Cumprimento de sentença 0801358-76.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801358-76.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lídia de Lima Costa Advogados: Jonh Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712-A, e Vinicius Queiroz de Souza, OAB/PB 26.220-A Apelado: Bradesco Companhia de Seguros Advogado: João Alves Barbosa Filho, OAB/PB 4.246-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Seguro Não Contratado. Ausência de Prova Contratual. Prescrição Quinquenal. Repetição do Indébito em Dobro. Danos Morais Não Configurados. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lídia de Lima Costa contra sentença da Vara Única da Comarca de Alagoinha, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Bradesco Companhia de Seguros. A sentença declarou a nulidade do contrato de seguro, condenou a ré à restituição simples dos valores descontados, rejeitou a indenização por danos morais e fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico. A apelante busca a reforma da sentença, sustentando a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205, CC) em vez do quinquenal (art. 27, CDC), a restituição em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, CDC), a configuração de dano moral in re ipsa pela cobrança indevida sobre verba alimentar, e a majoração dos honorários para 20% sobre a condenação. O apelado, em contrarrazões, defende o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia estrutura-se em quatro eixos: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) ou decenal (art. 205, CC); (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis; (iv) a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A pretensão de repetição de indébito e reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço (descontos indevidos de seguro) rege-se pelo prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e da autoria. Os descontos, iniciados em janeiro de 2015 e perdurando até março de 2024, com a ação ajuizada em abril de 2024, implicam a prescrição das parcelas anteriores a abril de 2019. A tese de prescrição decenal (art. 205, CC) é afastada, pois a relação consumerista atrai a norma específica do CDC. A sentença é mantida nesse ponto. 4. Na relação consumerista, incumbe ao apelado comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, inciso VIII, CDC; art. 373, inciso II, CPC). A ausência de contrato assinado ou prova de anuência demonstra a inexistência de vínculo jurídico, configurando cobrança indevida. A falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sem engano justificável, evidencia violação à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados no quinquênio imprescrito, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ). A sentença é reformada nesse aspecto. 5. A reparação extrapatrimonial exige ofensa grave aos direitos da personalidade (art. 1º, inciso III, CF/1988; arts. 186 e 927, CC). Embora os descontos indevidos tenham incidido sobre verba alimentar, a inércia da apelante, que ajuizou a ação quase uma década após o início dos descontos (2015-2024), fragiliza a tese de abalo significativo. A ausência de prova de sofrimento psicológico ou constrangimento relevante (art. 373, inciso I, CPC) caracteriza mero dissabor, insuficiente para indenização, conforme jurisprudência consolidada. A sentença é mantida nesse ponto. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido. “1. A pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos de seguro, em relação consumerista, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano.” 2. “A ausência de prova de contratação de seguro torna os descontos indevidos, ensejando a restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC).” 3. “Descontos indevidos sobre verba alimentar, sem prova de abalo significativo aos direitos da personalidade e com inércia prolongada, configuram mero dissabor, não ensejando danos morais (art. 1º, inciso III, CF/1988).” 4. “O provimento parcial do recurso, com sucumbência majoritária do réu, justifica a fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 54, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB - Acórdão do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021; STJ - EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 11/09/2018; STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018; TJPB - Apelação Cível Nº 0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020; TJPB - Apelação Cível Nº 0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801358-76.2024.8.15.0601 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LIDIA DE LIMA COSTA contra a sentença de id. 37000231, que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, limitando-se a declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar a ré ao pagamento, em forma simples, dos valores indevidamente descontados, mas negando provimento à repetição em dobro e à indenização por danos morais. Nas razões recursais, impugna a Apelante, em síntese, a negativa de reconhecimento do dano moral, sustentando tratar-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ante a natureza alimentar do benefício previdenciário injustamente onerado por descontos irregulares relativos a seguro não contratado. Alega, outrossim, a aplicação indevida do prazo prescricional quinquenal, quando cabível o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e postula a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independentemente de demonstração de má-fé específica. Requer, ao final, a reforma da sentença para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à repetição em dobro dos valores descontados, à majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, e à aplicação de correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 37000239. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise dos seus argumentos. Antes de adentrar ao mérito, porém, passo à análise da preliminar suscitada. I – Da prescrição: Alega a parte apelante a inocorrência da prescrição quinquenal, sustentando a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em razão da suposta natureza contratual da pretensão. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. No caso em análise, a demanda tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica referente à tarifa bancária e à consequente repetição de valores debitados mensalmente da conta corrente da autora, sob o argumento de que não houve contratação válida. Trata-se, portanto, de pretensão fundada em vício na prestação de serviço bancário e, como tal, sujeita às normas de proteção do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, os descontos questionados tiveram início em janeiro de 2015 e perduraram até março de 2024, sendo a ação ajuizada apenas em abril de 2024. Assim, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a fevereiro de 2019, restando, portanto, preservada apenas a pretensão relativa aos descontos efetuados nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Nesse sentido, julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Em seguida, precedente da Egrégia Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos reputados indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (0804711-06.2021.8.15.0351, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Assim, ante a manifesta incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o reconhecimento da extinção parcial da pretensão autoral, restrita aos descontos efetuados anteriormente a abril de 2019, subsistindo apenas aquelas posteriores. Mantém-se, portanto, a r. sentença nesse ponto, em estrita observância à segurança jurídica e à estabilidade das relações consumeristas, ressalvando-se, contudo, que a análise do mérito subsiste quanto às parcelas descontadas dentro do quinquênio antecedente ao ajuizamento. II – Do mérito: A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se a perquirir: i) se a devolução dos valores descontados indevidamente deve observar a forma simples, como fixado em primeiro grau, ou a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e ii) se os descontos perpetrados sobre verba de natureza alimentar, a despeito da nulidade do contrato reconhecida, configuram dano moral indenizável. Analiso. No que tange à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ora, a relação jurídica em análise enquadra-se, inequivocamente, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ante a notória posição de hipossuficiência da autora, titular de benefício previdenciário único, frente à complexidade técnica e econômica da instituição financeira. Nesse cenário, incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da prestação de serviços e a adoção de medidas aptas a evitar danos ao consumidor. No caso dos autos, restou incontroversa a inexistência de relação contratual válida. Neste contexto, não se afigura possível invocar a tese de engano justificável, pois a instituição financeira, dispondo de todos os mecanismos técnicos de conferência e segurança, deixou de observar os deveres anexos de boa-fé objetiva e de transparência, incorrendo em conduta culposa grave. Assim, demonstrado o desconto injusto de valores e não se tratando de um engano injustificável, resta comprovado o defeito na prestação do serviço do réu, devendo ser reformada a sentença, neste particular, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito na sua forma dobrada. É o que preconiza a jurisprudência consolidada, in verbis: CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação e danos morais – Abertura de conta para percepção de proventos da aposentadoria – Prova mínima nesse sentido – inversão do ônus da prova – cobrança de tarifa “cesta de serviços” – Inexistência de prova da contratação de conta-corrente bancária –Erro da instituição financeira – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada – Repetição do indébito em dobro – Possibilidade – Art. 42, parágrafo único, CDC – Desprovimento. - Tratando-se de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor provar a contratação dos serviços alegados como não contratados. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. - Na restituição em dobro do indébito, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a única hipótese em que a repetição pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. (0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). Já em relação à pretensão de indenização por danos morais, porém, razão não assiste à recorrente. Embora os valores indevidamente descontados representem quantia considerável do benefício previdenciário da apelante, tal circunstância, por si só, não configura abalo aos atributos da sua personalidade que justifiquem a condenação por danos morais. Isso porque o dano moral juridicamente indenizável é aferível não apenas pela magnitude do ato ilícito em si, mas sim, por outro lado, pelo impacto direto que este possui sobre os direitos da personalidade, que são intrinsecamente ligados à dignidade humana. No caso sub judice, não obstante os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, é imperioso ressaltar que o ato em questão não é violento o suficiente para configurar uma ofensa grave aos direitos da personalidade, de maneira a justificar a reparação por danos morais. A autora, embora tenha sido vítima de uma falha na prestação de serviço, não logrou demonstrar que este ato tenha repercutido de forma relevante e significativa na sua esfera íntima ou psicológica. A alegação de que os descontos foram indevidos não se traduz, de forma automática, em um dano moral. Ademais, não se pode olvidar que os descontos questionados tiveram início há quase uma década, sendo certo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em abril de 2024. Se os supostos prejuízos fossem de tal monta a ponto de atingir a dignidade da apelante e comprometer de forma relevante a sua subsistência, seria razoável esperar que tivesse se insurgido contra os débitos com maior brevidade, não sendo crível que tenha suportado passivamente por anos a fio a alegada lesão sem qualquer reação judicial. Tal circunstância evidencia, de forma eloquente, que os descontos não repercutiram de maneira tão gravosa na esfera íntima da recorrente, sob pena de se admitir verdadeira contradição lógica: de um lado, afirmar que houve intenso sofrimento moral; de outro, permanecer inerte por quase dez anos antes de buscar tutela jurisdicional. Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020). ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020). Portanto, em face da ausência de elementos que caracterizem a extensão do sofrimento emocional ou psicológico da autora, entendo que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida no tocante à improcedência desse pleito. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, DETERMINAR a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze) sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a distribuição como fixada em sentença. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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