Cumprimento de sentença 0804054-90.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.900,94

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Partes do Processo

KALLYNA CLEA BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

CNPJ

Reu

SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S A

Reu

Advogados / Representantes

JOISLANHA TALITA LOPES COSTA

OAB/PB 23238·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO DE MOURA

OAB/PB 13138·CPF·Representa: Autor

KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/PB 13201·CPF·Representa: Autor

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG 40399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:42

Juntada de informação

18/05/2026, 10:42

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de informação

28/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:47

Indeferido o pedido de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.499.792/0001-39 (EXECUTADO)

23/04/2026, 08:47

Outras Decisões

23/04/2026, 08:47

Todas as movimentações(175)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:42

Juntada de informação

18/05/2026, 10:42

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 08:47

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 14:37

15/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de informação

28/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:47

Indeferido o pedido de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.499.792/0001-39 (EXECUTADO)

23/04/2026, 08:47

Outras Decisões

23/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/04/2026, 13:58

Conclusos para decisão

17/04/2026, 08:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:38

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2026, 11:43

Conclusos para decisão

02/03/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:55

Deferido em parte o pedido de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 009.577.794-61 (EXEQUENTE)

02/03/2026, 11:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de informação

18/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/01/2026, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 19:45

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 11:18

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:36

Juntada de outros documentos

24/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:28

Juntada de entregue (ecarta)

22/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:20

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:14

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 09:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:39

Expedição de Carta.

23/09/2025, 11:39

Deferido o pedido de

23/09/2025, 09:51

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:04

Publicado Ofício (Outros) em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:42

Juntada de outros documentos

11/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804054-90.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA A sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente da Agência SA Av. João Machado, s/n, centro Assunto: Informação de Conta Judicial(localização) Sr(a). Gerente, Ao cumprimentar Vossa Senhoria, venho por meio deste expediente, de acordo com o que consta nos autos do processo nº 0804054-90.2023.8.15.2001, demandado por EXEQUENTE: KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO, contra EXECUTADO: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, determinar que esta Instituição bancária proceda o rastreamento e destino da quantia penhorada, vinculada a este processo, tendo em vista a comprovação da transferência de valores ao Banco do Brasil, conforme comprovante em anexo, adotando as providências cabíveis para a efetiva solução da pendência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, seguem cópias da resposta do BRB (id. 114449394), do comprovante de transferência (id. 100011095) e da manifestação anterior da própria instituição financeira (id. 121774369). Atenciosamente, Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito Ofício (Outros) - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA e-mail: [email protected] Ofício nº 181/2025 João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , contra

11/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

10/09/2025, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 11:47

Juntada de comunicações

10/09/2025, 11:47

Juntada de Ofício

10/09/2025, 11:12

Determinada diligência

09/09/2025, 16:45

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:51

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:51

Determinada diligência

02/09/2025, 12:09

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:14

Juntada de comunicações

29/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:57

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 08:56

Juntada de Ofício

14/08/2025, 16:30

Determinada diligência

12/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:48

Juntada de comunicações

08/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:11

Juntada de Ofício

01/07/2025, 17:30

Deferido o pedido de

26/06/2025, 23:08

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:29

Processo Desarquivado

25/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:18

Juntada de comunicações

12/06/2025, 09:19

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 08:50

Juntada de comunicações

29/05/2025, 08:50

Juntada de Alvará

28/05/2025, 10:17

Determinado o arquivamento

27/05/2025, 08:20

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:12

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

23/05/2025, 07:52

Processo Desarquivado

23/05/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 19:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:09

Juntada de Alvará

16/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOISLANHA TALITA LOPES COSTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 08:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/01/2025, 08:47

Decorrido prazo de JOISLANHA TALITA LOPES COSTA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:46

Conclusos para decisão

28/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 19:24

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 08:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 20:12

Conclusos para despacho

19/08/2024, 07:33

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOISLANHA TALITA LOPES COSTA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 10:04

Conclusos para despacho

27/06/2024, 07:52

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 06:53

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:24

Juntada de certidão de prevenção

08/05/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2023, 10:33

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:03

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:34

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:34

Julgado improcedente o pedido

17/08/2023, 10:13

Juntada de Projeto de sentença

16/08/2023, 14:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE MOURA em 02/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:12

Conclusos ao Juiz Leigo

12/06/2023, 07:38

Deferido o pedido de

08/06/2023, 17:33

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 13:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

08/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de contestação

08/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2023, 11:38

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2023, 11:22

Juntada de comunicações

16/03/2023, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 13:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

16/03/2023, 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 15:01

Despacho

•08/04/2026, 11:03

Decisão

•06/03/2026, 11:43

Decisão

•02/03/2026, 11:27

Despacho

•03/12/2025, 11:18

Despacho

•23/10/2025, 18:28

Decisão

•23/09/2025, 09:51

Decisão

•09/09/2025, 16:45

Decisão

•02/09/2025, 12:09

Decisão

•12/08/2025, 17:12

Despacho

•26/06/2025, 23:08

Despacho

•27/05/2025, 08:20

Despacho

•23/05/2025, 11:25

Sentença

•24/01/2025, 08:47

Todos os documentos(31)

Decisão

•23/04/2026, 08:47

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 14:37

Despacho

•08/04/2026, 11:03

Decisão

•06/03/2026, 11:43

Decisão

•02/03/2026, 11:27

Despacho

•03/12/2025, 11:18

Despacho

•23/10/2025, 18:28

Decisão

•23/09/2025, 09:51

Decisão

•09/09/2025, 16:45

Decisão

•02/09/2025, 12:09

Decisão

•12/08/2025, 17:12

Despacho

•26/06/2025, 23:08

Despacho

•27/05/2025, 08:20

Despacho

•23/05/2025, 11:25

Sentença

•24/01/2025, 08:47

Despacho

•16/11/2024, 19:24

Outros Documentos

•07/10/2024, 10:49

Despacho

•12/09/2024, 10:55

Decisão

•05/09/2024, 20:12

Despacho

•01/07/2024, 18:20

Petição

•17/05/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 06:53

Acórdão

•16/04/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 07:14

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 07:13

Acórdão

•04/03/2024, 22:39

Despacho

•19/10/2023, 05:55

Decisão

•10/10/2023, 10:33

Sentença

•17/08/2023, 10:13

Projeto de sentença

•16/08/2023, 14:04

Decisão

•08/06/2023, 17:33