Cumprimento de sentença 0802002-85.2020.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802002-85.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 26/11/2025

05/12/2025, 10:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DE BARROS E SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Juntada de documento de comprovação

09/10/2025, 08:43

Juntada de Alvará

09/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de cota

02/10/2025, 18:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802002-85.2020.8.15.0301. AUTOR: ROBERTO FONSECA DE BARROS E SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DA PARAIBA contra ROBERTO FONSECA DE BARROS E SILVA. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência (id 123917010). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial (ID 123486204). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. EXPEÇA-SE o alvará de levantamento no valor de R$ 2.701,60 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido ao exequente, observando-se os dados bancários apresentados no (id 123917010). Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 12:16

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802002-85.2020.8.15.0301. AUTOR: ROBERTO FONSECA DE BARROS E SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DA PARAIBA contra ROBERTO FONSECA DE BARROS E SILVA. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência (id 123917010). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial (ID 123486204). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. EXPEÇA-SE o alvará de levantamento no valor de R$ 2.701,60 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido ao exequente, observando-se os dados bancários apresentados no (id 123917010). Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FONSECA DE BARROS E SILVA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)