Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820984-09.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820984-09.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

06/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:04

Juntada de RPV

12/03/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:25

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/02/2026, 07:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/02/2026, 07:53

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 17:45

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KRISCIA PINTO TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o transito em julgado da sentença, passo a dar cumprimento à parte final da decisão de ID 124514292, intimando a exequente para apresentar planilha de cálculos, os termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95, para o prosseguimento da execução. Prazo de até 10 dias. Campina Grande-PB, 17 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0820984-09.2022.8.15.0001

18/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 07:53

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0820984-09.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, KRISCIA PINTO TAVARES (ID 125095813), em face da decisão interlocutória proferida sob ID 124514292, que, em fase de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer relativa ao pagamento do auxílio-moradia referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 em perdas e danos, contudo, afastou a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada anteriormente no despacho de ID 117139092. A embargante alega, essencialmente, que a decisão incorreu em contradição e erro de fato, pois o descumprimento da obrigação ocorreu em momento em que o cumprimento era perfeitamente possível, e que a superveniente impossibilidade da tutela específica (o término da residência médica) não deveria servir de escudo para o Município executado se eximir da penalidade decorrente de sua resistência injustificada e reiterada em cumprir a ordem judicial. Devidamente intimado, o Município de Campina Grande apresentou contrarrazões (ID 127499938), arguindo a ausência dos vícios apontados e pugnando pelo desprovimento do recurso, sob a fundamentação de que a pretensão da embargante implicaria desvirtuamento da natureza jurídica das astreintes e acarretaria enriquecimento sem causa. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 83 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, o exame do mérito recursal demonstra que a pretensão da embargante cinge-se à rediscussão de matéria já analisada e resolvida na decisão hostilizada, não se configurando, estritamente, os vícios de contradição, obscuridade ou erro material. Não obstante, em atenção ao princípio da ampla defesa e à necessidade de clareza na prestação jurisdicional, e dado o caráter infringente que busca ser conferido aos embargos, impõe-se a reafirmação dos fundamentos lançados, elucidando as razões que justificam o afastamento da multa cominatória neste caso. A controvérsia central reside na possibilidade de cumulação da multa coercitiva com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, após o esgotamento do prazo de duração da obrigação. É imperioso reconhecer que a multa cominatória, ou astreinte, possui natureza jurídica instrumental e coercitiva, conforme amplamente consagrado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, visando exclusivamente forçar o devedor a cumprir a obrigação específica que lhe foi imposta. A finalidade primária das astreintes não é, portanto, indenizatória ou punitiva no sentido estrito de sanção por ato ilícito pretérito, mas sim de coação para o cumprimento futuro da tutela específica. Neste particular, verifica-se que o título executivo judicial impôs ao Município de Campina Grande uma obrigação de fazer de trato sucessivo, qual seja, o pagamento mensal do auxílio-moradia (equivalente a 30% da bolsa residência) durante a vigência do programa de residência médica da exequente. A obrigação de fazer foi devidamente cumprida até dezembro de 2024, restando pendente o pagamento dos dois últimos meses de vigência da residência, janeiro e fevereiro de 2025, dado que a conclusão do programa se deu em 28 de fevereiro de 2025. Quando o Município foi formalmente instado a comprovar o cumprimento, e a multa (ID 117139092) foi fixada em 30 de julho de 2025, o lapso temporal que a obrigação de fazer visava proteger já havia se exaurido, e o vínculo que sustentava a continuidade do "fazer" (o pagamento mensal) já estava rompido. A imposição da multa, mesmo diante do inegável atraso e da resistência burocrática manifestada pelo executado, perde sua razão de ser coercitiva quando o cumprimento da tutela específica se torna materialmente impossível ou inútil. O artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos exatamente quando o cumprimento específico se torna inexequível. No presente caso, a conversão já foi decretada e acolhida, garantindo à exequente a percepção integral dos valores devidos (30% da bolsa para janeiro e fevereiro de 2025). A manutenção da multa cominatória, neste cenário de conversão, configuraria um notório e indevido desvio de finalidade, transformando-a em uma segunda indenização pelo mesmo período de inadimplemento, o que é vedado por configurar bis in idem e enriquecimento sem causa da exequente em detrimento do patrimônio público municipal. A decisão embargada, ao afastar a multa, agiu em conformidade com o entendimento de que, uma vez convertida a obrigação em pecúnia, a multa perde a sua eficácia e não deve ser mantida, preservando-se o equilíbrio e a legalidade na execução contra a Fazenda Pública. Portanto, inexiste a contradição ou erro de fato apontados pela embargante, mas sim uma correta aplicação do direito processual que distingue a função coercitiva da multa da função indenizatória dos danos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de ID 124514292 em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, 18 de novembro de 2025. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820984-09.2022.8.15.0001. REQUERENTE: KRISCIA PINTO TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o adimplemento de obrigação de fazer, referente ao pagamento de auxílio-moradia nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O Município executado, em sua manifestação, aponta a impossibilidade material de cumprir a obrigação na modalidade de "fazer", uma vez que a residência médica da exequente se encerrou em fevereiro de 2025. Requer, assim, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. A parte exequente, por sua vez, requer a execução da multa cominatória fixada e o pagamento imediato dos valores. Decido. Assiste razão ao executado quanto à necessidade de conversão da obrigação. A conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos encontra amparo expresso no art. 499, do Código de Processo Civil, que admite a substituição da obrigação de fazer quando seu cumprimento se tornar impossível ou ineficaz. No caso em tela, com o término do programa de residência médica em fevereiro de 2025, tornou-se materialmente impossível para a Administração Pública continuar a cumprir a "obrigação de fazer", ou seja, o pagamento mensal do auxílio. A Administração, ao deixar de efetuar os pagamentos de janeiro e fevereiro de 2025, descumpriu a decisão judicial e incorreu em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo-lhe exigida a reparação dos danos decorrentes de sua conduta ilícita. Cumpre afastar, neste ponto, a objeção frequentemente suscitada de que a ausência do efetivo exercício funcional impediria o pagamento de valores remuneratórios. A alegação não se sustenta diante de uma análise jurídico-sistemática: não se trata de pagamento de auxílio por período em que não há mais vínculo, mas de indenização compensatória decorrente do inadimplemento de obrigação reconhecida judicialmente e não cumprida no tempo oportuno. Trata-se, pois, de reparação civil que visa recompor o prejuízo causado pelo descumprimento estatal, devendo-se tomar como parâmetro a prestação que a exequente perceberia caso a municipalidade tivesse cumprido a decisão, conforme assegurado pelo acórdão. Negar essa compensação equivaleria a vulnerar os princípios da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Quanto ao procedimento, verifica-se que a apuração do valor pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, com base no valor da bolsa residência e no período de janeiro e fevereiro de 2025. Assim, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, é plenamente viável o prosseguimento da execução por essa via, mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada. Quanto ao pedido da exequente de execução da multa diária, entendo que, por ora, não deve prosperar. Conforme se observa nos autos, o despacho que fixou a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de novo descumprimento (Id. 117139092) foi publicado em 30 de julho de 2025. Ocorre que, nesta data, a obrigação de fazer já se mostrara inexequível, uma vez que o vínculo de residência médica da exequente com o município se encerrou em 28 de fevereiro de 2025. Dessa forma, a determinação judicial para o cumprimento da obrigação de fazer, com a advertência da multa, ocorreu em momento posterior à superveniente impossibilidade material de seu cumprimento. Assim, não se configura o descumprimento injustificado que autorizaria a execução da penalidade, sendo mais adequado, para a efetividade do processo, prosseguir com a conversão em obrigação de pagar. Diante do exposto DEFIRO o pedido para converter a obrigação de fazer referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 em perdas e danos, a serem apuradas com base no valor correspondente a 30% da bolsa residência vigente em cada um dos respectivos meses, com a devida atualização pela Taxa Selic, nos termos do título executivo. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95, para o prosseguimento da execução. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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