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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RAMALHO DE FREITAS em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RAMON PESSOA DE MORAIS - CPF: 011.392.984-61 (APELADO)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(39)

legal