Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800560-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800560-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOSE AILDO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:27

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800560-52.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a desconstituição do débito discutido na inicial. No entanto, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para a identificação do responsável pela dívida, seja pela falta de indicação da origem dos documentos juntados nos ID's 105953451 e 105953453, seja pela falta do terceiro, suposto comprador do veículo, na lide. Cumpre registrar que a dívida não pode ser desconstituída sem a definição do responsável por ela e, para tanto, ou se comprova a efetiva comunicação de venda ao órgão de trânsito, com documento oficial e com origem devidamente identificada ou se faz a inclusão do comprador na lide, já que não se pode proferir decisão ou sentença que lhe seja desfavorável, sem que ele possa se defender ou manifestar anuência com o pedido. Por fim, cumpre verificar que a CDA questionada foi levada a efeito pelo Estado da Paraíba, o que também exige a sua participação na lide, uma vez que caberia a ele o eventual cancelamento ou suspensão da respectiva dívida. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo da demanda o Estado da Paraíba e o comprador do veículo, bem como juntando aos autos documentos oficiais de venda do veículo e da respectiva comunicação ao órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

10/09/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:37

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 01:37.

16/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:24

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de defesa prévia

07/04/2025, 16:09

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 11:37

Decisão

•10/09/2025, 11:37

—

Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILDO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 01:37.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de defesa prévia

Todas as movimentações(20)