Procedimento Comum Cível 0805762-04.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805762-04.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:40

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MOTTA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:06

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:48

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MOTTA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:06

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:00

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA FERREIRA MOTTA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 RÉU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805762-04.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc; Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro do Bessa; já a parte demandada possui endereço em Brasília/DF, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias.. Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 07:24

Declarada incompetência

10/09/2025, 20:27

Distribuído por sorteio

04/09/2025, 21:12

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 07:31

Despacho

•03/02/2026, 11:48

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MOTTA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MOTTA em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Distribuído por sorteio