Monitória 0803544-60.2025.8.15.0141 - TJPB

Monitória 0803544-60.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta.

23/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2026, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 08:57

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 15:01

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ARMANDO CAVALCANTI REU: JOAO SUASSUNA, CHARLANE BENJAMIM, JURANDI BENJAMIM DINIZ DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Esclareço que, observados os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de ser a parte representada pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência econômica,” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024), o que justifica, igualmente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, a própria atividade profissional do autor (venda de bovinos), associado à natureza do suposto débito, a meu ver, revela fortes indícios de que o(a) autor(a) não está inserido(a) em “miserabilidade financeira” para justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0803544-60.2025.8.15.0141 INTIME-SE JOSE ARMANDO CAVALCANTI para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza emitida por pessoa física; (c) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE ARMANDO CAVALCANTI Endereço: Rua Xucuru, s/n, 190, Rua Manoel Pereira de Araújo, Distrito Xucuru, XUCURU - PE - CEP: 55165-970 Nome: JOAO SUASSUNA Endereço: Rua Dr. José Mariz, 214, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CHARLANE BENJAMIM Endereço: Rua Dr. José Mariz, 214, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JURANDI BENJAMIM DINIZ Endereço: Rua Benjamin Constante, 214, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

16/07/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 10:39

Despacho

•16/07/2025, 17:02

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio