo de MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809480-74.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Inciso III, §1º do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 12:46

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:44

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: 1. Inscrição 1.0902.616.03.0197.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 2. Inscrição 1.0902.616.03.0214.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 3. Inscrição 1.0902.616.03.0189.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 4. Inscrição 1.0902.616.03.0181.0001; Baixado em 12/02/2025, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 5. Inscrição 1.0902.616.01.0083.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 6. Inscrição 1.0902.616.03.0156.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 7. Inscrição 1.0902.616.03.0165.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 8. Inscrição 1.0902.616.01.0074.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 9. Inscrição 1.0902.616.01.0065.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 10. Inscrição 1.0902.616.01.0057.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 11. Inscrição 1.0902.616.01.0049.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 12. Inscrição 1.0902.616.01.0041.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 13. Inscrição 1.0902.616.01.0033.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 14. Inscrição 1.0902.616.01.0024.0001; Baixado em 11/01/2022, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; B) A data da efetivação da transferência de propriedade junto ao cadastro de registro de imóveis dos imóveis identificados: 1. Inscrição 1.0902.617.01.0029.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 2. Inscrição 1.0902.617.01.0021.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 3. Inscrição 1.0902.617.01.0045.0001; vendido em 01/12/2014, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 4. Inscrição 1.0902.617.01.0037.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 5. Inscrição 1.0902.617.01.0053.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 6. Inscrição 1.0902.617.01.0061.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 7. Inscrição 1.0902.617.01.0069.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 8. Inscrição 1.0902.617.01.0077.0001; vendido em 01/12/2014, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 9. Inscrição 1.0902.617.02.0117.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 10. Inscrição 1.0902.617.02.0125.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 11. Inscrição 1.0902.617.03.0193.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 12. Inscrição 1.0902.617.03.0185.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 13. Inscrição 1.0902.617.03.0177.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 14. Inscrição 1.0902.617.03.0161.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 15. Inscrição 1.0902.617.03.0169.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 16. Inscrição 1.0902.617.03.0153.0001; vendido em 01/12/2014, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; 17. Inscrição 1.0902.617.03.0145.0001; Propriedade de Carlos Alexandre ME, conforme documento de ID 111360593 - Pág. 2; I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809480-74.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE IPTU com PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA proposta pela empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, objetivando a desconstituição da cobrança de débito decorrente de cobrança de IPTU do ano de 2020, de imóveis que ainda se encontram registrados junto aos cadastros municipais, em nome da empresa autora. Da análise de documentos colacionados pela própria edilidade ré (ID 111360593 - Pág. 2), dão conta que partes das inscrições municipais foram baixadas entre os anos de 2022 e 2025, e as demais inscrições dos imóveis constam como de propriedade de um terceiro. Deste modo, no intuito de proceder com os esclarecimentos necessários, quanto ao interesse no prosseguimento da presente lide, com relação a existência ou não de parte das dívidas dos imóveis especificados, bem como da efetivação de esclarecimentos quanto ao período de efetivação de transferência da propriedade de parte dos demais imóveis, deverá a parte autora, no prazo de 20 dias, esclarecer: A) Se ainda persiste a cobrança do IPTU dos imóveis identificados pelos números de inscrição abaixo mencionados, com relação a cobrança do IPTU do ano de 2020, em nome da empresa

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2025, 08:43

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 23:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de Secretaria de Obras do Município de Campina Grande em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:29

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de resposta

22/08/2024, 10:31

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 08:50

Juntada de Ofício

19/08/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:02

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:49

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

28/05/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 09:28

Juntada de Ofício

06/05/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:01

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:01

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:50

Juntada de comunicações

27/09/2023, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/08/2023, 16:39

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 17:53

Juntada de Ofício

24/08/2023, 17:38

Deferido o pedido de

15/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:05

Juntada de

29/08/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de réplica

04/02/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 22:03

Juntada de Petição de contestação

02/12/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/12/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:24

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2020, 15:20

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)