Apelação Cível 0870631-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 196.468,71

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

PLAUTO MELO SILVA ROQUE

OAB/PB 20536·CPF·Representa: Réu

GERSON DANTAS SOARES

OAB/PB 17696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA LINS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:58

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de informações prestadas

06/04/2026, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2026, 09:34

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:58

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 08:19

Despacho

•31/03/2026, 09:34

24/04/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de informações prestadas

06/04/2026, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2026, 09:34

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/03/2026, 13:13

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2026, 09:13

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/03/2026, 12:06

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:20

Conclusos para despacho

09/03/2026, 06:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 16:09

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

04/03/2026, 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:10

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:10

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2026, 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 20:45

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/01/2026, 08:29

Recebidos os autos

26/01/2026, 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/01/2026, 09:53

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:53

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 09:53

Despacho

•19/03/2026, 12:18

Despacho

•09/03/2026, 10:20

Acórdão

•04/03/2026, 10:12

Despacho

•04/02/2026, 20:45

Despacho

•27/01/2026, 08:29

Despacho

•09/01/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:36

Sentença

•03/09/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 08:14

Despacho

•08/01/2025, 08:35

Despacho

•07/11/2024, 10:28