Procedimento Comum Cível 0800051-33.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800051-33.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800051-33.2024.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. GABRIELA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, em face do ESTADO DA PARAÍBA, também qualificado, alegando a ocorrência de erro médico em sua cirurgia de histerectomia, realizada no Hospital Geral de Mamanguape, em 07/09/2022. Apresentada contestação e réplica, as partes foram intimadas para a especificação de provas, tendo o réu pugnado pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento da equipe médica que atendeu a autora. Por sua vez, a demandante requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial, com médicos imparciais, bem como a inspeção judicial. É o breve relato. DECIDO. No que tange a inspeção judicial, entendo como prescindível, haja vista que esta Magistrada não possui conhecimento técnico em medicina e não se vislumbra, neste momento, nenhum fato que possa ser provado com a visita in loco. Acerca da produção de prova documental, consistente nos prontuários, receitas, exames, laudos e qualquer documento necessário ao esclarecimento da lide do Hospital Geral de Mamanguape (HGM), Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena e Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, entendo como pertinente, sendo incumbência das partes trazê-los aos autos. Isso porque trata-se de um direito a ser observado pelos médicos e hospitais, nos termos do Código de Ética Médica e da Lei n. 13.709/2019 (LGPD), dar aos pacientes acesso aos documentos clínicos elaborados: CEM - Capítulo X Documentos Médicos É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: [...] II - acesso aos dados; Nesse ínterim, considerando ainda que tratam-se de documentos que estão em posse do promovido, devem as partes diligenciar no fito de acostar seus prontuários e demais documentos que entendam cabíveis, os quais estejam em posse de médicos e hospitais públicos ou privados. No que tange a prova oral, entendo como cabível, para que se possa compreender a existência e a extensão dos alegados danos morais, motivo pelo qual designo o dia 12/08/2025 às 11:00h, para audiência de instrução e julgamento do feito. INTIMEM-SE as partes, somente por meio eletrônico, para comparecerem a audiência, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS e/ou PROCURADORES, bem como devendo ser informado que cabe a eles trazerem as testemunhas por eles arroladas, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). A audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente na plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo LINK ÚNICO da sala de audiências desta Vara: https://us02web.zoom.us/j/4245398000. Após a produção da prova oral, decidirei acerca da necessidade da prova pericial. INTIME-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, acostarem prontuários, laudos e demais documentos que entendam pertinentes. Observe-se a concessão de prazo em dobro ao ente público. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente para apresentar alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/09/2025 11:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(53)