Execução Fiscal 0817942-92.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0817942-92.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:45

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817942-92.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MARCOS PAULO FERREIRA DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado (IDs 124862914 e 129022140) visando à baixa/sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, bem como à aplicação de multa diária em razão da alegada inércia do Exequente. O Município de João Pessoa manifestou-se no ID 128987672, aduzindo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, contudo sustentou que a baixa do protesto constitui ônus do devedor, a quem compete o pagamento dos emolumentos cartorários, não se opondo, todavia, à sustação requerida, desde que observado o recolhimento dos emolumentos devidos. No caso concreto, a inadimplência do executado ensejou o ajuizamento da execução fiscal e o registro do protesto da CDA, tendo o parcelamento do débito sido formalizado apenas posteriormente. Assim, o protesto foi realizado em estrita observância às normas legais, eis que à época inexistia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito que o impedisse. Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários necessários à sustação do protesto é do executado, que deu causa ao apontamento. Ressalte-se que a sustação do protesto pressupõe dois atos distintos: a anuência do credor e o recolhimento dos emolumentos devidos perante o cartório competente. Diante disso, determino que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a anuência necessária à sustação do protesto da CDA objeto desta execução, esclarecendo-se que a efetivação da medida ficará condicionada ao prévio pagamento, pelo executado, dos emolumentos cartorários devidos, sob pena de permanência do protesto por sua exclusiva responsabilidade. Indefiro o pedido de aplicação de multa diária, uma vez que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pela ausência de pagamento dos emolumentos cartorários, obrigação que compete exclusivamente ao executado. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:20

Deferido em parte o pedido de MARCOS PAULO FERREIRA DE LIMA - CPF: 026.238.094-37 (EXECUTADO)

16/12/2025, 17:10

Conclusos para despacho

16/12/2025, 07:16

Juntada de Petição de esclarecimento

15/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 17:10

Despacho

•03/12/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817942-92.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MARCOS PAULO FERREIRA DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado (IDs 124862914 e 129022140) visando à baixa/sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, bem como à aplicação de multa diária em razão da alegada inércia do Exequente. O Município de João Pessoa manifestou-se no ID 128987672, aduzindo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, contudo sustentou que a baixa do protesto constitui ônus do devedor, a quem compete o pagamento dos emolumentos cartorários, não se opondo, todavia, à sustação requerida, desde que observado o recolhimento dos emolumentos devidos. No caso concreto, a inadimplência do executado ensejou o ajuizamento da execução fiscal e o registro do protesto da CDA, tendo o parcelamento do débito sido formalizado apenas posteriormente. Assim, o protesto foi realizado em estrita observância às normas legais, eis que à época inexistia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito que o impedisse. Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários necessários à sustação do protesto é do executado, que deu causa ao apontamento. Ressalte-se que a sustação do protesto pressupõe dois atos distintos: a anuência do credor e o recolhimento dos emolumentos devidos perante o cartório competente. Diante disso, determino que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a anuência necessária à sustação do protesto da CDA objeto desta execução, esclarecendo-se que a efetivação da medida ficará condicionada ao prévio pagamento, pelo executado, dos emolumentos cartorários devidos, sob pena de permanência do protesto por sua exclusiva responsabilidade. Indefiro o pedido de aplicação de multa diária, uma vez que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pela ausência de pagamento dos emolumentos cartorários, obrigação que compete exclusivamente ao executado. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817942-92.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: MARCOS PAULO FERREIRA DE LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Considerando que o débito em execução foi objeto de parcelamento, determino que a Fazenda Pública providencie a baixa/sustação do protesto da CDA referente ao débito parcelado. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de MARCOS PAULO FERREIRA DE LIMA - CPF: 026.238.094-37 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de esclarecimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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