Procedimento Comum Cível 0802727-52.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802727-52.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:46

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:06

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2026, 10:23

Decorrido prazo de ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:52

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: JOSE JERONIMO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2024 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB Art. 6º. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando forem arguidas questões preliminares, bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e quando forem juntados documentos com a defesa. 9 de dezembro de 2025. ORISMAR FERNANDES ATAIDE E SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de ITABAIANA PROCESSO Nº 0802727-52.2025.8.15.0381

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:47

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE JERONIMO REU: BANCO PAN D E C I S Ã O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA 3ª VARA MISTA Processo número - 0802727-52.2025.8.15.0381 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Defiro a gratuidade judiciária, diante da documentação acostada, atestando que o autor possui renda de um salário-mínimo mensal, comprometida com empréstimos consignados que reduzem significativamente o que recebe mensalmente. Nesse sentido convém trazer à lume jurisprudência do TJDF, que trata da matéria, in verbis: “SERVIDOR PÚBLICO POSTULANTE DE JUSTIÇA GRATUITA – RENDA MENSAL EXPRESSIVA – RENDIMENTOS COMPROMETIDOS – MITIGAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA “1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe.” Acórdão 1352213, 07132306720218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 20/7/2021. Observa-se nos autos que não foi apresentada solicitação administrativa para o BANCO PAN S/A requerendo cópia dos contratos e suspensão dos descontos com restituição dos valores pagos. Diante disso, determino que a parte autora, através do seu patrono, a juntada da solicitação administrativa com o seu devido desfecho. Ante o exposto, intime-se o causídico, subscritor da petição inicial, para que no prazo de 15 dias, EMENDE À INICIAL, juntando aos autos requerimento administrativo direcionado ao banco promovido, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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