Procedimento Comum Cível 0801614-76.2021.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801614-76.2021.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801614-76.2021.8.15.0131. AUTOR: NARCISA FAUSTINO DE SOUZA REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da Sentença (Id. 110563695) proferida por esse Juízo, a qual julgou procedente o pedido autoral, alegando em suas razões a existência de erro material no decisum, posto que “a incidência de juros de mora do dano moral sobre a data do evento danoso, quando a bem da verdade, deveria ser aplicada a partir do arbitramento”. Requer, assim, que seja sanado tal erro, com adequação do termo inicial de incidência dos juros moratórios. Contrarrazões apresentadas, pela rejeição dos aclaratórios. Os autos foram conclusos para deliberação. É o relatório no que é essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Afirma o embargante que houve erro material na sentença ao estipular o termo inicial para incidência dos juros moratórios dos danos materiais como sendo a citação, quando, na realidade, deveria ser a partir do arbitramento. Verifico que houve, sim, erro material na sentença quanto ao termo inicial para juros de mora. Todavia, não nos moldes requeridos pelo embargante. Na responsabilidade extracontratual, o dano se consuma com a infração do dever legal. Assim, a mora que fundamenta a incidência dos juros moratórios existe desde o fato que levou ao pedido de reparação. É o que determina o art. 398 do CC/2002: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Dessa forma, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Aplicando a regra da Súmula 54 do STJ: “(...) A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho é extracontratual, pois resulta de ato ilícito absoluto, deve n do ser aplicada a súmula 54/STJ, que prevê a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. (...)” STJ - REsp 468934 SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 07/06/2004. “(...) Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (...)” STJ - REsp 1132866 SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. P/ Acórdão Min. SIDNEI BENETI, 2ª Seção, DJ 03/09/2012 “(...) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ, não havendo que falar em utilização da citação como parâmetro. (...)” REsp 1002447 PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJe 04/06/2009 Na sentença, constou a condenação “(...) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada desconto” (Grifos nossos). Ou seja, termo inicial previsto na sentença é aquele de acordo com a jurisprudência Ressalto que a jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO). VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal local de que a peculiaridade da permanência no uso do veículo, durante o trâmite da demanda, legitima o afastamento dos juros de mora, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.824.000/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, tendo em vista a ausência de erro material na data estipulada como termo inicial para incidência de juros moratórios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 27/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Todas as movimentações(113)