Cumprimento de sentença 0803613-40.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 22.904,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Fabrício Meira Macedo

Partes do Processo

DINALVO UBIRATAN DE SOUZA BARBOSA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

BREDESCO

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA PRIME

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS PAULO GOUVEIA DA COSTA E FREIRE

OAB/PB 13693·CPF·Representa: Autor

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PI 10480·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

DINALVO UBIRATAN DE SOUZA BARBOSA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

BREDESCO

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA PRIME

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

BANCO BRADESO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A (LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA)

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 2340 - JOAO PESSOA-PB

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO CAJAZEIRAS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BSNCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA - AG 5787 8

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BRADESCO NET EMPRESA

Terceiro

BANCO BRADECO SA

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA ALAGOA NOVA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO FINASA BMC

Terceiro

MERCANTIL BRASIL

Terceiro

FIDC NPL2

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO MERCANTIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Terceiro

BRADESCO

ALCUNHA

BRADESCO EST. INIF

ALCUNHA

BANCO BRADESCO

CNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 18:22

Juntada de outros documentos

12/02/2025, 08:35

Juntada de Alvará

11/02/2025, 16:48

Expedido alvará de levantamento

10/02/2025, 15:13

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:42

Juntada de outros documentos

10/02/2025, 14:41

Determinada diligência

06/02/2025, 17:03

Determinado o arquivamento

06/02/2025, 17:03

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:43

Processo Desarquivado

05/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 21:02

Juntada de documento de comprovação

28/06/2024, 21:01

Juntada de Alvará

28/06/2024, 11:05

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 18:22

Juntada de outros documentos

12/02/2025, 08:35

Juntada de Alvará

11/02/2025, 16:48

Expedido alvará de levantamento

10/02/2025, 15:13

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 15:13

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2022, 15:06

DECISÃO

•25/07/2022, 11:29

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:42

Juntada de outros documentos

10/02/2025, 14:41

Determinada diligência

06/02/2025, 17:03

Determinado o arquivamento

06/02/2025, 17:03

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:43

Processo Desarquivado

05/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 21:02

Juntada de documento de comprovação

28/06/2024, 21:01

Juntada de Alvará

28/06/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 10:37

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de DINALVO UBIRATAN DE SOUZA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:01

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803613-40.2022.8.15.2003. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com planilha de cálculos e dados bancários para futura liberação de valores. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:23

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:38

Recebidos os autos

04/04/2024, 07:20

Juntada de certidão de prevenção

04/04/2024, 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2023, 19:53

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 19:43

Desentranhado o documento

12/12/2023, 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 17:10

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803613-40.2022.8.15.2003. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. De fato, verifico que houve a apresentação de recurso inominado nos autos no ID 67324967, o qual não foi apreciado, pelo que chamo o feito à ordem para anular a certidão de trânsito em julgado. Intime a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura ele

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:17

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803613-40.2022.8.15.2003. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntári

18/10/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

17/10/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

28/08/2023, 06:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2023, 06:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de DINALVO UBIRATAN DE SOUZA BARBOSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803613-40.2022.8.15.2003. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803613-40.2022.8.15.2003. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803613-40.2022.8.15.2003. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:50

Julgado procedente o pedido

20/06/2023, 13:31

Conclusos para despacho

19/06/2023, 19:42

Juntada de Projeto de sentença

19/06/2023, 19:42

Conclusos ao Juiz Leigo

26/04/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:15

Conclusos para despacho

03/04/2023, 20:38

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/01/2023 23:59.

02/02/2023, 21:08

Conclusos ao Juiz Leigo

27/01/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 11:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 05:44

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:57

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 16/12/2022 23:59.

29/12/2022, 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de recurso inominado

14/12/2022, 16:05

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/12/2022, 18:42

Conclusos para despacho

10/12/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 14:44

Juntada de Petição de resposta

10/12/2022, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:21

Conclusos para despacho

07/12/2022, 06:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:27

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:26

Julgado procedente o pedido

27/11/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

25/11/2022, 19:31

Juntada de Projeto de sentença

25/11/2022, 19:31

Conclusos ao Juiz Leigo

24/10/2022, 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/10/2022 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

24/10/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 22:55

Juntada de Certidão

21/10/2022, 22:55

Juntada de Petição de contestação

21/10/2022, 18:01

Juntada de Petição de contestação

19/10/2022, 12:35

Juntada de comunicações

14/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:36

Juntada de Mandado

01/09/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 08:54

Conclusos para despacho

01/09/2022, 06:30

Juntada de outros documentos

31/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:05

Juntada de outros documentos

25/08/2022, 07:18

Juntada de outros documentos

24/08/2022, 12:19

Juntada de Ofício

24/08/2022, 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/10/2022 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

23/08/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:35

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2022, 07:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/08/2022, 07:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:47

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:29

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/06/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 15:06

DECISÃO

•09/08/2022, 15:35

DESPACHO

•01/09/2022, 08:54

PROJETO DE SENTENÇA

•25/11/2022, 19:31

SENTENÇA

•27/11/2022, 18:48

SENTENÇA

•28/11/2022, 11:26

DESPACHO

•02/12/2022, 09:27

DESPACHO

•07/12/2022, 11:21

DESPACHO

•15/12/2022, 09:52

DESPACHO

•27/01/2023, 11:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2023, 13:31

DESPACHO

•10/04/2023, 13:15

PROJETO DE SENTENÇA

•19/06/2023, 19:42

SENTENÇA

•20/06/2023, 13:31

Todos os documentos(29)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2022, 15:06

DECISÃO

•25/07/2022, 11:29

DECISÃO

•09/08/2022, 15:35

DESPACHO

•01/09/2022, 08:54

PROJETO DE SENTENÇA

•25/11/2022, 19:31

SENTENÇA

•27/11/2022, 18:48

SENTENÇA

•28/11/2022, 11:26

DESPACHO

•02/12/2022, 09:27

DESPACHO

•07/12/2022, 11:21

DESPACHO

•15/12/2022, 09:52

DESPACHO

•27/01/2023, 11:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2023, 13:31

DESPACHO

•10/04/2023, 13:15

PROJETO DE SENTENÇA

•19/06/2023, 19:42

SENTENÇA

•20/06/2023, 13:31

SENTENÇA

•07/08/2023, 11:50

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/08/2023, 09:00

DESPACHO

•30/08/2023, 12:13

DESPACHO

•17/10/2023, 10:59

DESPACHO

•23/11/2023, 11:14

DECISÃO

•14/12/2023, 10:34

ACÓRDÃO

•11/03/2024, 18:04

DESPACHO

•04/04/2024, 12:23

DESPACHO

•23/04/2024, 19:06

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2024, 14:48

DESPACHO

•27/06/2024, 10:37

DESPACHO

•27/06/2024, 19:58

DESPACHO

•06/02/2025, 17:03

DECISÃO

•10/02/2025, 15:13