—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800048-22.2019.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Conforme a análise dos autos, verifico que a fase processual deste feito foi encerrada por sentença de extinção sem resolução de mérito, a qual transitou em julgado em 24/07/2025 em id 116969863. A petição protocolada pelo Município de Sousa em Id 121556929, que requer o "chamamento do feito à ordem" e a anulação da sentença de extinção, é manifestamente incabível, pois se insurge contra uma decisão já acobertada pela coisa julgada. Conforme já decidido nos autos, petições protocoladas após o trânsito em julgado carecem de amparo legal. Ademais, os valores depositados em conta judicial, uma vez extinta a execução, devem ser devolvidos ao devedor-depositante. A expedição do alvará de levantamento e a efetivação da transferência ao Banco do Brasil foram atos decorrentes da sentença de extinção, conforme previsto na decisão em Id 117077196. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, e com fundamento no art. 507, não conheço da petição do Município de Sousa. Certifique-se o integral cumprimento das determinações judiciais e o correto levantamento dos valores, procedendo-se, a seguir, ao arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]