Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803857-73.2021.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803857-73.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 15:02

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE BAYEUX em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:11

Decorrido prazo de ELISABETH ASEVEDO XAVIER DIAS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:46

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELISABETH ASEVEDO XAVIER DIAS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803857-73.2021.8.15.0751 Intime-se a exequente para ciência da manifestação de ID. 124331461 a 124331459, a fim de requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias BAYEUX, 7 de outubro de 2025. CLEIDE DE FARIAS COSTA Analista / Técnico(a)

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:32

Decorrido prazo de ELISABETH ASEVEDO XAVIER DIAS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de diligência

20/09/2025, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2025, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 15:07

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2025, 15:02

Petição

•30/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803857-73.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Elisabeth Asevêdo Xavier Dias é vencedora, em parte, em Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar e Fazer movida em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados, conforme sentença de Id nº 97381574, confirmada em decisão do TJPB (Id nº 108745892), já transitada em julgado (Id nº 108745895). Referido título judicial, julgando procedente, em parte, a pretensão autoral, condenou a edilidade na obrigação de fazer, consistente em implantar na remuneração do(a) servidor(a) público(a) promovente o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico, enquanto perdurar a atividade insalubre, bem como a obrigação de pagar o percentual retroativo, desde o requerimento administrativo datado de 03/10/2019, conforme requerido na inicial, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, estes a partir da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021, e juros de mora e correção monetária pela SELIC, de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento, descontando-se os valores porventura já pagos, desde que comprovados durante o cumprimento de sentença. Intimada, a exequente pleiteou o cumprimento do título judicial, quanto à obrigação de fazer (Id nº 109472994 – Id nº 109472997). Inicia-se a execução. Intime-se, pessoalmente, o(a) Prefeita Municipal e o(a) Secretário(a) de Administração do Município de Bayeux-PB para cumprirem a obrigação de fazer prevista no título judicial, consistente em implantar na remuneração do(a) servidor(a) público(a) promovente o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico, enquanto perdurar a atividade insalubre, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da extração de cópias dos autos e envio ao Procurador-Geral do MP para fins de averiguar eventual responsabilidade criminal e administrativa, além da adoção de outras medidas cabíveis na espécie, consoante artigo 536 do CPC[1]. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência deste despacho. Aportando-se aos autos respostas das autoridades públicas acima mensuradas, intime-se a exequente para ciência, a fim de requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias, independente de nova determinação. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo acima estabelecido. Bayeux-PB, 8 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ARTIGO 536 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO – PROCEDIMENTO CORRETO – AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. - Se o D. Juízo apenas cumpriu o que determina os artigos referentes ao cumprimento de sentença, ordenando incialmente a intimação do executado para cumprir o acordado, não há que se falar em determinação extra petita. - Segundo o artigo 536 do CPC “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resltado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”, o que também afasta a alegação de determinação diversa da requerida pela exequente. - Transcorridos aproximadamente cinco anos da realização do acordo, inexistente no presente agravo a comprovação das diligências realizadas para alienação do bem no referido período, prudente a manutenção da decisão recorrida que fixou prazo para o cumprimento da sentença e estabeleceu multa em caso de descumprimento. (TJMG, Agravo de Instrumento n° 1.0000.22.056756-4/001, Rel. Des(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, DJe 22/06/2022).

11/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE BAYEUX em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH ASEVEDO XAVIER DIAS em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELISABETH ASEVEDO XAVIER DIAS em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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