Procedimento Comum Cível 0830770-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830770-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830770-86.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830770-86.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para pagar as diligências postais ou do oficial de justiça para que se proceda a citação da promovida. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830770-86.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0830770-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência. Narram os autos que emprestou a reclamada a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 08 de outubro de 2024, mediante promessa de devolução imediata. A requerida, no entanto, nunca devolveu qualquer quantia, mesmo após tentativas extrajudiciais exaustivas – mensagens, notificações e tratativas amigáveis. Informa que buscou o CEJUSC para solução amigável da demanda, sem êxito. Assim, propõe a persente ação requerendo, a título de tutela de urgência, o bloqueio de valores da ré via sistema SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada (R$ 35.000,00 + estimativa de danos morais). É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgências, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, dúvidas não remanescem quanto à probabilidade do direito, considerando que a própria reclamada assumiu a dívida na audiência para tentativa de conciliação realizada CEJUSC id 113822683, bem como em mensagens trocadas de whatsapp, oferecendo, inclusive, proposta para pagamento da dívida. Quanto ao perigo de dano, está caracterizado através da informação constante dos autos que a autora tem domicílio flutuante, inclusive com inúmeras viagens para exterior e risco de dilapidação patrimonial, conforme se alega na inicial. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para autorizar o bloqueio cautelar da importância de R$ 35.000,00, conforme dados abaixo: BLOQUEIO CAUTELAR SISBAJUD RÉ: PRISCILA FIGUEREDO FERREIRA LIMA - CPF: 012.703.804-35 VALOR: R$ 35.000,00 Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250046463321 Data/hora do Protocolamento: 09 SET 2025 17:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: RAYSSA PESSOA MONTENEGRO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? PRISCILA FIGUEREDO FERREIRA LIMA012.703.804-35 R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Não Aguarde-se em cartório o prazo de 5 dias úteis para efetivação da ordem. Paralelamente, CITE-SE e INTIME-SE a promovida desta decisão, ofertando o prazo de 15 dias para apresentação de defesa e/ou recurso. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAYSSA PESSOA MONTENEGRO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA PESSOA MONTENEGRO em 27/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Deferido o pedido de RAYSSA PESSOA MONTENEGRO - CPF: 092.262.554-90 (AUTOR).

Determinado o arquivamento

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(63)