Procedimento Comum Cível 0802868-76.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 201.943,43

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 16:38

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:03

Determinada diligência

22/04/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:59

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/03/2026, 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 19:44

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 09:15

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 13:57

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:45

Todas as movimentações(117)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 16:38

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:03

Determinada diligência

22/04/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:59

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/03/2026, 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 19:44

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 09:15

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 13:57

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/12/2025, 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802868-76.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATA BELFORT RODRIGUES em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 61842310), que em 23 de abril de 2022, enquanto conduzia o veículo Chevrolet S10, placa AGWLSG, locado da primeira promovida e fabricado pela segunda, sofreu um grave acidente. Alega que, ao parar o automóvel em um terreno com declive para fechar uma porteira, o freio de estacionamento apresentou falha mecânica, fazendo com que o veículo se deslocasse desgovernadamente por aproximadamente 200 metros. Durante o incidente, a autora afirma ter se segurado na porta do veículo em movimento, vindo a ter sua perna direita atingida pela roda dianteira, o que lhe causou uma lesão de Morel-Lavallée. Fundamenta sua pretensão na existência de vício do produto (defeito de fabricação no sistema de freios), buscando a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a despesas com tratamentos médicos, fisioterapia e emolumentos de ata notarial, e por danos morais, estes fixados no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram deferidos em decisão de ID 62437035. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 65699660). Devidamente citada, a promovida LOCALIZA RENT A CAR S/A apresentou contestação (ID 65334216), na qual sustentou, em síntese, a ausência de ato ilícito, alegando que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso e que o suporte necessário foi prestado à autora após o sinistro. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e refutou a existência de danos morais indenizáveis, argumentando que a situação narrada configuraria mero dissabor. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e requereu a produção de prova pericial médica para aferir a extensão das lesões alegadas pela autora. Por sua vez, a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA também apresentou sua peça de defesa (ID 66262412). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, negou a existência de defeito de fabricação no veículo, afirmando que uma inspeção interna realizada no sistema de freios não constatou qualquer anomalia. Atribuiu a causa do acidente à culpa exclusiva da consumidora, por suposto uso incorreto do freio de estacionamento e por sua conduta imprudente ao tentar conter um veículo em movimento. Contestou os danos materiais e morais, por ausência de nexo causal, e requereu a produção de prova pericial de engenharia mecânica para elucidar a questão técnica controvertida. A parte autora apresentou réplicas às contestações (IDs 69424340 e 69424346), rebatendo os argumentos das rés e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 72138168), as partes reiteraram o interesse na produção de prova pericial. A parte autora requereu prova pericial mecânica e a ré LOCALIZA pugnou por perícia médica, enquanto a ré GMB requereu tanto a perícia de engenharia mecânica quanto a prova oral. Em decisão interlocutória (ID 74130304), este Juízo deferiu a produção de prova pericial médica e de engenharia mecânica, nomeando os respectivos peritos judiciais. Contudo, o perito engenheiro inicialmente nomeado, Adson Roberto de Sousa, informou a impossibilidade de atuar no feito (ID 76513554). Em petição de ID 76375411, a autora informou a mudança de seu domicílio para a cidade de Jaíba-MG, requerendo a expedição de carta precatória para a realização da perícia médica em sua nova localidade. Posteriormente, este Juízo proferiu nova decisão (ID 92457511), nomeando novo perito de engenharia, Sr. Alex Fbian da Rocha Aragão, e determinando a expedição da carta precatória para a perícia médica. No entanto, o segundo perito nomeado também não aceitou o encargo, conforme certificado nos autos (IDs 98857825 e 102457557). Foram feitas novas nomeações (IDs 105996069 e 115493053), que também restaram infrutíferas pela recusa ou ausência de resposta dos peritos contactados. Diante do impasse processual na fase instrutória, a parte autora, em manifestação de ID 124580017, informou que o veículo objeto da lide, de placa RNV5I38, foi alienado pela promovida LOCALIZA a um terceiro, conforme consulta anexada, o que torna impossível a realização da perícia mecânica direta. Em face dessa impossibilidade, requereu a realização de perícia indireta, com base nos documentos e fotografias carreados aos autos. Reiterou, ainda, o pedido de expedição da carta precatória para a perícia médica. Intimadas a se manifestarem, as rés concordaram com a realização da perícia de forma indireta, ressalvando que eventual impossibilidade de conclusão do laudo por ausência da prova material deve ser imputada à parte que deu causa ao desaparecimento do bem (IDs 125790841 e 126047736). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A fase de saneamento e organização do processo impõe a definição das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a especificação dos meios de prova admitidos para a elucidação da controvérsia. II.A. Da Necessidade e Pertinência da Prova Pericial O cerne da controvérsia reside na investigação da causa determinante do acidente narrado na inicial. A parte autora imputa o evento a um suposto defeito de fabricação no sistema de freio de estacionamento do veículo, caracterizando vício do produto. Por outro lado, as empresas rés negam a existência de qualquer defeito e atribuem o sinistro à culpa exclusiva da autora, que teria manuseado o equipamento de forma inadequada. A elucidação de tal ponto fático demanda, inequivocamente, conhecimento técnico especializado que extrapola o saber jurídico médio do julgador. Com efeito, a verificação da integridade de um sistema de freios automotivo, a análise de sua conformidade com o projeto de fabricação e a identificação de eventuais falhas mecânicas são matérias que se inserem no campo da engenharia mecânica. Nesse contexto, a produção de prova pericial técnica se revela não apenas pertinente, mas indispensável para o deslinde da causa, nos termos do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A essencialidade da prova é, ademais, ponto incontroverso entre os litigantes, uma vez que todas as partes, em suas manifestações, requereram ou concordaram com a sua produção, evidenciando o consenso sobre a sua necessidade para a justa composição do litígio. II.B. Da Impossibilidade da Perícia Direta e da Admissibilidade da Prova Pericial Indireta Constata-se, a partir da manifestação e dos documentos juntados pela parte autora (ID 124580017 e 124580018), que o veículo sinistrado foi alienado pela primeira promovida, LOCALIZA RENT A CAR S/A, a um terceiro, encontrando-se atualmente em posse de JURACI CUSTODIO DOS SANTOS, com domicílio no estado da Bahia. Tal circunstância fática, superveniente ao ajuizamento da ação, torna materialmente impossível a realização da perícia mecânica direta, que consistiria no exame físico do automóvel. Diante do desaparecimento do objeto principal da prova, cumpre ao juízo, em observância ao princípio da busca da verdade real e ao dever de colaboração processual, buscar meios alternativos para a produção da prova técnica necessária, desde que legalmente admitidos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 369, consagra o princípio da atipicidade dos meios de prova, ao dispor que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Nessa linha de raciocínio, afigura-se plenamente admissível a realização de perícia indireta, na qual o perito judicial analisará o conjunto probatório já constante nos autos, como fotografias do veículo após o acidente, o manual do proprietário, os relatórios de atendimento e as alegações técnicas das partes, a fim de extrair, com base em seu conhecimento especializado, conclusões sobre a plausibilidade da falha mecânica alegada. Embora a perícia sobre documentos e imagens não possua o mesmo grau de certeza de um exame físico, ela representa o meio de prova mais adequado e robusto disponível no atual estágio processual para a elucidação da controvérsia técnica. A concordância de ambas as partes rés com a realização da perícia de forma indireta (IDs 125790841 e 126047736) corrobora a adequação e a necessidade de tal medida, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. As questões relativas à valoração de tal prova e a distribuição do ônus probatório diante da impossibilidade da perícia direta são matérias de mérito, a serem apreciadas por ocasião da sentença. II.C. Da Nomeação de Perito em Engenharia Mecânica e da Expedição de Carta Precatória para Perícia Médica Diante das sucessivas recusas e da ausência de manifestação dos peritos anteriormente nomeados, torna-se imperativa a nomeação de um novo profissional para a condução dos trabalhos periciais de engenharia mecânica, agora na modalidade indireta. A complexidade da análise documental e a necessidade de um laudo conclusivo exigem a nomeação de um perito com qualificação e experiência na área. Adicionalmente, persiste a necessidade de realização da perícia médica na autora para a comprovação da extensão dos danos corporais alegados e do nexo de causalidade com o acidente. Tendo em vista a comprovada mudança de domicílio da autora para a comarca de Jaíba-MG (ID 76375411) e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, a expedição de carta precatória é a medida processual que melhor atende aos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Exigir o deslocamento da autora para a Paraíba para a realização do exame pericial representaria um ônus desproporcional e poderia, na prática, inviabilizar a produção da prova. Assim, delega-se ao juízo deprecado a competência para nomear profissional habilitado e conduzir todos os atos necessários à realização da perícia médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 156, 260, 369, 370 e 464 do Código de Processo Civil, decido: 1. DEFERIR a produção de prova pericial técnica de engenharia mecânica, a ser realizada de forma indireta, com base na análise pormenorizada de todos os documentos, fotografias, manuais e laudos já acostados aos autos, bem como daqueles que venham a ser juntados pelas partes para tal finalidade; 2. NOMEAR para a realização da referida perícia o Engenheiro Mecânico AILSON DA SILVA MARQUES, com endereço profissional na Rua Professor José Gama Prado, 33, apto 401, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, 58031-060, telefone (83) 99620-1616, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo; 3. FIXAR os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB, a serem custeados por este Tribunal de Justiça, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à parte autora. O pagamento será requisitado após a entrega do laudo conclusivo; 4. DETERMINAR que o perito nomeado, em caso de aceite, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, proposta de honorários complementares, caso o valor fixado se mostre insuficiente diante da complexidade da análise indireta, justificando pormenorizadamente a necessidade de majoração, ou, alternativamente, indique data para o início dos trabalhos e o prazo para a entrega do laudo pericial, que não poderá exceder 30 (trinta) dias; 5. DETERMINAR a expedição de CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Jaíba, Estado de Minas Gerais, para a realização de perícia médica na autora, RENATA BELFORT RODRIGUES. Fica delegada ao Juízo Deprecado a nomeação de perito de sua confiança, especialista em Ortopedia e Traumatologia, para a realização do exame, bem como a prática de todos os atos necessários ao cumprimento da diligência, incluindo a fixação de honorários e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; 6. INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos complementares para ambas as perícias e indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito; 7. MANTER as demais disposições da decisão de ID 74130304, no que não conflitarem com a presente. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802868-76.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATA BELFORT RODRIGUES em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 61842310), que em 23 de abril de 2022, enquanto conduzia o veículo Chevrolet S10, placa AGWLSG, locado da primeira promovida e fabricado pela segunda, sofreu um grave acidente. Alega que, ao parar o automóvel em um terreno com declive para fechar uma porteira, o freio de estacionamento apresentou falha mecânica, fazendo com que o veículo se deslocasse desgovernadamente por aproximadamente 200 metros. Durante o incidente, a autora afirma ter se segurado na porta do veículo em movimento, vindo a ter sua perna direita atingida pela roda dianteira, o que lhe causou uma lesão de Morel-Lavallée. Fundamenta sua pretensão na existência de vício do produto (defeito de fabricação no sistema de freios), buscando a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a despesas com tratamentos médicos, fisioterapia e emolumentos de ata notarial, e por danos morais, estes fixados no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram deferidos em decisão de ID 62437035. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 65699660). Devidamente citada, a promovida LOCALIZA RENT A CAR S/A apresentou contestação (ID 65334216), na qual sustentou, em síntese, a ausência de ato ilícito, alegando que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso e que o suporte necessário foi prestado à autora após o sinistro. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e refutou a existência de danos morais indenizáveis, argumentando que a situação narrada configuraria mero dissabor. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e requereu a produção de prova pericial médica para aferir a extensão das lesões alegadas pela autora. Por sua vez, a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA também apresentou sua peça de defesa (ID 66262412). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, negou a existência de defeito de fabricação no veículo, afirmando que uma inspeção interna realizada no sistema de freios não constatou qualquer anomalia. Atribuiu a causa do acidente à culpa exclusiva da consumidora, por suposto uso incorreto do freio de estacionamento e por sua conduta imprudente ao tentar conter um veículo em movimento. Contestou os danos materiais e morais, por ausência de nexo causal, e requereu a produção de prova pericial de engenharia mecânica para elucidar a questão técnica controvertida. A parte autora apresentou réplicas às contestações (IDs 69424340 e 69424346), rebatendo os argumentos das rés e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 72138168), as partes reiteraram o interesse na produção de prova pericial. A parte autora requereu prova pericial mecânica e a ré LOCALIZA pugnou por perícia médica, enquanto a ré GMB requereu tanto a perícia de engenharia mecânica quanto a prova oral. Em decisão interlocutória (ID 74130304), este Juízo deferiu a produção de prova pericial médica e de engenharia mecânica, nomeando os respectivos peritos judiciais. Contudo, o perito engenheiro inicialmente nomeado, Adson Roberto de Sousa, informou a impossibilidade de atuar no feito (ID 76513554). Em petição de ID 76375411, a autora informou a mudança de seu domicílio para a cidade de Jaíba-MG, requerendo a expedição de carta precatória para a realização da perícia médica em sua nova localidade. Posteriormente, este Juízo proferiu nova decisão (ID 92457511), nomeando novo perito de engenharia, Sr. Alex Fbian da Rocha Aragão, e determinando a expedição da carta precatória para a perícia médica. No entanto, o segundo perito nomeado também não aceitou o encargo, conforme certificado nos autos (IDs 98857825 e 102457557). Foram feitas novas nomeações (IDs 105996069 e 115493053), que também restaram infrutíferas pela recusa ou ausência de resposta dos peritos contactados. Diante do impasse processual na fase instrutória, a parte autora, em manifestação de ID 124580017, informou que o veículo objeto da lide, de placa RNV5I38, foi alienado pela promovida LOCALIZA a um terceiro, conforme consulta anexada, o que torna impossível a realização da perícia mecânica direta. Em face dessa impossibilidade, requereu a realização de perícia indireta, com base nos documentos e fotografias carreados aos autos. Reiterou, ainda, o pedido de expedição da carta precatória para a perícia médica. Intimadas a se manifestarem, as rés concordaram com a realização da perícia de forma indireta, ressalvando que eventual impossibilidade de conclusão do laudo por ausência da prova material deve ser imputada à parte que deu causa ao desaparecimento do bem (IDs 125790841 e 126047736). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A fase de saneamento e organização do processo impõe a definição das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a especificação dos meios de prova admitidos para a elucidação da controvérsia. II.A. Da Necessidade e Pertinência da Prova Pericial O cerne da controvérsia reside na investigação da causa determinante do acidente narrado na inicial. A parte autora imputa o evento a um suposto defeito de fabricação no sistema de freio de estacionamento do veículo, caracterizando vício do produto. Por outro lado, as empresas rés negam a existência de qualquer defeito e atribuem o sinistro à culpa exclusiva da autora, que teria manuseado o equipamento de forma inadequada. A elucidação de tal ponto fático demanda, inequivocamente, conhecimento técnico especializado que extrapola o saber jurídico médio do julgador. Com efeito, a verificação da integridade de um sistema de freios automotivo, a análise de sua conformidade com o projeto de fabricação e a identificação de eventuais falhas mecânicas são matérias que se inserem no campo da engenharia mecânica. Nesse contexto, a produção de prova pericial técnica se revela não apenas pertinente, mas indispensável para o deslinde da causa, nos termos do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A essencialidade da prova é, ademais, ponto incontroverso entre os litigantes, uma vez que todas as partes, em suas manifestações, requereram ou concordaram com a sua produção, evidenciando o consenso sobre a sua necessidade para a justa composição do litígio. II.B. Da Impossibilidade da Perícia Direta e da Admissibilidade da Prova Pericial Indireta Constata-se, a partir da manifestação e dos documentos juntados pela parte autora (ID 124580017 e 124580018), que o veículo sinistrado foi alienado pela primeira promovida, LOCALIZA RENT A CAR S/A, a um terceiro, encontrando-se atualmente em posse de JURACI CUSTODIO DOS SANTOS, com domicílio no estado da Bahia. Tal circunstância fática, superveniente ao ajuizamento da ação, torna materialmente impossível a realização da perícia mecânica direta, que consistiria no exame físico do automóvel. Diante do desaparecimento do objeto principal da prova, cumpre ao juízo, em observância ao princípio da busca da verdade real e ao dever de colaboração processual, buscar meios alternativos para a produção da prova técnica necessária, desde que legalmente admitidos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 369, consagra o princípio da atipicidade dos meios de prova, ao dispor que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Nessa linha de raciocínio, afigura-se plenamente admissível a realização de perícia indireta, na qual o perito judicial analisará o conjunto probatório já constante nos autos, como fotografias do veículo após o acidente, o manual do proprietário, os relatórios de atendimento e as alegações técnicas das partes, a fim de extrair, com base em seu conhecimento especializado, conclusões sobre a plausibilidade da falha mecânica alegada. Embora a perícia sobre documentos e imagens não possua o mesmo grau de certeza de um exame físico, ela representa o meio de prova mais adequado e robusto disponível no atual estágio processual para a elucidação da controvérsia técnica. A concordância de ambas as partes rés com a realização da perícia de forma indireta (IDs 125790841 e 126047736) corrobora a adequação e a necessidade de tal medida, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. As questões relativas à valoração de tal prova e a distribuição do ônus probatório diante da impossibilidade da perícia direta são matérias de mérito, a serem apreciadas por ocasião da sentença. II.C. Da Nomeação de Perito em Engenharia Mecânica e da Expedição de Carta Precatória para Perícia Médica Diante das sucessivas recusas e da ausência de manifestação dos peritos anteriormente nomeados, torna-se imperativa a nomeação de um novo profissional para a condução dos trabalhos periciais de engenharia mecânica, agora na modalidade indireta. A complexidade da análise documental e a necessidade de um laudo conclusivo exigem a nomeação de um perito com qualificação e experiência na área. Adicionalmente, persiste a necessidade de realização da perícia médica na autora para a comprovação da extensão dos danos corporais alegados e do nexo de causalidade com o acidente. Tendo em vista a comprovada mudança de domicílio da autora para a comarca de Jaíba-MG (ID 76375411) e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, a expedição de carta precatória é a medida processual que melhor atende aos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Exigir o deslocamento da autora para a Paraíba para a realização do exame pericial representaria um ônus desproporcional e poderia, na prática, inviabilizar a produção da prova. Assim, delega-se ao juízo deprecado a competência para nomear profissional habilitado e conduzir todos os atos necessários à realização da perícia médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 156, 260, 369, 370 e 464 do Código de Processo Civil, decido: 1. DEFERIR a produção de prova pericial técnica de engenharia mecânica, a ser realizada de forma indireta, com base na análise pormenorizada de todos os documentos, fotografias, manuais e laudos já acostados aos autos, bem como daqueles que venham a ser juntados pelas partes para tal finalidade; 2. NOMEAR para a realização da referida perícia o Engenheiro Mecânico AILSON DA SILVA MARQUES, com endereço profissional na Rua Professor José Gama Prado, 33, apto 401, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, 58031-060, telefone (83) 99620-1616, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo; 3. FIXAR os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB, a serem custeados por este Tribunal de Justiça, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à parte autora. O pagamento será requisitado após a entrega do laudo conclusivo; 4. DETERMINAR que o perito nomeado, em caso de aceite, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, proposta de honorários complementares, caso o valor fixado se mostre insuficiente diante da complexidade da análise indireta, justificando pormenorizadamente a necessidade de majoração, ou, alternativamente, indique data para o início dos trabalhos e o prazo para a entrega do laudo pericial, que não poderá exceder 30 (trinta) dias; 5. DETERMINAR a expedição de CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Jaíba, Estado de Minas Gerais, para a realização de perícia médica na autora, RENATA BELFORT RODRIGUES. Fica delegada ao Juízo Deprecado a nomeação de perito de sua confiança, especialista em Ortopedia e Traumatologia, para a realização do exame, bem como a prática de todos os atos necessários ao cumprimento da diligência, incluindo a fixação de honorários e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; 6. INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos complementares para ambas as perícias e indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito; 7. MANTER as demais disposições da decisão de ID 74130304, no que não conflitarem com a presente. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:20

Nomeado perito

27/11/2025, 14:00

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 08:57

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA BELFORT RODRIGUES REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802868-76.2022.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. INTIME-SE o promovido para que se manifeste quanto a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA BELFORT RODRIGUES REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802868-76.2022.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. INTIME-SE o promovido para que se manifeste quanto a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:36

Determinada diligência

20/10/2025, 12:36

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:06

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802868-76.2022.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Determinada diligência

10/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:13

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:53

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 25/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:53

Juntada de comunicações

04/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:02

Nomeado perito

02/07/2025, 11:21

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/03/2025, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 15:13

Juntada de comunicações

18/03/2025, 08:39

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 11:00

Juntada de comunicações

17/03/2025, 10:56

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:00

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:59

Nomeado perito

09/01/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:05

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:53

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/10/2024, 11:25

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:13

Juntada de Certidão

21/08/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:29

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:28

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/06/2024, 08:16

Nomeado perito

21/06/2024, 08:16

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHALANE PIRES TEIXEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:53

Juntada de Certidão

24/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:56

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:35

Deferido em parte o pedido de RENATA BELFORT RODRIGUES - CPF: 053.368.916-30 (AUTOR)

31/05/2023, 22:30

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:15

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:15

Conclusos para despacho

12/05/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:50

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:19

Juntada de Petição de réplica

23/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de réplica

23/02/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:24

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de contestação

18/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/10/2022 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

07/11/2022, 10:27

Juntada de termo de audiência

07/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de RENATA BELFORT RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:56

Juntada de Petição de contestação

28/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/10/2022 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

11/10/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 00:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2022, 00:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2022, 17:45

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 17:45

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 18:59

Despacho

•22/04/2026, 18:59

Decisão

•27/11/2025, 14:00

Despacho

•20/10/2025, 12:36

Despacho

•20/10/2025, 12:36

Despacho

•10/09/2025, 15:13

Despacho

•10/09/2025, 15:13

Decisão

•04/07/2025, 11:02

Decisão

•02/07/2025, 11:21

Decisão

•09/01/2025, 12:05

Decisão

•27/06/2024, 10:03

Decisão

•21/06/2024, 08:16

Decisão

•14/07/2023, 10:57

Decisão

•20/06/2023, 18:35

Decisão

•31/05/2023, 22:30

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/04/2026, 18:59

Despacho

12/12/2025, 00:00

12/12/2025, 00:00

•22/04/2026, 18:59

Decisão

•27/11/2025, 14:00

Despacho

•20/10/2025, 12:36

Despacho

•20/10/2025, 12:36

Despacho

•10/09/2025, 15:13

Despacho

•10/09/2025, 15:13

Decisão

•04/07/2025, 11:02

Decisão

•02/07/2025, 11:21

Decisão

•09/01/2025, 12:05

Decisão

•27/06/2024, 10:03

Decisão

•21/06/2024, 08:16

Decisão

•14/07/2023, 10:57

Decisão

•20/06/2023, 18:35

Decisão

•31/05/2023, 22:30

Despacho

•20/04/2023, 12:50

Despacho

•23/01/2023, 18:24

Despacho

•11/10/2022, 17:41

Despacho

•23/08/2022, 00:16