Execução Fiscal 0800012-86.2015.8.15.0381 - TJPB

Execução Fiscal 0800012-86.2015.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

22/09/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO DA SILVA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:13

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800012-86.2015.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face do JOSE NAZARENO DA SILVA. Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: "A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o exequente é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025. Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." DECIDO. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente Execução Fiscal. DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios. REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:28

Declarada incompetência

10/09/2025, 15:28

Determinada a redistribuição dos autos

10/09/2025, 15:28

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:13

Determinada diligência

11/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 15:28

Decisão

•10/09/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800012-86.2015.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face do JOSE NAZARENO DA SILVA. Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: "A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o exequente é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025. Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." DECIDO. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente Execução Fiscal. DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios. REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO DA SILVA - ME em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)