Procedimento Comum Cível 0845248-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845248-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845248-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do competente mandado de citação/intimação, tendo em vista a certidão de ID 123519359. João Pessoa/PB, em 17 de setembro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum "Des. Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845248-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, já qualificado(a), em causa própria, ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: -que o autor é proprietário da unidade consumidora nº 5/4180975-7, referente ao Apartamento 019, que é destinado à locação por temporada; -que o imóvel foi reformado e equipado com tecnologias de economia de energia (iluminação LED e sistema de cartão-chave) em junho de 2024. O consumo normal da unidade, comprovado pela média das faturas, é de aproximadamente R$ 120,00, valor compatível com a ocupação sazonal do apartamento; -que a concessionária emitiu a fatura de julho de 2025, com vencimento em 13/08/2025, num valor exorbitante de R$ 3.712,64, referente a um suposto consumo de 4.217 kWh em 46 dias. Este valor é cerca de 34 vezes superior à média de consumo real do imóvel; -que através do relatório de consumo fornecido pela própria ré, o autor constatou que a concessionária não realizou a leitura do medidor por 12 meses consecutivos (julho de 2024 a junho de 2025), faturando a unidade "pela média". A cobrança atual, portanto, é uma tentativa de "recuperação de consumo" acumulado; -que a justificativa da ré a falha na leitura é falsa, pois o medidor do apartamento está em um quadro coletivo na garagem, de fácil acesso. A má-fé é comprovada pelo fato de que a concessionária realizou a leitura de outro apartamento do mesmo autor, no mesmo prédio e no mesmo painel de medidores, na mesma época e que a ré está ameaçando cortar o fornecimento de um serviço essencial com base em uma dívida inexistente. Com esteio em tais argumentos, requereu, em sede de tutela antecipada, que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UNIDADE CONSUMIDORA Nº 5/4180975-7 e de incluir o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em razão do débito ora impugnado, sob pena de multa diária. Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: A Tutela Provisória no CPC/2015: Finalidade, Regime Jurídico e Requisitos A tutela provisória, prevista no Código de Processo Civil de 2015, é um instrumento processual de natureza temporária, voltado a garantir a efetividade do processo e a proteção imediata de direitos ameaçados ou evidentes. Seu principal objetivo é evitar que a demora natural do trâmite judicial frustre o resultado útil da demanda ou cause dano às partes envolvidas. Chama-se “provisória” porque, nos termos do art. 296 do CPC, seus efeitos podem ser revistos, modificados ou revogados a qualquer tempo, em razão de sua natureza precária e não definitiva. Como observa Daniel Mitidiero, a tutela provisória não representa um provimento de menor importância, mas sim uma medida essencial à proteção de direitos diante da morosidade judicial. Trata-se de expressão do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e tempestiva (MITIDIERO, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada. São Paulo: RT, 2008). Regime Jurídico da Tutela Provisória Os arts. 294 a 311 do CPC estruturam o regime da tutela provisória, que se divide em dois grandes grupos: Tutela de Urgência, subdividida em: Tutela Antecipada, voltada a antecipar os efeitos da sentença final quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); Tutela Cautelar, de natureza assecuratória, destinada a resguardar o resultado prático do processo principal. Tutela da Evidência, que prescinde da urgência e se fundamenta na clara plausibilidade do direito, exigindo prova documental robusta ou hipóteses de evidente abuso do direito de defesa. Como destaca Alexandre Freitas Câmara, a tutela da evidência busca responder de forma imediata a situações cuja verossimilhança jurídica se impõe (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016). Segundo Robson Renault Godinho, a distinção entre as espécies reflete o tipo de valor que se pretende proteger: risco de dano (urgência) ou manifesta plausibilidade do direito (evidência). Ambas visam garantir a efetividade do processo, mas por fundamentos distintos (GODINHO, Robson Renault, in: CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016). A tutela pode ser requerida de forma antecedente, como medida preparatória, ou incidentalmente, no curso do processo principal. Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência (art. 300, CPC) A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: Probabilidade do direito – A parte deve apresentar elementos que tornem plausível a sua alegação. Fredie Didier Jr. ressalta que se trata de um juízo de verossimilhança, e não de certeza, bastando indícios consistentes da existência do direito (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016). Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Requisito ligado à urgência. É necessário comprovar que a espera pela decisão final pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda comprometer a utilidade do provimento final. Reversibilidade do provimento – O pedido deve ser passível de reversão, para evitar prejuízos definitivos à parte contrária caso a decisão seja reformada. Como destaca Robson Renault Godinho, o juiz deve sopesar esses requisitos à luz do princípio da proporcionalidade, evitando distorções que possam prejudicar a parte adversa ou comprometer a equidade processual. Formas de Concessão A tutela de urgência pode ser concedida: Liminarmente (in limine litis) – Antes da oitiva da parte contrária, quando a urgência for manifesta; Após justificação prévia – Quando o juiz entende necessário ouvir a parte adversa antes de decidi No presente caso concreto, o autor narra que se surpreendeu com a fatura referente a julho de 2025, cobrando-lhe o valor de R$ 3.712,64 pela justificativa de "recuperação de consumo". Não obstante, é sabido que a suspensão do fornecimento da energia elétrica, por falta de pagamento da contraprestação ajustada, nada tem de ilegal. Pelo contrário, encontra respaldo no artigo 6º, § 3º, da Lei Federal nº 8.987/95. Registre-se que, ao ameaçar suspender o fornecimento da energia elétrica, a concessionária não está negando esse serviço público ao consumidor, mas sim condicionando-o ao pagamento do débito atrasado, o que é perfeitamente legítimo, já que não é dado ao usuário o privilégio de consumir gratuitamente ou continuar a consumir, embora em débito, um produto que é custeado mediante tarifa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os demais consumidores. Todavia, no caso dos autos não se trata de corte por falta de pagamento de regular tarifa de consumo, mas sim de ajustes de faturamento e débito referente a 13 meses, conforme ID 117593637. O REsp 1663459/RJ, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, entendeu que: “(…) 3. Atinente aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ.” Assim sendo, tratando-se de bem necessário, não sendo a hipótese de falta de pagamento de tarifa regular e de fácil reversão caso comprovado em maior dilação probatória, a suspensão da energia poderá causar danos de difícil reparação ao autor. Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, a concessão da tutela provisória é de todo rigor. DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 5/4180975-7 e de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em razão do débito ora impugnado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica, desde logo, prevista a possibilidade de aplicação de outras medidas indutivas/coercitivas, típicas e/ou atípicas, visando assegurar o cumprimento específico da obrigação de fazer ou a obtenção pelo resultado prático equivalente, a teor do art. 139, inc. IV, do CPC. Intimem-se e cumpra-se em caráter de urgência! DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Executada a liminar, designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Intimação das partes nas pessoas de seus advogados, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica) Juiz de Direito M.L.S.C

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

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