Procedimento Comum Cível 0800819-69.2025.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800819-69.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800819-69.2025.8.15.0571. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDRAS DE FOGO Av. Gasparino Ribeiro, Bessa E-mail: [email protected] WhatsApp institucional: 83 99142-2951 Defensoria Pública: 83 99659-5848 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 3 de outubro de 2025, às 11:30, nesta Cidade de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, foi aberta audiência nos autos da ação em epígrafe, de forma híbrida, presencial e através de videoconferência, pela plataforma Zoom Meetings, onde se encontravam presentes as pessoas abaixo nominadas. PRESENTES À AUDIÊNCIA JUÍZA DE DIREITO: HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA PROMOVENTE: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - CNPJ: 53.191.447/0001-51 ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A): CRISTIANO AMARO RODRIGUES OAB: MG84933 - 31 991859837 PREPOSTO: JOÃO PAULO SILVA MOTTA - CPF 306.461.998-54 - 14 998972483 PROMOVIDO: AGROPECUARIA TAMARINDO S/A PREPOSTO: ALLAN BARBOSA CAVALCANTE - 105.620.924-04 - 81 996830608 ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A): HENRIQUE BURIL WEBER OAB: PE14900 - 81999291108 AUSENTES À AUDIÊNCIA RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, feito o pregão de estilo, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. Não foi possível a formalização de acordo entre as partes, em razão da necessidade de saneamento do feito. Pela MM. Juíza: QUANTO À LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela promovida em razão de necessidade de utilização de parte da propriedade da demandada para fins de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica para melhorando da rede de distribuição, com ampliação e melhoria do serviço, tendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarado tal área como de utilidade pública para fins de constituição da servidão para tal finalidade, requerendo, ainda, tutela provisória de urgência para fins de ordem de imissão provisória na posse da área serviente. Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa dizer que detém o Estado o domínio eminente de todos os bens que encontram-se em seu território, sob a sua jurisdição, sendo tal domínio uma das dimensões "cratológicas" do Estado, derivado diretamente da soberania interna que detém, podendo, assim, sempre em vista o interesse público, a saber, a materialização de um objetivo constitucional e, também, nos limites constitucional e legalmente traçados, dispor destes bens, incluindo, por conseguinte, o seu direito de intervir na propriedade, seja de forma branda ou drástica. Nesse sentido, o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira sustenta que: Domínio eminente é a prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir, de forma branda (ex.: limitações, servidões etc.) ou drástica (ex.: desapropriação), em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais. O domínio eminente é exercido sobre todo e qualquer tipo de bem que esteja situado no respectivo território do ente Federado, a saber: a) bens públicos; b) bens privados; e c) res nullius ou bens adéspotas (bens de ninguém). (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 630). Assim, de forma clara percebe-se que, existindo interesse público justificado e atendidos os requisitos constitucionais e legais determinados, é lícito ao estado impor restrições e condicionamentos razoáveis à propriedade, inclusive particular. Trazendo tais elementos ao caso dos autos, vejo que o art. 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, assim determina: O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Nessa toada, vejo que o legislador foi claro em prever, como forme de intervenção do Estado na propriedade, expressão do seu domínio eminente, a instituição de servidão administrativa, sendo tidas como "o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público." (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 569). Prosseguindo, vejo que, quanto às necessidades de melhor prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, a Lei Federal n.º 9.074/1995, em seu art. 10, assim comanda: Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. No presente caso, vejo que a ANEEL, através da Resolução Autorizativa inserta na petição inicial, declarou de utilidade pública a área de terras particulares tratada nestes autos para fins de constituição de servidão administrativa para passagens de Linhas de Transmissão que especifica. Igualmente, vejo que juntou a promovente o Contrato de Concessão firmado entre si e a ANEEL para prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, donde, em sua cláusula 2ª, assim informa: Art. 2º Em decorrência da presente concessão, fica assegurado à outorgada o direito de realizar todos os atos necessários à implantação, operação, manutenção e inspeção das Instalações de Transmissão descritas no Edital do Leilão ANEEL, incluindo o acesso às áreas vinculadas à servidão administrativa constituída. Em assim o sendo, vejo que atendido o requisito de prévia outorga, por parte do poder concedente, neste caso, a ANEEL, de poderes para constituição de servidão administrativa por parte da concessionária, como expressamente previsto no art. 29, IX c/c art. 31, VI, ambos da Lei Nacional n.º 8.987/95. Em termos a legitimidade ativa, inexiste discutir, nesta via judicial, se há, ou, não, efetivamente, a utilidade pública declarada pela ANEEL, conforme expressa vedação contida no art. 9º do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Agora, quando ao mérito propriamente dito, passível de debate nesta via judicial, necessário que se faça a necessária distinção entre os institutos da Servidão Administrativa e da Desapropriação. No primeiro caso, conforme visto acima, constitui-se, em favor do Estado ou concessionário por ele outorgado para tanto, direito real de uso de parte da propriedade atingida, mas, diga-se, não há qualquer transmissão de propriedade, sendo o proprietário particular, mantido na propriedade de seu imóvel, porém, agora, com restrição de uso de parcela deste. Já, na desapropriação, forma drástica de intervenção do Estado na propriedade, há efetiva inversão final do domínio completo do bem, trazendo para o estado não apenas o seu domínio eminente, mas, agora, patrimonial, sendo, inclusive, forma originária de aquisição da propriedade. Consequência lógica da diferença efetiva entre as duas formas acima, branda e drástica, respectivamente, também recai sobre a indenização devida. Enquanto na Desapropriação deve o Estado ou o concessionário indenizar o proprietário do imóvel em razão da perda total do seu domínio, em razão da inversão do domínio patrimonial, causando, assim, sensível diminuição efetiva de seu patrimônio, na Servidão Administrativa o panorama é totalmente outro. Aqui, há apenas cerceamento de um dos direitos reais inerentes ao domínio patrimonial que, a despeito de implicar restrição sobre a propriedade, a ela não usurpa, não havendo, pois, qualquer perda de patrimônio efetiva do particular proprietário. Talvez de lucros eventuais de utilização da área, mas, não, de propriedade. Assim, a indenização na Servidão Administrativa não deve se dar com base no valor do imóvel em si, em indenização pelo uso, tendo em vista que tal direito real de uso decorre de Direito Público do Estado de intervir na propriedade e restringi-la ou condicioná-la razoavelmente em prol do interesse público superior ao privado, decorrência do seu domínio eminente, tornando TODOS os proprietários de bens desta República Federativa do Brasil sob ele colocado e, assim, passíveis de experimentação não apenas dos bônus à melhoria do serviço público prestado decorrente da intervenção, mas, também, do ônus de ver certo aspecto do seu direito de propriedade restringido, como neste caso. Em resumo, na Servidão Administrativa, indeniza-se se e quando comprovado prejuízo experimentado pelo proprietário, isto é, apenas quando, para a consecução da finalidade pública, o Estado ou o concessionário deve demolir obra constituída no imóvel, ou lavoura comprovadamente plantada, ou seja, aquilo que, concretamente, traga redução de patrimônio ao réu, ora agravante. Nesse sentido, veja-se a lição doutrinária: De acordo com o art. 40 do Decreto-lei 3.365/1941, o Poder Público pode instituir servidões, mediante indenização. Apesar do caráter peremptório da norma, a indenização somente será devida se houver comprovação do dano pelo particular. Não seria razoável impor dever de indenizar o proprietário que não comprova qualquer prejuízo, sob pena de se admitir o seu enriquecimento sem causa. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 571). Na mesma linha, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção probatória e, até mesmo, inexistindo prejuízo, suprimir a fase das razões finais, posto que, à luz das provas coligidas, não terá o condão de influir na formação do seu convencimento. II - A sentença deve expor os motivos ensejadores da conclusão alcançada, ainda que de forma sucinta. III - Nos termos do artigo 27 do decreto 3.365/41, ao fixar o valor a ser indenizado, o juiz deve observar critérios que assegurem ao proprietário da área serviente uma indenização justa, diante da restrição a que o bem ficará submetido. IV- Quanto aos encargos sucumbenciais, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre determinar de ofício sua alteração, porquanto, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus correspondentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] De fato, a instituição da servidão administrativa não implica a expropriação do título dominial, mas apenas a limitação de uso, de modo a possibilitar a realização de obras ou serviços de interesse comum e utilidade pública. A depender das circunstâncias do caso concreto, a instituição da aludida intervenção pode resultar no pagamento de indenização, desde que comprovado o prejuízo causado ao bem [...]. (TJ/GO. Apelação Cível n.º 0438423-29.2013.8.09.0180. Relator: Des. Carlos Roberto Favaro. 1ª Câmara Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 20/02/2020. Data da Publicação: 20/02/2020). (Grifos nossos). No caso dos presentes autos, bem analisando o Laudo Pericial encomendado pela autora a sociedade empresária terceira e especializada neste tipo de perícia, constante nos autos vejo que, no cálculo do valor da indenização proposta como justa, considerou-se o somatório dos valores de terra nua, benfeitorias não reprodutivas e benfeitorias reprodutivas. Em sequência, digo que o disposto no art. 15, caput, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 é claro em afirmar que basta a alegação da urgência, inexistindo qualquer elemento que induza a ideia de que há efetiva necessidade de prova da urgência. Assim, tendo a parte autora alegado urgência para imitir-se na posse - até presumível, diga-se, tendo em vista que objetiva construção de linhas de transmissão que precisam ser contínuas, por questões físicas básicas -, deve o Juízo reputar como efetivamente existente a urgência, tendo em vista que, em primeira e última análise, visa-se a consecução do interesse público que, no caso, é efetiva ampliação e melhoria do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Ademais, apurando-se, no curso do processo, diferença entre o valor ofertado e o realmente devido, sobre ela incidirão juros compensatórios, resguardando-se, assim, o particular de eventual prejuízo financeiro decorrente da servidão administrativa, conforme disposto no art. 15-A, caput, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com os temperamentos havidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF, bem como conforme o disposto no Enunciado n.º 164 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, tendo em vista que presentes todos os requisitos legais prescritos, conforme acima indicados, entendo pelo deferimento da ordem de imissão provisória na posse requerida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, no que DETERMINO a imissão provisória da autora na posse da área de servidão administrativa sobre área de terras indicadas expressamente na petição inicial do imóvel rural registrado sob matrícula que consta na referida petição, no Serviço Registral de Imóveis de Pedras do Fogo/PB. EXPEÇA-SE Mandado de Imissão Provisória na Posse. Custas e despesas processuais já recolhidas. Juntada a Certidão de cumprimento da imissão provisória na posse, OFICIE-SE a Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Pedras de Fogo/PB, via Malote Digital, para que proceda ao registro da imissão provisória na posse na matrícula dos imóveis indicados no dispositivo, conforme comando do art. 15, § 4º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, devendo acompanhar o ofício cópia desta Decisão, que tem força de Mandado de Registro, conforme comando do art. 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da Petição Inicial, também bem como da Certidão, APÓS O PAGAMENTO, POR PARTE DA PROMOVENTE, DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão e para que, no prazo de 60 (sessenta dias), proceda ao georreferenciamento da área de terras completa, para identificar os limites da área rural objeto da demanda, com vistas a evitar a sobreposição de áreas, nos termos do art. 10, §2º, do Decreto nº 4.449/2002. INTIMEM-SE os requeridos, pessoalmente, por mandado, para que tomem ciência da presente Decisão. Nada mais havendo a tratar, mandou a Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme, dispensa a assinatura das partes, dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais. A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo (art. 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c art. 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020). Eu, Heitor Marinho, Gerente de Fórum, que o digitei.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: AGROPECUARIA TAMARINDO S/A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800819-69.2025.8.15.0571 [Servidão Administrativa] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela promovida em razão de necessidade de utilização de parte da propriedade da demandada para fins de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica para melhorando da rede de distribuição, com ampliação e melhoria do serviço, tendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarado tal área como de utilidade pública para fins de constituição da servidão para tal finalidade, requerendo, ainda, tutela provisória de urgência para fins de ordem de imissão provisória na posse da área serviente. Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. A servidão administrativa, mesmo quando requerida em caráter de urgência para passagem de fios, postes ou cabos de energia elétrica, segue o rito previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriação) aplicado subsidiariamente. Ademais, aplica-se supletiva e subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme permite o art. 15 do mencionado diploma legal. Dispõe o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que, alegada a urgência pelo expropriante e efetuado o depósito da quantia arbitrada conforme o art. 685 do CPC, poderá o juiz determinar a imissão provisória na posse. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 562, admite a realização de audiência de justificação prévia sempre que o magistrado considerar necessária a elucidação de fatos relevantes antes da expedição do mandado liminar. Assim, nos casos em que a concessionária de energia elétrica requer a imissão provisória na posse (ou medida liminar para passagem dos fios), é possível o deferimento imediato, desde que demonstrada a utilidade pública e garantida a indenização correspondente. Contudo, havendo dúvidas quanto à necessidade, extensão ou legitimidade da intervenção, é facultado ao julgador designar audiência de justificação, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, para ouvir o autor, colher prova testemunhal ou até realizar inspeção judicial antes de decidir, a fim de melhor esclarecer os fatos. No caso concreto, verifico que subsistem questões de ordem fática que merecem maior esclarecimento antes da apreciação do pedido liminar, especialmente no que se refere à legitimidade passiva da parte demandada, bem como às eventuais perdas patrimoniais efetivas que possam ser objeto de indenização, a exemplo de culturas agrícolas, benfeitorias ou edificações existentes na área atingida. Na qualidade de Juíza Corregedora dos cartórios extrajudiciais, ressalto que, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 4.449/2002, a descrição do imóvel rural deve ser realizada mediante memorial descritivo georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro. Portanto, para que se reste seguro o caso, imperioso o georreferenciamento para identificar os limites da área rural objeto da demanda. Dessa forma, DESIGNO Audiência de Justificação, no bojo da qual também será tentada a conciliação, para o dia 03 de outubro de 2025, às 11h. CITE-SE e INTIME-SE o promovido, pessoalmente, por mandado, para comparecer à Audiência de Justificação Prévia designada, devendo o Oficial de Justiça diligenciar pessoalmente no endereço indicado, a fim de verificar a existência de ocupantes no imóvel ou eventual funcionamento de filial da empresa requerida no local. Em caso de dificuldade para localização, deverá o Oficial manter contato com o patrono da parte requerente, a fim de que este forneça os meios de comunicação com o perito responsável pela vistoria in loco, o qual poderá indicar com precisão os locais mencionados na petição inicial; Caso seja necessário, os mandados devem ser expedidos em caráter de urgência, haja vista que o adiamento de audiências acarreta prejuízo e demora na entrega da prestação jurisdicional. INTIME-SE o (a) autor (a) por seus advogados, da Audiência de Justificação Prévia designada, para que a esta compareça, conforme permissão expressa do art. 562, caput, do Código de Processo Civil vigente (CPC), bem como para que proceda ao georreferenciamento da área objeto da demanda, devendo apresentar o respectivo memorial até a data da audiência. Destaca-se que a audiência será preferencialmente PRESENCIAL no Fórum da Comarca de Pedras de Fogo/PB, entretanto, autorizo, desde já, a participação virtual das partes, advogados, MP e DP. Advirto, desde já, que a participação virtual será de sua inteira responsabilidade e risco, devendo tais informações constarem expressamente nas intimações. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. URGENTE Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TAMARINDO S/A em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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