Procedimento Comum Cível 0800729-83.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800729-83.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800729-83.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Banco Bradesco. Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. O presente feito, de nº 0800729-83.2024.8.15.0381, além de ter pedido diverso da demanda mencionada na Certidão ao id. 104423742, está em fase inicial de instrução, enquanto que o caderno processual de nº 0800732-38.2024.8.15.0381 ainda está em fase de conhecimento inicial. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas e especificá-las, em caso positivo, justificando a necessidade de produção, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2026 12:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2026 12:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)