Procedimento Comum Cível 0813258-61.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813258-61.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813258-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO LIMA DE QUEIROGA REU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813258-61.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. RELATÓRIO LUCIANO LIMA DE QUEIROGA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A., alegando que adquiriu, por meio eletrônico, o produto “Montadora Elétrica Azul MDE 300 13 ao 21 Moto 380V Trif 6310 JM”, no valor de R$ 4.350,21 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), junto ao site da requerida “www.lojadomecanico.com.br”, em 16/08/2019. Afirma que o bem foi entregue em 29/08/2019 e, logo após o recebimento, apresentou vício de fabricação, tendo entrado em contato com a fornecedora no dia seguinte. Narra que, em 02/09/2019, dentro do prazo de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, manifestou expressamente sua vontade de devolver o produto e obter o reembolso integral, mas que a empresa negou o pedido, alegando que a solução deveria ser tratada com a fabricante. Sustenta que tal conduta violou o direito potestativo de arrependimento, configurando prática abusiva. Requer, ao final, a restituição do valor pago, devidamente corrigido, e indenização por danos morais em razão do constrangimento experimentado. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, por atuar apenas como comerciante, a decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26, II, do CDC, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a aquisição foi realizada para fins profissionais, vinculada à atividade empresarial do autor, o que afastaria a sua condição de consumidor final. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o demandante possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, haja vista ser empresário. No mérito, alegou que o produto foi entregue em perfeitas condições e que o suposto defeito decorreu de mau uso pelo consumidor, conforme relatório técnico emitido pela fabricante. Defendeu não haver ilícito indenizável nem danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. Foi proferida decisão de saneamento (ID 111813077), na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e decadência, reconhecendo-se a legitimidade da comerciante no polo passivo, à luz do art. 18 do CDC, bem assim, despacho (ID 101712575) mantendo o benefício da gratuidade da justiça ao autor. É o relatório. Decido. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO A ré sustenta a inaplicabilidade das normas consumeristas, ao argumento de que o produto teria sido adquirido pelo autor para uso profissional, afastando sua condição de destinatário final. Todavia, a tese não prospera. Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos. O ponto decisivo é verificar se o bem adquirido integra o processo produtivo do comprador ou se constitui instrumento de uso próprio. O CDC somente é afastado quando o produto é adquirido como insumo essencial para atividade empresarial ou para revenda, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o autor, pessoa física, adquiriu o produto por meio de comércio eletrônico, em contratação fora do estabelecimento comercial, e em seu próprio nome, inexistindo qualquer demonstração de que o equipamento tenha sido destinado à revenda ou incorporado a uma linha de produção. Além disso, ainda que o bem tenha sido adquirido como instrumento de trabalho, subsiste a relação de consumo. Isso porque o autor utiliza o produto em sua atividade, mas não o transforma, não o integra ao resultado econômico de sua produção e tampouco o revende, razão pela qual se mantém a sua condição de destinatário final do bem, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, integralmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência técnica, econômica ou informacional em relação ao fornecedor. No presente caso, estão claramente configurados ambos os requisitos legais. A relação entre as partes decorre de contratação eletrônica de consumo, situação em que o consumidor é parte vulnerável e desprovido de acesso aos mecanismos internos de controle do fornecedor, como registros de atendimento, protocolos de devolução, e sistemas de logística reversa. Ademais, a tese central do autor, de que exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias após o recebimento do produto, apresenta verossimilhança, haja vista a existência de documentos que indicam a entrega do bem em 29/08/2019 e a comunicação à ré em 02/09/2019. Por outro lado, a ré, além de deter superioridade técnica e informacional, é quem possui condições de demonstrar documentalmente o fluxo interno de tratamento da solicitação de devolução, o conteúdo integral das comunicações trocadas, bem como as razões pelas quais o pedido não foi processado. Diante disso, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e informacional do autor, bem como a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova em seu favor. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DANOS MATERIAIS Inicialmente cumpre-me destacar que, a controvérsia posta nos autos não versa sobre vício do produto, mas sobre o exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual dispõe o seguinte: Art. 49. “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que o produto foi entregue em 29/08/2019, conforme comprovante juntado, e que o autor manifestou a desistência da compra em 02/09/2019, dentro, portanto, do prazo legal de reflexão. Além disso, as telas sistêmicas apresentadas pela própria ré reforçam a narrativa do autor. Nelas, consta expressamente o seguinte registro: “Cliente reclama que a desmontadora apresentou defeito. Aberta tarefa para produto com defeito e orientado a aguardar o prazo de 3 dias úteis para o contato do setor de pós-vendas. Encaminhados os procedimentos para o envio das fotos no e-mail atendimento19@... Disse que o produto não vai lhe atender e quer fazer outra compra.” Em juízo de cognição exauriente, a anotação extraída das telas sistêmicas da ré reforça a verossimilhança e a consistência da narrativa inicial, confirmando que o autor manifestou sua insatisfação com o produto e o desejo de desistir da compra dentro do prazo legal de sete dias Ainda, a recusa da ré, sob o argumento de que o produto teria sido mal utilizado ou que o caso deveria ser direcionado à fabricante, contraria o espírito protetivo do Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é assegurar ao comprador a possibilidade de reflexão sobre a conveniência da aquisição, sem que seja necessária qualquer justificativa técnica. O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, é um direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido dentro do prazo legal de sete dias, contado do recebimento do produto, independentemente da existência de defeito, vício ou mau funcionamento. Trata-se de instrumento que visa equilibrar a vulnerabilidade do consumidor nas contratações à distância, conferindo-lhe a oportunidade de desistir da compra sem necessidade de motivação. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que o exercício desse direito não depende de análise técnica sobre o produto, tampouco pode ser condicionado à verificação de mau uso. Conforme bem assentado pelo Juizado Especial Cível de Bilac/SP: “O direito de arrependimento é instituto jurídico que prescinde de qualquer análise sobre a qualidade, funcionamento ou adequação do produto adquirido. Sua finalidade é proteger o consumidor nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo reflexão sobre a conveniência da aquisição. A eventual necessidade de perícia técnica somente se justificaria se a controvérsia versasse sobre vícios ou defeitos do produto, o que não é o caso dos autos.” (TJSP, Processo nº 1000436-34.2025.8.26.0076, Juizado Especial Cível de Bilac/SP, Juiz João Alexandre Sanches Batagelo, sentença de 07/07/2025). Logo, é irrelevante a alegação de mau uso, bem como, a de encaminhamento do caso à fabricante, uma vez que o direito exercido pelo autor decorre de prerrogativa legal de arrependimento e não de vício do produto. Na verdade, a conduta que ora se relata configura prática abusiva, expressamente vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou impor condições que restrinjam o exercício de direitos garantidos pelo ordenamento. Assim, comprovado o exercício tempestivo do direito de arrependimento e a recusa indevida da ré, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição integral do valor pago. DO DANO MORAL Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do mesmo diploma dispõe que “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Para que surja o dever de indenizar, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente qualquer deles, a responsabilidade civil não se configura. Cumpre ressaltar, todavia, que por se tratar de relação de consumo, não se exige a demonstração do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, permanece indispensável a comprovação do dano moral, que não se presume automaticamente do descumprimento contratual ou de falhas administrativas. No caso dos autos, embora presente o ato irregular, consistente na resistência indevida da ré em reconhecer o arrependimento do consumidor, não restou demonstrado o dano moral em si, entendido como abalo concreto à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica da pessoa. O dano moral exige demonstração de que a conduta tenha extrapolado o limite dos meros aborrecimentos e frustrações, atingindo efetivamente o equilíbrio psicológico e a honra do lesado. Portanto, embora reconhecido o descumprimento do dever legal de restituição do valor, não se aperfeiçoa o dano moral indenizável, pois não restou demonstrada ofensa à dignidade da pessoa humana ou a qualquer outro direito da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo autor e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 4.350,21 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), correspondente ao preço pago pelo produto objeto da lide, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, observando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ainda ambas as partes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) para cada patrono sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86 do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte autora, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813258-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem novas razões finais. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813258-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem novas razões finais. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Mandado em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DE QUEIROGA em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)