Cumprimento de sentença 0808257-42.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808257-42.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808257-42.2016.8.15.2001 Assunto: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RAMON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como RAMON PESSOA DE MORAIS(011.392.984-61); MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO(008.940.484-06); DURVAL GUILHERME RUVER(077.743.009-61); Polo passivo: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II(09.263.012/0001-83); JANAINA SOUSA LOPES(791.736.832-72); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(213.647.038-82); THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI(181.442.388-50); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição (ID. 121322644) protocolada pelo advogado Durval Guilherme Ruver, na qual requer a ratificação de substabelecimento, a habilitação de seu constituinte, Dr. Ramon Pessoa de Morais, como terceiro interessado, e o direcionamento exclusivo das intimações. O pedido visa, em última análise, resguardar supostos direitos a honorários advocatícios em face da parte outrora representada. É o breve e necessário relatório. Decido. O pleito formulado pelo peticionante padece de manifesta impropriedade da via eleita e de flagrante intempestividade. A matéria arguida, relativa a honorários advocatícios contratuais e a supostos direitos do substabelecente, possui natureza estritamente privada e autônoma, sendo estranha ao objeto do acordo e à relação jurídica original entre as partes processuais (autor e réu). Acrescente-se, ainda, que a presente demanda tramita no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que, por sua natureza e pelos princípios de simplicidade e celeridade, vedam a intervenção de terceiros ou qualquer forma de intervenção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A lide principal, envolvendo o conflito de interesses entre as partes, foi integralmente solucionada. Eventuais controvérsias de natureza contratual entre o antigo patrono, sua antiga sociedade de advogados ou a parte que representava devem ser dirimidas em ação própria, por se tratar de um direito alheio e uma relação jurídica diversa da que foi objeto desta demanda. Não há, portanto, cabimento para a sua discussão e deliberação nestes autos, que já foram arquivados. Portanto, inexiste fundamento legal ou processual que justifique o desarquivamento do feito e a habilitação de terceiro para deliberar sobre pedido de natureza acessória, cujos direitos deveriam ter sido pleiteados em momento oportuno. O longo lapso temporal entre a sentença/acórdão proferido(a) nos autos e a presente petição evidencia a preclusão da matéria pelo menos para os fins deste processo, sendo descabida qualquer pretensão de reabertura do feito. Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na petição (ID. 121322644). Intimem-se os interessados acerca da presente decisão. Cumpridas as formalidades, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:29

Indeferido o pedido de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO - CPF: 008.940.484-06 (AUTOR)

09/09/2025, 20:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 17:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 18:12

Processo Desarquivado

25/08/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:33

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2025, 19:57

Arquivado Definitivamente

14/10/2020, 07:19

Juntada de Certidão

14/10/2020, 07:18

Juntada de Alvará

13/10/2020, 16:45

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 20:27

Sentença

•16/07/2020, 16:36

—

Partes do Processo(6)

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO - CPF: 008.940.484-06 (AUTOR)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)