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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 188.380,30

Órgão julgador

Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR em 30/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)