Cumprimento de sentença 0800434-66.2012.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800434-66.2012.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:56

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GERMANO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800434-66.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, determino o acréscimo de multa, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, haja vista que, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, não são devidos os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Ato contínuo, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente requereu, por este motivo, o bloqueio de valores suficientes para quitação do débito, apresentando os valores acrescidos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC (ID. 102744687). Contudo, considerando ser incabível os honorários advocatícios, conforme exposto acima, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar novos cálculos, retirando o percentual de 10% dos honorários advocatícios, conforme enunciado 97 do FONAJE. Apresentado os cálculos em conformidade com o determinado, AUTORIZA-SE que sejam penhorados, pelo sistema SISBAJUD, bens do executado em quantia suficiente para pagar o valor integral da execução atualizada, procedendo-se com o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, do saldo existente. Proceda o cartório com o bloqueio SISBAJUD. Havendo sucesso no bloqueio e tornados indisponíveis os ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso a consulta ao SISBAJUD retorne sem sucesso, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguir com o feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:26

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Outras Decisões

07/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

09/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 20:36

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800434-66.2012.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, determino o acréscimo de multa, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, haja vista que, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, não são devidos os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Ato contínuo, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente requereu, por este motivo, o bloqueio de valores suficientes para quitação do débito, apresentando os valores acrescidos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC (ID. 102744687). Contudo, considerando ser incabível os honorários advocatícios, conforme exposto acima, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar novos cálculos, retirando o percentual de 10% dos honorários advocatícios, conforme enunciado 97 do FONAJE. Apresentado os cálculos em conformidade com o determinado, AUTORIZA-SE que sejam penhorados, pelo sistema SISBAJUD, bens do executado em quantia suficiente para pagar o valor integral da execução atualizada, procedendo-se com o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, do saldo existente. Proceda o cartório com o bloqueio SISBAJUD. Havendo sucesso no bloqueio e tornados indisponíveis os ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso a consulta ao SISBAJUD retorne sem sucesso, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguir com o feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

11/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GERMANO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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