Cumprimento de sentença 0813634-81.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 596,44

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 10:36

Juntada de diligência

12/01/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/07/2025, 14:32

Publicado Mandado em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 115612769, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a par

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:45

Juntada de

03/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:06

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 99145-3519; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO - ART. 517, § 1º, DO CPC ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO, Técnico(a) judiciário(a), matrícula 476932-5, lotado na 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuiçõ

08/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 10:36

Juntada de diligência

12/01/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/07/2025, 14:32

Publicado Mandado em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 115612769, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a par

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:45

Juntada de

03/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:06

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 99145-3519; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO - ART. 517, § 1º, DO CPC ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO, Técnico(a) judiciário(a), matrícula 476932-5, lotado na 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuiçõ

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:52

Juntada de

07/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face da OI S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Após prolação de sentença julgando procedente o pedido inicial, a parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 83324082)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face da OI S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Após prolação de sentença julgando procedente o pedido inicial, a parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 83324082)

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 06:39

Determinada diligência

14/01/2025, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 22:23

Conclusos para despacho

04/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:02

Decorrido prazo de CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:41

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813634-81.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 20:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813634-81.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 11:18

Transitado em Julgado em

27/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2023, 12:54

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:53

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA RÉU: OI S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA SENTENÇA, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPROPORCIONAIS. FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na sentença vício algum que dê am Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813634-81.2022.8.15.2001 [Prescrição e Decadência]

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA RÉU: OI S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA SENTENÇA, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPROPORCIONAIS. FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na sentença vício algum que dê am Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813634-81.2022.8.15.2001 [Prescrição e Decadência]

09/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 15:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 02:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 10:40

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813634-81.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2023, 10:57

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA RÉ: OI S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Prescrita a dívida, descabida a inclusão do nome d Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813634-81.2022.8.15.2001 [Prescrição e Decadência]

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEOGERCIA MEDEIROS SILVA RÉ: OI S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Prescrita a dívida, descabida a inclusão do nome d Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813634-81.2022.8.15.2001 [Prescrição e Decadência]

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:43

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 20:26

Juntada de

28/03/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:13

Juntada de Petição de réplica

13/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 20:47

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 08:24

Conclusos para despacho

12/08/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 21:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2022, 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/05/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 14:32

Documentos

Decisão

•07/05/2022, 16:10

Decisão

•11/05/2022, 21:54

Despacho

•04/10/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:13

Sentença

•07/08/2023, 11:52

Sentença

•07/08/2023, 16:42

Documento de Identificação

•17/08/2023, 08:21

Sentença

•26/10/2023, 11:23

Sentença

•08/11/2023, 08:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 12:54

Outros Documentos

•07/12/2023, 12:54

Outros Documentos

•07/12/2023, 12:54

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/05/2022, 16:10

Decisão

•11/05/2022, 21:54

Despacho

•04/10/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:13

Sentença

•07/08/2023, 11:52

Sentença

•07/08/2023, 16:42

Documento de Identificação

•17/08/2023, 08:21

Sentença

•26/10/2023, 11:23

Sentença

•08/11/2023, 08:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 12:54

Outros Documentos

•07/12/2023, 12:54

Outros Documentos

•07/12/2023, 12:54

Documento de Identificação

•05/03/2024, 20:21

Documento de Identificação

•05/03/2024, 20:21

Decisão

•14/01/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:22