Execução de Título Extrajudicial 0854091-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854091-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTOR: FRANCIMAR DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO PORTELA LIMA BARROS - PB29530, VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 Executado(a): REU: EXTRA POPULAR COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, FARLENIA DA ROCHA ARAUJO MELO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0854091-53.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. Primeiramente, retifico a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, assim como o valor da causa para R$ 18.141,21. Passo à análise do pedido de tutela cautelar executiva. Pretende a parte exequente que lhe seja antecipada a tutela cautelar para que se proceda, mediante o sistema, SISBAJUD o bloqueio judicial do valor do débito, a fim de assegurar o pagamento de futura execução. DECIDO. O artigo 301 do CPC, assim dispõe: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em análise, trata-se de rescisão de contrato de aluguel, com execução de valores inadimplidos. Em análise preliminar, não há elementos que apontem irrefutavelmente que a ré está se eximindo da sua obrigação contratual. Importa observar que o requerimento da tutela cautelar, como proposta, exige a adequação aos pressupostos elementares das tutelas cautelares genéricas (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), assim como da observância do comportamento do devedor na exposição fática, ou seja, é imprescindível que se demonstre a existência de indícios concretos de que a parte ré esteja tentando alienar bens que possui, ou tentando contrair dívidas extraordinárias, ou pondo os seus bens em nome de terceiros, ou praticando outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, arts.300 e 301). Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, que demanda dilação probatória, é incabível a tutela cautelar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.107705-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, arts.300 e 301). Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, que demanda dilação probatória, é incabível a tutela cautelar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.107705-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). In casu, não há na exordial, tampouco entre os documentos que a acompanham, nenhuma prova ou elemento que demonstre que a parte promovida esteja praticando as condutas sobreditas, se ocultando, criando embaraço ou dilapidando seu patrimônio, como forma de frustrar a execução, sendo, portanto, a medida pleiteada extremamente gravosa. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela cautelar. Intime-se. Cite-se o Executado para PAGAR o débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Art. 829 do CPC. Não sendo pago, utilizando-se do mesmo Mandado, proceda-se o Oficial de Justiça com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Não encontrados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º, CPC). Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado. Do mandado de intimação, dever-se-á constar a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, o que fica de logo deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916). Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nem localizado bens penhoráveis na residência do devedor, seja efetuada penhora online nas contas bancárias da parte EXECUTADA através do convênio SISBAJUD, COM REPETIÇÃO PROGRAMADA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (art. 854 do CPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do novo CPC. Havendo bloqueio/penhora PARCIAL do valor executado, intime-se o Executado para tomar conhecimento do bloqueio/penhora, advertido que eventual impenhorabilidade deverá ser arguida mediante simples petição, no prazo de 05 (cinco) dias, artigo 854, § 3º do CPC. Efetuado o bloqueio/penhora INTEGRAL do valor executado, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/EMBARGOS, conforme preceitua o art. 53, § 1º, da lei 9099/95. A parte Executada deverá ficar ciente que, na audiência, poderá opor Embargos à Execução. Advirta-se o Exequente que, sua ausência à audiência, importará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCIMAR DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO PORTELA LIMA BARROS - PB29530, VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 Promovido(a): REU: EXTRA POPULAR COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, FARLENIA DA ROCHA ARAUJO MELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0854091-53.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos, etc. Nos termos do art. 801 do CPC, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, emendar à inicial, devendo retirar do pedido o valor de R$ 20.000,00 referente as multas por infração contratual, vez que não se amoldam aos critérios dos arts. 783 do CPC (liquidez, exigibilidade e certeza). Sabe-se que as multas que se enquadram como executáveis por este rito são aquelas decorrentes dos próprios alugueres, mas não as multas por violação contratual, que depende de dilação probatória. Cito precedentes: Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. – Exigência de multa por infração contratual – Como já assentado em iterativa jurisprudência, a multa que pode ser qualificada como líquida, certa e exigível, apta a legitimar execução, é aquela relacionada apenas aos alugueres e não a resultante de infração contratual. Com efeito, em se tratando de multa decorrente de infração contratual, necessária se faz a cobrança pela via ordinária, na qual se investigará o descumprimento do pacto e o cabimento ou não da multa e, ainda, o seu exato valor - Multa in casu que não pode ser tida como obrigação líquida, certa e exigível. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21884514820188260000 SP 2188451-48.2018.8.26.0000, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018). Poderá, no mesmo prazo, caso queira, ajustar o pedido inicial para ação de cobrança. O não atendimento da determinação acima implicará em extinção do feito, por indeferimento da inicial, na forma do art. 801 do CPC. De igual modo, em que pese ter, o causídico, marcado opção de "tutela/liminar" ao ingressar com ação no PJe, não há pedido de tutela de urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EXTRA POPULAR COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARLENIA DA ROCHA ARAUJO MELO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXTRA POPULAR COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARLENIA DA ROCHA ARAUJO MELO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

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