Monitória 0828896-52.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0828896-52.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0828896-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija a demonstração de estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos constantes nos autos que indiquem capacidade financeira. Ressalte-se, ainda, que tal declaração pode ser firmada pelo próprio advogado, desde que possua poderes específicos para tanto, conforme autorizado pelo art. 99, §3º, do CPC. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, em especial porque a parte autora percebe rendimento líquido mensal superior a R$ 5.000,00, além de ter constituído advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se que, intimado para apresentar documentação complementar, o patrono da parte não trouxe aos autos qualquer outro elemento capaz de demonstrar a total impossibilidade da autora em arcar com os encargos do processo. ANTE O EXPOSTO, considerando os documentos constantes nos autos e o valor das custas processuais incidentes, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando a renovação da guia de custas, já vencida, e o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se ao autor o parcelamento em até cinco vezes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura pelo sistema. Luciana Rodrigues Lima Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de IVAN DOS SANTOS ESTEVAM JUNIOR - CPF: 067.446.654-30 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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