Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804895-11.2025.8.15.2003 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804895-11.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE VALDIK DE LIMA.. DECISÃO Processo n. 0804895-11.2025.8.15.2003; OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294); [Compra e Venda] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta por JOSÉ VALDILK DE LIMA, contra PESSOA INDEFEFINIDA. O art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. Diante do que se constata, a parte autora reside no Portal do Sol, situado nesta cidade de João Pessoa/PB. Por outra via, não foi atribuída pessoa integrante no polo passivo da lide. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em razão da organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por isso, ante a competência funcional e pela ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE VALDIK DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE VALDIK DE LIMA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE VALDIK DE LIMA em 19/09/2025 23:59.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)