Procedimento Comum Cível 0827723-22.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827723-22.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebida a emenda à inicial

13/03/2026, 12:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:07

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON ALVES MORAIS, JOAO JERRY CAMPOS, ZENILDO S DO NASCIMENTO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Promoção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827723-22.2016.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 23:47

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Conclusos para despacho

10/06/2025, 22:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 12:10

Decisão

•07/07/2025, 21:41

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Partes do Processo(6)

Recebida a emenda à inicial

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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