Procedimento Comum Cível 0821012-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821012-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821012-20.2024.8.15.2001. AUTOR: ELINILDE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE REU: MIGUEL MARCOLINO DOS RAMOS Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 04/02/2026 Hora: 11:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 4 de dezembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELINILDE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: WILIANA DOS SANTOS BEZERRA DE MENDONCA - PE52070 REU: MIGUEL MARCOLINO DOS RAMOS DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0821012-20.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos. De início, a fim de evitar equívocos, promova-se a habilitação da Defensoria Pública nos presentes autos, na qualidade de assistente da parte ré (ID 106247632). Analisando-se os autos, observa-se que, tendo sido, a princípio, citado o réu (AR no ID 102227640), restou infrutífera a tentativa de conciliação, uma vez que o réu não compareceu ao ato (termo no ID 105509782), porém, no ID 106247632, através da Defensoria Pública, o promovido arguiu que recebeu, via correios, uma correspondência que não continha o seu nome (ID 106251458), requerendo, diante do equívoco, a marcação de uma nova audiência, e, a partir desta, que seja iniciado o prazo para sua contestação, juntando documentos pessoais (ID 106249697). De plano, embora tenha sido expedida corretamente carta de citação do réu (ID 101378035), constata-se que, por algum equívoco, a correspondência recebida pelo réu, apesar de constar seus dados no envelope (ID 106251458, p. 1), se referia a outro processo, de nº 0828294-12.2024.8.15.2001, e, logicamente, foi destinada a outra pessoa diversa do promovido (ID 106251458, pp. 2/4), o que, provavelmente, prejudicou a participação do réu na audiência, não sendo possível constatar, neste momento, a validade da citação, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Por outro lado, ainda que não fosse o caso se reconhecimento do equívoco da correspondência enviada, de toda forma, não seria possível reconhecer a validade da citação, uma vez que a carta foi recebida por terceiro, a princípio, estranho à lide (AR no ID 102227640), não se tratando da hipótese inserida no §4º do art. 248 do CPC, pelo que a citação deveria ter sido recebida pelo citando. Por fim, no tocante ao pedido de marcação de nova audiência, se mostra necessária a sua realização, sobretudo considerando que a citação do réu não foi válida, retornando o feito ao estágio inicial. Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o reconhecimento da citação do réu, uma vez que restou demonstrado que a correspondência recebida pela parte se referia a outro processo (ID 106251458), devendo haver a renovação da providência, a fim de evitar qualquer nulidade ou prejuízo à parte ré. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos novamente ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, citando o réu, no endereço indicado no ID 106247632, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MIGUEL MARCOLINO DOS RAMOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELINILDE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE em 11/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Termo de Audiência em 13/02/2026.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/02/2026 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de diligência

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