Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800534-75.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800534-75.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 00:28

Juntada de Certidão

07/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:15

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800534-75.2021.8.15.0261. REQUERENTE: CICERO GOMES RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO NUNES DE AQUINO - PB13298 REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMAS Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO - PB4755 SENTENÇA Expediu(ram)-se RPV(s) em favor do(s) exequente(s). Intimado, o executado não comprovou o adimplemento no prazo legal. Certificado o decurso do prazo legal para pagamento, efetuou-se o bloqueio eletrônico, tendo as partes sido intimadas. Após o decurso do prazo para manifestação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 17 da lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos, de modo que decorreu o prazo do executado, sem comprovação do adimplemento da requisição expedida. Com a inércia da parte executada, procedeu-se com o bloqueio eletrônico e a parte executada, intimada, manteve-se inerte. Efetuo, desde já, a transferência dos respectivos valores para conta judicial vinculada ao processo. Dessarte, a obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, após o sequestro dos valores referentes a(s) RPV(s) não paga(s) ao(s) exequente(s), devendo ser extinta, nos termos do artigo 924 do CPC/2015. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação dos débitos executados (art. 924, inc. II, CPC/2015). Publique-se e Intime-se. EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento, procedendo com o destaque dos honorários contratuais, se requerido. Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:15

Juntada de outros documentos

05/09/2025, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 08:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:20

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 09:25

Decisão

•10/09/2024, 10:04

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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