Cumprimento de sentença 0807814-72.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de informação

25/03/2026, 17:40

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:38

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 22:41

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:53

Todas as movimentações(177)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de informação

25/03/2026, 17:40

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/04/2019, 09:44

Decisão

•31/07/2019, 13:04

16/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:38

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 22:41

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807814-72.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de Id 114713151. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807814-72.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de Id 114713151. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 10:09

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:49

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:12

Juntada de certidão de prevenção

22/05/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2024, 13:08

Decorrido prazo de RENALY COSTA FIGUEIREDO ALVES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:50

Decorrido prazo de GLAUBER GONCALVES GARCEZ em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de alegações finais

03/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de alegações finais

10/04/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:49

Indeferido o pedido de JOSE ROBERTO FERREIRA SOARES - CPF: 139.314.824-72 (REU)

01/04/2024, 11:49

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/11/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:25

Juntada de Certidão

23/11/2023, 11:18

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:50

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de memoriais

02/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:06

Juntada de Certidão

28/08/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:41

Juntada de Certidão

25/08/2023, 12:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE ROBERTO FERREIRA SOARES - CPF: 139.314.824-72 (REU)

17/07/2023, 11:45

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

13/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 09:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/07/2023, 09:44

Juntada de Certidão

13/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de informação

06/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas

06/06/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:03

Juntada de Certidão

06/06/2023, 08:50

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de resposta

23/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 15:18

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:17

Juntada de Certidão

05/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/04/2023, 10:49

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ROBERTO FERREIRA SOARES - CPF: 139.314.824-72 (REU) e MARIA LUCIA BARBOSA SOARES - CPF: 160.923.254-20 (REU).

31/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:53

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:52

Juntada de Certidão

13/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão

13/03/2023, 10:44

Nomeado perito

07/03/2023, 16:15

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2022, 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2022, 16:15

Conclusos para despacho

31/10/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de contestação

17/08/2022, 08:47

Publicado Edital em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: GLAUBER Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Comarca da 3ª Vara Cível de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0807814-72.2019.8.15.0001. Ação: INDENIZAÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: GLAUBER Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Comarca da 3ª Vara Cível de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0807814-72.2019.8.15.0001. Ação: INDENIZAÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: GLAUBER Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Comarca da 3ª Vara Cível de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0807814-72.2019.8.15.0001. Ação: INDENIZAÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

08/07/2022, 00:00

Expedição de Alvará.

07/07/2022, 11:26

Outras Decisões

24/05/2022, 12:01

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de resposta

10/05/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:15

Juntada de diligência

02/04/2022, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 12:11

Juntada de Certidão

23/02/2022, 12:02

Juntada de Petição de resposta

17/02/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:29

Juntada de Certidão

19/01/2022, 10:27

Juntada de Certidão

12/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2021, 14:13

Juntada de diligência

01/09/2021, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 09:13

Juntada de diligência

30/08/2021, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2021, 23:46

Juntada de diligência

29/08/2021, 23:46

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 12:56

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2021, 15:09

Conclusos para despacho

01/03/2021, 08:48

Juntada de Petição de informação

17/02/2021, 15:55

Decorrido prazo de RENALY COSTA FIGUEIREDO ALVES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:00

Decorrido prazo de GLAUBER GONCALVES GARCEZ em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 10:36

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2020, 13:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/09/2020, 13:16

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 16:27

Juntada de Petição de informações prestadas

08/09/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:36

Indeferido o pedido de GLAUBER GONCALVES GARCEZ - CPF: 100.623.394-60 (AUTOR)

31/07/2020, 12:09

Conclusos para despacho

27/07/2020, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2020, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2020, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2020, 08:13

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:55

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:55

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 09:01

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:06

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2019, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2019, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2019, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2019, 08:51

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 02/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 04:27

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 15:38

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 15:38

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2019, 13:04

Conclusos para despacho

08/07/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 09:44

Conclusos para decisão

10/04/2019, 12:17

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 12:17

Despacho

•07/02/2020, 09:01

Despacho

•31/07/2020, 12:09

Despacho

•15/01/2021, 10:36

Despacho

•07/03/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:15

Decisão

•24/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 08:27

Sentença

•04/12/2022, 16:15

Decisão

•07/03/2023, 16:15

Decisão

•31/03/2023, 11:48

Despacho

•12/04/2023, 15:18

Todos os documentos(31)

Despacho

•26/04/2019, 09:44

Decisão

•31/07/2019, 13:04

Despacho

•07/02/2020, 09:01

Despacho

•31/07/2020, 12:09

Despacho

•15/01/2021, 10:36

Despacho

•07/03/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:15

Decisão

•24/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 08:27

Sentença

•04/12/2022, 16:15

Decisão

•07/03/2023, 16:15

Decisão

•31/03/2023, 11:48

Despacho

•12/04/2023, 15:18

Comunicações

•10/07/2023, 09:43

Despacho

•17/07/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:41

Despacho

•21/11/2023, 15:50

Decisão

•01/04/2024, 11:49

Sentença

•16/07/2024, 10:33

Sentença

•16/07/2024, 10:33

Despacho

•29/08/2024, 16:27

Despacho

•30/08/2024, 12:58

Despacho

•02/10/2024, 09:07

Despacho

•16/12/2024, 11:07

Acórdão

•02/04/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:49

Despacho

•14/07/2025, 14:03

Despacho

•14/07/2025, 14:03

Despacho

•08/10/2025, 12:13