Procedimento Comum Cível 0807395-96.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807395-96.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807395-96.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora E. N. D. S. e outros Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO A presente demanda versa sobre o direito fundamental à saúde de criança, matéria que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 148, IV, do ECA estabelece que compete à Vara da Infância e Juventude processar e julgar ações cíveis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos referentes a crianças e adolescentes. O art. 208, VII, do mesmo diploma legal, determina que a omissão no oferecimento de acesso à saúde enseja a atuação do Judiciário. Já o art. 209 fixa a competência territorial do juízo da Infância e Juventude do local da ocorrência do fato. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem afirmado, de forma reiterada, que tal competência é de natureza funcional e, portanto, absoluta, prevalecendo sobre a competência atribuída aos Juizados pela Lei n.º 12.153/2009, ainda que a lide envolva pedido contra ente público de valor econômico compatível com a alçada do Juizado Especial. A propósito, colhe-se da Apelação Cível n.º 0801870-92.2023.8.15.0181, julgado pela 2ª Câmara Cível do TJPB, da relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO A CRIANÇA COM AUTISMO INFANTIL E EPILEPSIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, atuando como substituto processual, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal ao fornecimento do medicamento, considerado essencial para o tratamento da paciente. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se é absoluta a competência da Vara da Infância e Juventude para julgar ação civil pública envolvendo direito à saúde de menor;(ii) estabelecer se o Município de Guarabira possui legitimidade passiva para figurar na demanda;(iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e de manifestação do NAT-JUS;(iv) analisar se estão presentes os requisitos para impor ao ente municipal o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar ações civis públicas que envolvam o direito à saúde de criança ou adolescente, conforme previsão expressa dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 do ECA, entendimento já consolidado nesta Corte em conflitos de competência. 4. O Município possui legitimidade passiva para figurar isoladamente em ações que visem à prestação de serviços de saúde, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178/SE) e reafirmado no Tema 1234 (RE 1366243/SC). 5. A produção de prova técnica pode ser indeferida pelo juiz quando os autos se encontram suficientemente instruídos, nos termos do art. 370 do CPC, não havendo nulidade por cerceamento de defesa. No caso, a prescrição médica detalhada, aliada aos documentos apresentados, dispensa prova pericial e manifestação do NAT-JUS, que possui natureza consultiva e não vinculante. 6. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível quando atendidos os requisitos definidos no Tema 6 da Repercussão Geral e na Súmula Vinculante nº 61 do STF. 7. No caso concreto, restou demonstrado que o medicamento DEPAKOTE ER 500mg é imprescindível ao tratamento da menor, não há alternativa terapêutica eficaz fornecida pelo SUS, o fármaco possui registro na ANVISA e a família não possui recursos para sua aquisição, justificando a condenação do Município ao fornecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Vara da Infância e Juventude tem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam direito à saúde de criança ou adolescente. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos, podendo qualquer deles ser demandado isoladamente. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os autos estão suficientemente instruídos. 4. É legítima a imposição judicial ao ente federado do fornecimento de medicamento não padronizado, desde que atendidos os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 197; ECA, arts. 98, 148, 208 e 209; CPC, arts. 355, I e 370; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 1366243/SC (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.06.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6); STJ, AgInt no AREsp 1.448.168/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.09.2019; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106); TJPB, Apelação Cível 0847510-61.2021.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 06.11.2023; TJPB, CC 0809926-80.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, j. 06.11.2020. (0801870-92.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) No caso em tela, está caracterizada a relação jurídica de natureza individual e existencial, envolvendo o direito à saúde de criança de cinco meses de idade, cuja proteção é prioritária e integral, conforme impõe a Constituição Federal (art. 227) e o próprio ECA (arts. 4º e 7º). Dessa forma, trata-se de matéria típica da Infância e Juventude, sobre a qual o Juízo da Vara da Infância da Comarca de Sousa detém competência exclusiva e absoluta, não se podendo manter a tramitação da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de nulidade processual. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sousa - 6ª Vara Mista de Sousa-PB, com fulcro nos arts. 148, IV, 208, VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, por entender que tal apreciação compete ao juízo competente, a quem caberá a análise das medidas provisórias eventualmente cabíveis à luz do princípio da proteção integral. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)