Procedimento Comum Cível 0802498-49.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802498-49.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de cota

21/09/2025, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de informações prestadas

12/09/2025, 09:37

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802498-49.2025.8.15.0751 [Guarda] REPRESENTANTE: EDJANE DE SOUZA MORAIS REPRESENTANTE: RAFAELA MAYARA MORAIS SILVA, S E N T E N Ç A GUARDA. Audiência de Conciliação. Acordo. Direitos indisponíveis resguardados. MP favorável. Homologação. Extinção - Homologa-se o acordo que versa sobre guarda, quando ficarem resguardados os direitos indisponíveis. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Guarda em favor do menor autor, com partes e interessados já devidamente individualizados e qualificados no cabeçalho, onde, em sede de audiência de conciliação perante o Centro de Conciliação deste Fórum – CEJUSC, foi obtido acordo entre os litigantes, nos termos do id. 115829404, cujas cláusulas ficaram registradas e com pedido de homologação judicial e demais consectários aos direitos envolvidos. Em cota retro, o Ministério Público, que teve vista por envolver direitos de incapazes, opinou favoravelmente à homologação e consequente extinção do feito (id. 123087126). É o Relatório. Decisão. Analisando os autos, de logo, verifica-se que o acordo entabulado naquela oportunidade, tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, visto que está respeitando o melhor interesse do infante. Senão, vejamos o que entre as partes: DA GUARDA Cláusula 1ª- A guarda será exercida pela genitora, porém, a criança ficará residindo com a avó materna, na casa da mesma, tendo a genitora o direito de visitação livre, desde que previamente acordada entre as partes, incluindo nas datas comemorativas e feriados. Cláusula 2ª - A criança deverá terminar o ano letivo na escola em que se encontra matriculado, podendo essa situação ser revista, após o término do ano letivo. Assim, de todo exposto e, em harmonia com o Parquet, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições fixadas no Termo de Audiência acima, que por sua vez, fica considerado como parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Sem cobrança de custas de imediato, nos termos do disposto no art. 98, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e honorários ex lege, no mínimo legal, igualmente não cobráveis. Destaco que, considerando o trânsito em julgado desta sentença homologatória imediato, por tratar-se de acordo, desde já, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. BAYEUX, 10 de setembro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:11

Homologado o pedido

10/09/2025, 11:38

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de parecer

09/09/2025, 19:08

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802498-49.2025.8.15.0751 [Guarda] REPRESENTANTE: EDJANE DE SOUZA MORAIS REPRESENTANTE: RAFAELA MAYARA MORAIS SILVA, S E N T E N Ç A GUARDA. Audiência de Conciliação. Acordo. Direitos indisponíveis resguardados. MP favorável. Homologação. Extinção - Homologa-se o acordo que versa sobre guarda, quando ficarem resguardados os direitos indisponíveis. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Guarda em favor do menor autor, com partes e interessados já devidamente individualizados e qualificados no cabeçalho, onde, em sede de audiência de conciliação perante o Centro de Conciliação deste Fórum – CEJUSC, foi obtido acordo entre os litigantes, nos termos do id. 115829404, cujas cláusulas ficaram registradas e com pedido de homologação judicial e demais consectários aos direitos envolvidos. Em cota retro, o Ministério Público, que teve vista por envolver direitos de incapazes, opinou favoravelmente à homologação e consequente extinção do feito (id. 123087126). É o Relatório. Decisão. Analisando os autos, de logo, verifica-se que o acordo entabulado naquela oportunidade, tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, visto que está respeitando o melhor interesse do infante. Senão, vejamos o que entre as partes: DA GUARDA Cláusula 1ª- A guarda será exercida pela genitora, porém, a criança ficará residindo com a avó materna, na casa da mesma, tendo a genitora o direito de visitação livre, desde que previamente acordada entre as partes, incluindo nas datas comemorativas e feriados. Cláusula 2ª - A criança deverá terminar o ano letivo na escola em que se encontra matriculado, podendo essa situação ser revista, após o término do ano letivo. Assim, de todo exposto e, em harmonia com o Parquet, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições fixadas no Termo de Audiência acima, que por sua vez, fica considerado como parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Sem cobrança de custas de imediato, nos termos do disposto no art. 98, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e honorários ex lege, no mínimo legal, igualmente não cobráveis. Destaco que, considerando o trânsito em julgado desta sentença homologatória imediato, por tratar-se de acordo, desde já, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. BAYEUX, 10 de setembro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de cota

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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