Execução Fiscal 0800011-04.2015.8.15.0381 - TJPB

Execução Fiscal 0800011-04.2015.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 20:18

Juntada de Certidão

15/04/2026, 20:18

Deferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (EXEQUENTE).

25/03/2026, 12:03

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARCELO TAVEIRA DA FONSECA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:25

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800011-04.2015.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face do MARCELO TAVEIRA DA FONSECA. Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: "A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o exequente é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025. Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." DECIDO. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente Execução Fiscal. DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios. REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Acolhida a exceção de Incompetência

10/09/2025, 15:28

Determinada a redistribuição dos autos

10/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 12:03

Decisão

•10/09/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800011-04.2015.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face do MARCELO TAVEIRA DA FONSECA. Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: "A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o exequente é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025. Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." DECIDO. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente Execução Fiscal. DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios. REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TAVEIRA DA FONSECA - ME em 19/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Acolhida a exceção de Incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

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