Cumprimento de sentença 0032638-94.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0032638-94.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032638-94.2009.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Promovido em face da decisão de ID 101574774, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, ante a não impugnação dos cálculos oficiais pelas partes. Alega o Embargante contradição na r. decisão, ao argumento de que houve, sim, impugnação aos cálculos da contadoria judicial, diversamente do que constou no decisum embargado. Instado a apresentar contrarrazões, o Embargado afirmou que não há qualquer vício a ser sanado, pois a impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria foi protocolada de forma intempestiva, ocorrendo a preclusão (ID 102799177). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a decisão embargada incorreu em contradição ao afirmar a ausência de impugnação, uma vez que a parte promovida protocolou manifestação (ID 92009836). Contudo, verifica-se nos autos que referida manifestação foi apresentada de forma intempestiva (12.06.2024), ou seja, após o decurso do prazo legal assinalado para tal fim (23.05.2024), operando-se a preclusão temporal. Dessa forma, a manifestação intempestiva não produz efeitos jurídicos válidos. A contradição é sanada para constar que, embora tenha havido manifestação, esta é ineficaz. A homologação dos cálculos se mantém hígida, pois não houve impugnação válida nos autos. O prévio pedido de dilação de prazo protocolado pela parte não teve o condão de suspender ou interromper o prazo processual, exigindo-se a análise do pedido antes do término do prazo para que a dilação fosse eficaz. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para o fim de sanar a contradição apontada na decisão (ID 101574774), fazendo-se constar que a impugnação foi apresentada, porém de forma intempestiva, operando-se a preclusão temporal. Em razão da intempestividade da impugnação, mantenho integralmente a decisão embargada no tocante à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A presente decisão passa a integrar a decisão anteriormente proferida para todos os efeitos legais. Intimem-se. João Pessoa, 27 de novembro de 2025. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/01/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(17)