Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802097-44.2025.8.15.0171 - TJPB

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado

26/11/2025, 09:16

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 03:16

Juntada de Petição de comunicações

11/11/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802097-44.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA DO SOCORRO COSMO ALVES e outros (5) Promovido(a): MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DO SOCORRO COSMO ALVES, ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, LUCIA MARIA ARAUJO SANTOS, CRIZELIA DE FATIMA COSTA RODRIGUES, NEUMA MARIA DOS SANTOS BEZERRA e VALMIR FERNANDES, todos devidamente qualificados nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB. Alegam os autores que, na qualidade de servidores da rede pública municipal de educação, receberam, no ano de 2022, valores referentes à complementação do antigo FUNDEF, pagos por meio de acordo homologado nos autos da ação n.º 0801397-15.2018.8.15.0171, sobre os quais o promovido realizou descontos indevidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) e de honorários advocatícios contratuais. Sustentam que a incidência do IRPF foi calculada de forma equivocada, com a aplicação da alíquota de 27,5% sobre o valor total, em vez de observar a sistemática de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Quanto aos honorários, afirmam que a retenção foi ilegal por ausência de autorização individual e expressa. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (evento 125896266), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, a necessidade de chamamento da União, do advogado contratual e do sindicato da categoria (SINTAB) ao processo, sua ilegitimidade passiva para ambas as pretensões, a prescrição e a litigância de má-fé dos autores. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das retenções, afirmando que a do IRPF seguiu a legislação aplicável e a dos honorários advocatícios cumpriu o acordo judicial homologado com o sindicato. A parte autora apresentou réplica (evento 126130065), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Na audiência UNA (evento 126246854), não houve acordo e as partes dispensaram a produção de outras provas, requerendo o julgamento da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da impugnação à justiça gratuita O Município demandado impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores. Contudo, a gratuidade que se opera neste momento é decorrente do próprio rito. Deste modo, rejeito a impugnação em tela. II.2 - Das preliminares Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, por suposta necessidade de perícia contábil, tem-se que não assiste razão ao município réu. É que a controvérsia se cinge à análise da legalidade de descontos efetuados sobre verbas pagas aos autores, cuja apuração de eventuais valores a restituir depende de meros cálculos aritméticos, com base nos documentos já apresentados nos autos, notadamente os comprovantes de pagamento e a legislação tributária. Não há, portanto, complexidade fática ou probatória que afaste a competência do juizado. Além disso, a competência do juizado especial da fazenda deve ser verificada com base no valor da causa. No que tange à ilegitimidade passiva e à necessidade de chamamento ao processo, as questões devem ser analisadas à luz de cada um dos pedidos formulados na inicial. Em relação à pretensão de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), a legitimidade passiva do Município de Esperança é evidente. Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1130 de Repercussão Geral, e o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 447, consolidaram o entendimento de que pertence ao município o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por ele, por suas autarquias e fundações. Logo, sendo o titular da receita, é o município a parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à sua restituição. A propósito: Direito Tributário. Apelação Cível. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Verbas recebidas acumuladamente por meio de precatório do FUNDEF. Regime de competência. Restituição de valores pelo Município. Honorários sucumbenciais fixados em liquidação de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Moreilândia contra sentença que determinou a retificação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da autora e a restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF, incidentes sobre valores recebidos em razão de precatório do FUNDEF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a correta incidência do IRRF sobre as verbas recebidas acumuladamente e se a restituição deve ser feita pela União ou pelo Município. III. Razões de decidir 3. As verbas percebidas em decorrência de precatório do FUNDEF possuem natureza salarial e devem ser tributadas como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do Tema 368 do STF e Tema 351 do STJ. 4. O Município de Moreilândia, ao efetuar o desconto do IRRF sobre o montante total no mês do pagamento, aplicou alíquota indevida, majorando o tributo devido. 5. O imposto retido na fonte sobre remuneração de servidores municipais pertence ao próprio Município, conforme disposição do art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF. Assim, é do Município a responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente descontados. 6. Honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 4º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido. Sentença reformada de ofício para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: 1. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao período de competência dos rendimentos. 2. A responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF cabe ao Município, por ser o beneficiário do tributo arrecadado, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, conforme determina o art. 85, § 4º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 153, III; 157, I; 158, I; Lei 7.713/1988, art. 12-A; CPC, art. 85, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 368; STF, Tema 1130; STJ, Tema 351; STJ, Súmula 447. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000067-34.2023.8.17.2580, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA e como apelada JULIA FRANCISCA DE JESUS CALDAS Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo fazendário e, de ofício, reformar a sentença para que os honorários sucumbenciais sejam definidos quando da liquidação do julgado, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01. (TJ-PE - Apelação Cível: 00000673420238172580, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) (Grifei) Entretanto, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de restituição dos honorários advocatícios contratuais. Contudo, uma vez que foi encerrada a fase probatória, deve a ilegitimidade, neste ponto, ser analisada com o próprio mérito da demanda. Por fim, afasto as alegações de prescrição, uma vez que os descontos ocorreram em 2022 e a ação foi ajuizada em 2025, dentro do prazo quinquenal, bem como afasto a alegação de litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta processual dolosa por parte dos autores, que apenas exerceram seu direito de ação. II.3 - Do mérito Superadas as questões preliminares, o mérito da causa versa sobre a legalidade da forma de retenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos autores a título de precatório do FUNDEF, os quais foram pagos pelo Município no ano de 2022. In casu, a parte autora fundamenta o pedido de restituição na alegada inobservância, por parte do Município, do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), implicando, segundo a tese autoral, a aplicação de uma alíquota indevidamente majorada sobre o montante integral do pagamento, causando-lhe um prejuízo. O regime de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) é um mecanismo de exceção previsto legalmente e cuja finalidade precípua é evitar distorções na aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), resultantes do acúmulo de rendimentos de vários anos em um único exercício fiscal. Tal regime especial de tributação está fundamentado no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 e complementado por normas e regulamentações detalhadas da Receita Federal do Brasil, a exemplo da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014, que estabelece os procedimentos específicos para o cálculo e o recolhimento do imposto na fonte. A propósito, vejamos: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) O método de cálculo aplicável ao RRA consiste em isolar o montante principal do rendimento (a parcela de natureza remuneratória), deduzir as parcelas legalmente não tributáveis ou dedutíveis permitidas pela legislação (tais como as contribuições previdenciárias oficiais e as despesas judiciais comprovadamente dispendidas, incluindo os honorários advocatícios contratados, quando a retenção é feita em nome do beneficiário), e, a partir da base de cálculo apurada, realizar o cálculo do imposto dividindo o montante total pelos meses a que se referiram os rendimentos. Por metodologia, calcula-se o imposto devido aplicando-se a tabela progressiva à parcela mensal (regime de competência do rendimento) e o resultado obtido é então multiplicado pelo número de meses correspondentes ao período do acumulado, mitigando o severo efeito da progressividade em função do recebimento único e garantindo uma tributação mais justa, sob a égide do princípio fiscal da capacidade contributiva. A retenção do IRPF na fonte, por sua vez, constitui uma obrigação tributária acessória da fonte pagadora, que, no caso em comento, é o Município de Esperança, incumbindo-lhe calcular o imposto e retê-lo no exato momento do pagamento. Ainda, conforme o artigo 19 da Lei 8.134/90, “As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.”. Dessa forma, a correta prestação de informações na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora é um elemento fiscal importante, pois ela deve identificar o rendimento especificamente como RRA (em sendo o caso), declarar minuciosamente o valor tributável, o valor do imposto retido e, de maneira determinante para a posterior Declaração de Ajuste Anual e o cálculo individual do contribuinte, informar com precisão o número de meses (ou anos-calendário) a que se referem esses rendimentos acumulados. Este procedimento detalhado é o que viabiliza que o contribuinte possa, posteriormente, aplicar o regime de tributação exclusiva na fonte em sua Declaração de Ajuste Anual ou compensar o imposto retido, assegurando-se que o imposto não seja integralmente submetido à tabela progressiva ordinária do ano do recebimento, o que, dada a materialidade dos precatórios, resultaria, invariavelmente, na absorção da maior parte dos valores pela alíquota máxima de 27,5% em função da acumulação dos rendimentos. Assim, os rendimentos oriundos de precatórios do FUNDEF ou FUNDEB, quando pagos aos professores a título remuneratório e reconhecidos por força de decisão judicial, quando não foram identificados como verba indenizatória, podem ser caracterizados como RRA, justamente por se referirem a exercícios financeiros (anos-calendário) anteriores ao do efetivo pagamento. No caso, o pagamento em questão decorreu de acordo judicial homologado para a distribuição de valores de precatórios, no qual o Município atuou como fonte pagadora e, em cumprimento às obrigações acessórias fiscais, procedeu à retenção do Imposto de Renda na fonte. Ocorre que, em ações de repetição de indébito tributário, o ônus da prova do fato constitutivo do direito à restituição, ou seja, a demonstração de que o valor foi cobrado indevidamente ou a maior do que o legalmente devido, cabe integral à parte autora, em atenção a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na situação dos autos, para que fosse possível aferir a alegada ilegalidade da retenção (se decorrente da aplicação incorreta da alíquota ou da inobservância integral do regime de RRA), mas, principalmente, para que se pudesse quantificar o valor a ser restituído, era imprescindível que os autores promovessem a juntada não apenas do cálculo do valor que entendem devidos, mas sobretudo provassem a irregularidade no recolhimento. A mera alegação de que o Município aplicou a alíquota integral de forma equivocada, sem a correspondente prova documental não é suficiente para comprovar o direito à repetição. A esse respeito, importa registrar que as fichas financeiras apresentadas, em que pese demonstrem a existência da retenção, não indicam como a fonte pagadora informou o seu recolhimento ao Fisco, o que afasta o fato constitutivo do direito autoral. Dessa forma, encerrada a fase probatória com a manifestação expressa das partes no sentido de que não havia outras provas a serem produzidas além daquelas já juntadas aos autos, a parte requerente assumiu plenamente o risco da insuficiência probatória. Portanto, não comprovado que os valores foram recolhidos de forma indevida ou a maior, a pretensão de restituição do Imposto de Renda e a consequente obrigação de fazer (retificação da DIRF), dada a relação de causalidade entre os pedidos, devem ser julgadas improcedentes. Em relação ao pedido de restituição dos valores descontados a título de honorários, como mencionado anteriormente, vislumbra-se a ilegitimidade do município em relação a tal relação. A retenção dos honorários, conforme consta nos autos, decorreu do cumprimento de uma obrigação fixada na cláusula terceira do acordo judicial homologado no processo n.º 0801397-15.2018.8.15.0171, firmado entre o Município de Esperança e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (SINTAB). Assim, a controvérsia dos autores, fundada na ausência de autorização individual expressa, diz respeito à validade e à eficácia da cláusula pactuada pelo sindicato, em nome da categoria. A relação jurídica que fundamenta o desconto é, portanto, aquela estabelecida entre os servidores substituídos e a entidade sindical que os representou no acordo. Dessa forma, ao Município coube apenas o papel de agente de retenção, por força de título executivo judicial, de modo que a legitimidade para responder pela legalidade do desconto ou pela ausência de autorização individual recai sobre quem negociou e se beneficiou da cláusula, ou seja, o sindicato e o escritório de advocacia por ele contratado. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, por tudo que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, desde que não haja a pendência de embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 22:20

Julgado improcedente o pedido

07/11/2025, 18:45

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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