Procedimento Comum Cível 0800008-86.2019.8.15.0291 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800008-86.2019.8.15.0291 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINALDO CARNEIRO DE ARAUJO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800008-86.2019.8.15.0291 [Acidente de Trânsito, Seguro, Acidente de Trânsito, Seguro] Vistos etc. Cuida-se de demanda judicial proposta por MARINALDO CARNEIRO DE ARAUJO, com qualificação inserta nos autos, por ele denominada como Ação de Cobrança, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, também qualificado, objetivando o recebimento de indenização, em virtude do acidente automobilístico sofrido, conforme relata na inicial. Alega, em suma, que, no dia 25/072018 sofreu acidente de trânsito que o deixou com sequelas. Informa que por ocasião do acidente teve fratura exposta na mão direita, que o deixou com permanente debilidade em todos os membros afetados. Citada, a promovida apresentou contestação no ID 22494078, acompanhada dos documentos, aduzindo a inexistência de laudo do IML, falta de interesse de agir ante a quitação em sede de regulação administrativa, além da ausência de invalidez permanente no grau indicado na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no ID 23523914. Perícia realizada no ID 83991327. Intimadas, as partes manifestaram-se a respeito do laudo pericial (Ids 84523199 e 85037159). É o relatório. Decido. Preliminarmente 1.Da alegação de ausência de documento indispensável – Laudo do IML Alega, ainda, a parte promovida, em sua contestação, ser o Laudo do Instituto Médico Legal documento indispensável à propositura da ação. No entanto, a preliminar não possui fundamento, vez que é possível a juntada de laudo, com demonstração do grau e da extensão das lesões alegadas durante a instrução processual. No mesmo sentido, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO LAUDO EMITIDO PELO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - DETERMINAÇÃO DE REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. - Carreados documentos na inicial que comprovam o acidente e as lesões sofridas pela vítima de acidente de trânsito, não há razão para ser determinada a juntada do laudo emitido pelo IML, sendo que a invalidez e o seu grau deverão ser apurados através da produção da prova pericial. - Reconhecida a desnecessidade da emenda, deve ser reformada a sentença e determinado o regresso dos autos à instância de origem, para o prosseguimento, já que é indispensável a dilação probatória para a solução da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039217-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2020, publicação da súmula em 29/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LAUDO IML - DESNECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - O laudo do IML não é documento essencial à propositura da demanda que tem por objetivo a cobrança do seguro obrigatório, sendo apenas um elemento técnico ao qual se pode vincular o pagamento da indenização do DPVAT na esfera administrativa. - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038489-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 04/06/2020). Rejeita-se, portanto, a preliminar levantada. 2. Falta de interesse de agir: A demandada, em sua defesa, alega a falta de interesse de agir do autor, porque já tendo havido o pagamento administrativo, não subsistiria para este o interesse de ingressar com uma ação judicial. Contudo, tal argumento não merece prosperar, posto que a parte autora pretende com o ajuizamento desta ação justamente discutir acerca da correção dos valores que foram pagos na esfera administrativa, por entender que o pagamento foi realizado em montante menor que o devido, demonstrando assim o binômino necessidade-adequação para persecução da tutela jurisdicional. Resta, pois, demonstrado o interesse, afastando-se a preliminar. NO MÉRITO: Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda se apresenta devidamente instruída, comportando, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Pelo que se percebe dos autos, trata-se de seguro obrigatório DPVAT, em vista de acidente de trânsito, cujo pagamento se dá “mediante simples prova do acidente e dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”, conforme disposição do art. 5º, da Lei 6.194/1974. Efetivamente, a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, dispõe sobre as hipóteses de indenização, em virtude de acidente automobilístico. Vejamos. “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)”. A parte promovente alega que recebeu valor abaixo do que teria direito, pugnando pela importância descrita na inicial. A parte autora admite, em sua inicial, que, em decorrência do acidente automobilístico, sofreu sequelas irreversíveis na mão direita. Na perícia, foi comprovada, de fato, a existência de uma debilidade no 3º, 4º, 5º dedos da mão direita, grau de invalidez que entendo o correto para o caso. Pelos documentos juntados com a inicial, percebe-se que a debilidade que acomete o autor é decorrente de acidente automobilístico, restando comprovado o nexo de causalidade. Ademais, mesmo não tendo sido apresentado laudo do IML com a inicial, o autor juntou laudo médico e todo o seu prontuário, atestando a sua incapacidade, bem como os procedimentos médicos adotados logo após o acidente. Tendo sido realizada perícia médica, suprida a necessidade de juntada do laudo do IML. O percentual de debilidade apresentado na perícia incide sobre o valor limite da indenização, considerando-se o percentual a que corresponde na tabela do seguro DPVAT. De acordo com a tabela anexa à Lei 11.945/2009, sobre R$ 13.500,00 aplica-se o percentual de 70%, para a hipótese de perda completa da mobilidade da mão. A Lei n. 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece um limite para a indenização no caso de invalidez permanente, dependendo referido valor do grau da debilidade sofrida pelo promovente. Vê-se, conforme laudo médico do ID 83991327, que o suplicante ficou com uma debilidade permanente na mão direita, em torno de 50% (cinquenta por cento). A Tabela do seguro DPVAT, elaborada para o cálculo da Indenização, em caso de debilidade permanente, estabelece que, na hipótese de perda de mobilidade de mão, a indenização corresponde a 70% do valor total (R$13.500,00), mais precisamente, R$ 9.450,00. Para a lesão de 50% do membro mão aplicando-se a tabela mencionada, chega-se ao total de R$ 4.750,00. O cálculo é efetuado tomando-se por base o valor de R$13.500,00. Deste valor, extrai-se a quantia máxima a ser indenizada, no caso de lesão da mão (70%), chegando-se a um valor de R$ 9.450,00. É sobre este valor que é aplicado o percentual de invalidez detectado no autor (50%), totalizando o valor de R$ 4.725,00. Neste raciocínio, tendo nos autos, o laudo pericial (ID 83991327), a comprovação da ocorrência do acidente automotor que vitimou o autor, é devido ao mesmo o pagamento do seguro obrigatório no valor de R$ 4.725,00, conforme cálculo acima explicitado, descontando o montante já pago na seara administrativa de R$ 2.362,50, resultando no valor de R$ 2.362,50 a receber. Isso posto, por tudo mais que dos autos consta, baseado no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o réu SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A a pagar, ao promovente MARINALDO CARNEIRO DE ARAUJO, indenização pela debilidade permanente sofrida, relativa ao seguro DPVAT, no montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme cálculo acima explicitado, devidamente corrigidos, pelo INPC, desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (art. 406 do CC). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o promovido ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo do requerente, atentando-se para a gratuidade concedida ao autor. Fixo honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, sendo 30% deste valor para o advogado do autor e 70% para o advogado do suplicado, observada, porém, a regra do art. 98 do CPC, no tocante ao demandante, por se tratar de destinatário da gratuidade processual. Efetue a escrivania o pagamento dos honorários do perito. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se. Santa Rita, 6 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 03/10/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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